TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE PEDAGOGAS E PEDAGOGOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ESTE PROJETO TRATA DA SITUAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EM IDADE ESCOLAR, QUE SUBMETIDAS A LONGOS PERÍODOS DE HOSPITALIZAÇÃO; FICAM IMPOSSIBILITADAS DE CUMPRIR O ANO LETIVO ESCOLAR OU DAQUELES QUE NÃO CHEGAM NEM A SE MATRICULAR PELAS MESMAS RAZÕES, ATINGINDO A PRÉ-ADOLESCÊNCIA OU ATÉ MESMO A ADOLESCÊNCIA EM ESTADO DE ANALFABETISMO OU AINDA NAS PRIMEIRAS SÉRIES ESCOLARES. O PREJUÍZO É, PORTANTO EVIDENTE: HÁ UMA NÍTIDA CONTRADIÇÃO ENTRE O IMPRESCINDÍVEL TRATAMENTO HOSPITALAR E A NECESSÁRIA FREQUÊNCIA ESCOLAR, UMA VEZ QUE AMBOS EXIGEM O MESMO ESPAÇO TEMPORAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/09/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 27/09/2022 09:00:02 | PAUTA | 252ª (DUCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 27 DE SETEMBRO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 27/09/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES |
| 21/03/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER CONTRÁRIO | |
| 23/03/2023 09:00:08 | PAUTA | 0289ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 23 DE MARÇO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | ARQUIVA-SE |
ART. 1º - PASSA A SER OBRIGATÓRIA, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI, A PRESENÇA DE PEDAGOGAS E PEDAGOGOS NO ROL DE FUNCIONÁRIOS DE UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE OFEREÇAM ALAS DE PEDIATRIA.
ART. 2º - AS (OS) PROFISSIONAIS RELACIONADAS (OS) NO ARTIGO 1º, TERÃO A FUNÇÃO DE ESTABELECER UM ELO DE LIGAÇÃO ENTRE AS (OS) ESTUDANTES HOSPITALIZADAS (OS) E SUAS RESPECTIVAS (OS) INSTITUIÇÕES ESCOLARES, PÚBLICAS OU PRIVADAS.
ART. 3º - O CUMPRIMENTO DESTA LEGISLAÇÃO SERÁ LEVADO EM CONTA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁS PARA INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS PRIVADAS E SERÁ INFORMADO AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, TANTO NOS CASOS DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS COMO PRIVADAS.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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