Ementa

DISCIPLINA O DEVER DE TRANSPORTAR ALUNOS UNIVERSITÁRIOS (ENSINO SUPERIOR) DO 2º DISTRITO DE TAMOIOS ATÉ AS FACULDADES E UNIVERSIDADES COM SEDE NO 1º DISTRITO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O objetivo da presente proposta de Lei é oferecer o transporte escolar gratuito aos estudantes universitários residentes no Distrito de Tamoios devidamente matriculados em instituições de ensino como faculdades e universidades que ficam no primeiro distrito de nossa Cidade.

A distância de até cinquenta quilômetros entre o Primeiro Distrito, onde ficam as faculdades e universidades de nossa Cidade, e o Distrito Tamoios, tornam praticamente impossível a locomoção por meio de bicicletas ou caminhadas, obrigando nossos alunos universitários a um custo elevado de transporte público, além do desconforto e preocupações com possíveis atrasos no transporte público.

O presente projeto tem esteio nos princípios da Dignidade Humana e de garantir paridade ao direito ao ensino superior, seja por moradores do distrito sede, sejam moradores do Distrito de Tamoios.

É dever solidário de o nosso município oferecer condições para favorecer o ensino superior aos moradores do Distrito de Tamoios, que hoje representam quase 30% de nossa população e merecem as mesmas oportunidades dos moradores do primeiro distrito de nossa Cidade.

Ante toda a matéria aqui apresentada, e considerando a extrema importância dos estudos, em especial para proporcionar à população de Tamoios uma melhor qualidade de vida, pede-se o empenho e apoio de toda a Edilidade Cabo-friense.