Ementa

DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA DOACAO DE AREA DE DOMINIO DO MUNICIPIO A CEHAB-RJ.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0034/1997 EM 17 DE JUNHO DE 1997

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO DO

MUNICÍPIO A CEHAB-RJ.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR À COMPANHIA

ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO (CEHAB-RJ.),

PARA CONSTRUÇÃO DE UM CONJUNTO HABITACIONAL, UMA ÁREA

DE 4.744,41 M2, LOCALIZADA NA ESTRADA DO GURIRI S/Nº,

ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A

SER DESMEMBRADA DA PORÇÃO MAIOR DENOMINADA ÁREA 3.

ART.2º O CONJUNTO HABITACIONAL REFERIDO NO ARTIGO ANTERIOR

SERÁ COMPOSTO DE UNIDADES RESIDENCIAIS DESTINADAS À

FAMÍLIAS CARENTES, SENDO, APÓS SUA CONSTRUÇÃO ENTREGUE

PELA CEHAB-RJ AO MUNICÍPIO, DENTRO DO PROGRAMA

HABITAR-BRASIL.

ART.3º O PRAZO DE CONSTRUÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL SERÁ DE

12 MESES CONTADOS A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA DA

ESCRITURA DE DOAÇÃO, FINDO O QUAL, NÃO ESTANDO

CONCLUÍDA DA OBRA, A ÁREA ESPECIFICADA NO ART. 1º

RETORNARÁ AO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO, JUNTAMENTE COM AS

BENFEITORIAS PORVENTURA EXISTENTES, NÃO CABENDO À

CEHAB-RJ. QUALQUER INDENIZAÇÃO PELAS OBRAS EFETUADAS.

(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MGC (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2

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ART.4º FICA A CEHAB-RJ. ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE

TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) DEVIDO EM RAZÃO DA

OPERAÇÃO.

ART.5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 17 DE JUNHO DE 1997.

ALAIR FRANCISCO CORREA

PREFEITO MUNICIPAL

(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MGC (S10H