Ementa

DISCIPLINA O DEVER DE TRANSPORTAR ALUNOS UNIVERSITÁRIOS (ENSINO SUPERIOR) DO 2º DISTRITO DE TAMOIOS ATÉ AS FACULDADES E UNIVERSIDADES COM SEDE NO 1º DISTRITO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O OBJETIVO DA PRESENTE PROPOSTA DE LEI É OFERECER O TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS RESIDENTES NO DISTRITO DE TAMOIOS DEVIDAMENTE MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO COMO FACULDADES E UNIVERSIDADES QUE FICAM NO PRIMEIRO DISTRITO DE NOSSA CIDADE.

A DISTÂNCIA DE ATÉ CINQUENTA QUILÔMETROS ENTRE O PRIMEIRO DISTRITO, ONDE FICAM AS FACULDADES E UNIVERSIDADES DE NOSSA CIDADE, E O DISTRITO TAMOIOS, TORNAM PRATICAMENTE IMPOSSÍVEL A LOCOMOÇÃO POR MEIO DE BICICLETAS OU CAMINHADAS, OBRIGANDO NOSSOS ALUNOS UNIVERSITÁRIOS A UM CUSTO ELEVADO DE TRANSPORTE PÚBLICO, ALÉM DO DESCONFORTO E PREOCUPAÇÕES COM POSSÍVEIS ATRASOS NO TRANSPORTE PÚBLICO.

O PRESENTE PROJETO TEM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E DE GARANTIR PARIDADE AO DIREITO AO ENSINO SUPERIOR, SEJA POR MORADORES DO DISTRITO SEDE, SEJAM MORADORES DO DISTRITO DE TAMOIOS.

É DEVER SOLIDÁRIO DE O NOSSO MUNICÍPIO OFERECER CONDIÇÕES PARA FAVORECER O ENSINO SUPERIOR AOS MORADORES DO DISTRITO DE TAMOIOS, QUE HOJE REPRESENTAM QUASE 30% DE NOSSA POPULAÇÃO E MERECEM AS MESMAS OPORTUNIDADES DOS MORADORES DO PRIMEIRO DISTRITO DE NOSSA CIDADE.

ANTE TODA A MATÉRIA AQUI APRESENTADA, E CONSIDERANDO A EXTREMA IMPORTÂNCIA DOS ESTUDOS, EM ESPECIAL PARA PROPORCIONAR À POPULAÇÃO DE TAMOIOS UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA, PEDE-SE O EMPENHO E APOIO DE TODA A EDILIDADE CABO-FRIENSE.