DISPOE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERACAO DO MAGISTERIO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1
___________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI Nº 0032/1997 EM 11 DE JUNHO DE 1997
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO
MAGISTÉRIO
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART.1º OS INTEGRANTES DO GRUPO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
MUNICIPAL DE CABO FRIO FICAM ORGANIZADOS EM CARREIRAS
CONFORME PREVISTO NO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ART. 82 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NA LEI 9394/96 (LDB)
E NA LEI 9424/96.
ART.2º O QUADRO DE PESSOAL A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR
FICA ORGANIZADO EM DUAS CARREIRAS: MAGISTÉRIO E APOIO
ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO, COMPOSTAS POR SERVIDORES
CONCURSADOS, LOTADOS E EM EXERCÍCIO EM ÓRGÃOS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
ART.3º ESTA LEI ESTRUTURA A RESPECTIVA CARREIRA, A REMUNERAÇÃO
E ESTABELECE O REGIME JURÍDICO E DISCIPLINAR DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CABO FRIO.
§ 1º SERÃO APLICADOS, SUBSIDIARIAMENTE, AS NORMAS
RELATIVAS AOS DIREITOS E DEVERES, BEM COMO O
REGIME DISCIPLINAR CONTIDOS NA LEI Nº 380 DE
29/10/81 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO
PODER EXECUTIVO DE CABO FRIO).
§ 2º A CARREIRA DE APOIO ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO
SERÁ REGULAMENTADA EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.
CAPÍTULO II
DAS FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO
ART.4º A CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL É PRIVATIVA DOS
SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DE PROFESSOR DOCENTE E DE PROFESSORES
TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICOS, LOTADOS E EM
EXERCÍCIO EM ÓRGÃOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, AOS QUAIS INCUMBEM FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO.
(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2
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ART.5º SÃO FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO AS DE DOCÊNCIA, AS DIRETIVAS
E AS DE CHEFIA.
ART.6º FUNÇÕES DE DOCÊNCIA SÃO AQUELAS RELACIONADAS
ESPECIFICAMENTE COM A REGÊNCIA DE CLASSE NAS UNIDADES
ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL.
ART.7º FUNÇÕES DIRETIVAS SÃO AQUELAS DESTINADAS A FORNECER
SUPORTE PEDAGÓGICO DIRETO ÀS ATIVIDADES DE ENSINO E A
OFERECER DIRETRIZES TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS AOS
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, SENDO EXERCIDAS NAS
PRÓPRIAS UNIDADES ESCOLARES OU NO ÂMBITO DO ÓRGÃO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
§ 1º PARA EXERCER FUNÇÕES DIRETIVAS O PROFESSOR
DEVERÁ COMPROVAR EXPERIÊNCIA DOCENTE DE, NO
MÍNIMO, DOIS ANOS.
§ 2º NÃO PODERÁ HAVER DISCRIMINAÇÃO ENTRE AS FUNÇÕES
DE DOCÊNCIA E AS DIRETIVAS NO QUE SE REFERE À
CONCESSÃO DE VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES.
ART.8º AS FUNÇÕES DE CHEFIA SÃO AQUELAS VOLTADAS PARA A
DIREÇÃO E PARA O ASSESSORAMENTO
TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICO ÀS UNIDADES
ESCOLARES, SENDO TEMPORÁRIAS E GRATIFICADAS.
CAPÍTULO III
DO INGRESSO
ART.9º O INGRESSO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL SE FARÁ
POR CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS REALIZADO,
PELO MENOS, DE QUATRO EM QUATRO ANOS, E QUE ASSEGURE A
IGUALDADE DE OPORTUNIDADES AOS CANDIDATOS, VALORIZANDO
O MÉRITO E A QUALIFICAÇÃO.
§ 1º A NOMEAÇÃO, COM CARÁTER EFETIVO, SOMENTE SE DARÁ
EM VAGA EXISTENTE E EM RIGOROSA OBEDIÊNCIA À
ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.
§ 2º NO PRAZO DE VALIDADE PREVISTO NOS RESPECTIVOS
EDITAIS, OS APROVADOS SERÃO CONVOCADOS COM
PRIORIDADE SOBRE EVENTUAIS NOVOS CONCURSADOS.
ART.10 SERÃO ADMITIDAS OUTRAS FORMAS DE SELEÇÃO PÚBLICA NO
CASO DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO OU DE SUBSTITUIÇÃO
EMERGENCIAL DOS TITULARES DOS CARGOS, OBSERVANDO-SE
CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURAÇÃO
(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 3
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ART.11 O QUADRO PERMENENTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL É
COMPOSTO PELO CARGO DE PROFESSOR, DISTRIBUÍDO EM
CATEGORIAS FUNCIONAIS, CLASSES E REFERÊNCIAS DE
VENCIMENTO, CONFORME O ANEXO I DESTA LEI.
ART.12 AS CATEGORIAS FUNCIONAIS REFEREM-SE À ÁREA DE ATUAÇÃO
DO MEMBRO DO MAGISTÉRIO, APRESENTANDO-SE DA SEGUINTE
FORMA:
I DOCENTE I - CONJUNTO DE PROFESSORES APROVADOS EM
CONCURSO PARA MINISTRAR ESPECIFICAMENTE O ENSINO
NAS QUATRO SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
E NA EDUCAÇÃO INFANTIL, DOS QUAIS SE EXIGE A
QUALIFICAÇÃO MÍNIMA DE ENSINO MÉDIO COMPLETO, COM
HABILITAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO.
II DOCENTE II - CONJUNTO DE PROFESSORES APROVADOS EM
CONCURSO PARA RESPONDER PELA REGÊNCIA DE TURMAS
NAS QUATRO SÉRIES FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E
DO ENSINO MÉDIO, DOS QUAIS SE EXIGE A
QUALIFICAÇÃO MÍNIMA DE ENSINO SUPERIOR COMPLETO
EM CURSO DE LICENCIATURA PLENA COM HABILITAÇÃO
ESPECÍFICA PARA O MAGISTÉRIO EM ÁREA
CORRESPONDENTE.
III ORIENTADOR EDUCACIONAL: CONJUNTO DE PROFESSORES
APROVADOS EM CONCURSO PARA REPONDER PELAS
DIRETRIZES DO PROCESSO EDUCACIONAL NAS UNIDADES
ESCOLARES E NO ÂMBITO CENTRAL DO SISTEMA
MUNICIPAL DE ENSINO, DOS QUAIS SE EXIGE A
QUALIFICAÇÃO MÍNIMA DE CURSO SUPERIOR COMPLETO DE
PEDAGOGIA NA HABILITAÇÃO DE ORIENTAÇÃO
EDUCACIONAL.
IV SUPERVISOR ESCOLAR: CONJUNTO DE PROFESSORES
APROVADOS EM CONCURSO PARA RESPONDER PELAS
DIRETRIZES, ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO
PROCESSO ENSINO-APRENDIZAGEM NAS UNIDADES
ESCOLARES E NO ÂMBITO CENTRAL DO SISTEMA
MUNICIPAL DE ENSINO, DOS QUAIS SE EXIGE A
QUALIFICAÇÃO MÍNIMA DE CURSO SUPERIOR COMPLETO DE
PEDAGOGIA NA HABILITAÇÃO DE SUPERVISÃO ESCOLAR OU
DE MAGISTÉRIO;
(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 4
___________________________________________________________________________
V INSPETOR ESCOLAR: CONJUNTO DE PROFESSORES
APROVADOS EM CONCURSO PARA RESPONDER, NO ÂMBITO
CENTRAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, PELAS
DIRETRIZES, ORIENTAÇÃO E CONTROLE DO
FUNCIONAMENTO LEGAL DAS UNIDADES ESCOLARES, DOS
QUAIS SE EXIGE A QUALIFICAÇÃO MÍNIMA DE CURSO
SUPERIOR COMPLETO DE PEDAGOGIA NA HABILITAÇÃO DE
INSPEÇÃO ESCOLAR, SUPERVISÃO ESCOLAR OU
ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR.
PARÁGRAFO ÚNICO FICA VEDADO O ACESSO DE UMA CATEGORIA
FUNCIONAL PARA OUTRA, MESMO EM CASO
DE NOVA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, A
NÃO SER POR CONCURSO PÚBLICO.
ART.13 AS CLASSES A, B, C E D REFEREM-SE À QUALIFICAÇÃO DO
PROFESSOR, EXIGINDO A SEGUINTE ESCOLARIDADE:
A CLASSE A: ENSINO MÉDIO COMPLETO, COM HABILITAÇÃO
PARA O MAGISTÉRIO.
B CLASSE B: ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM CURSO DE
LICENCIATURA CURTA COM HABILITAÇÃO ESPECÍFICA PARA
O MAGISTÉRIO EM ÁREA CORRESPONDENTE À SUA
DOCÊNCIA.
C CLASSE C: ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM CURSO DE
LICENCIATURA PLENA COM HABILITAÇÃO ESPECÍFICA PARA
O MAGISTÉRIO EM ÁREA CORRESPONDENTE À SUA DOCÊNCIA
OU CURSO DE PEDAGOGIA NAS HABILITAÇÕES NECESSÁRIAS
AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES MENCIONADAS NOS INCISO II,
III, IV, E V DO ART. 12.
D CLASSE D: PÓS-GRADUAÇÃO EM CURSO DE, NO MÍNIMO, 360
HORAS, RELACIONADO DIRETAMENTE COM A ÁREA DE
EDUCAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO OS CARGOS INTEGRANTES DA CLASSE B
SERÃO EXTINTOS À MEDIDA QUE SE
TORNAREM VAGOS.
ART.14 AS REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO, DIRETAMENTE VINCULADAS ÀS
CLASSES, REFEREM-SE AO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CABO FRIO E TÃO SOMENTE
A ESTE, DISTRIBUINDO-SE NUMA ESCALA DE 1 A 6.
§ 1º O PROFESSOR SERÁ POSICIONADO NA REFERÊNCIA DE
VENCIMENTO DE SUA CLASSE DA SEGUINTE FORMA:
A REFERÊNCIA 1 (REFERÊNCIA INICIAL): DE 0 A 5
ANOS
B REFERÊNCIA 2: DE 5 A 10 ANOS
(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 5
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C REFERÊNCIA 3: DE 10 A 15 ANOS
D REFERÊNCIA 4: DE 15 A 20 ANOS
E REFERÊNCIA 5: DE 20 A 25 ANOS
F REFERÊNCIA 6 (REFERÊNCIA FINAL): ACIMA DE 25
ANOS
§ 2º AO INGRESSAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, O
PROFESSOR SERÁ POSICIONADO NA REFERÊNCIA INICIAL
DA CLASSE CORRESPONDENTE À HABILITAÇÃO MÍNIMA
EXIGIDA NO CONCURSO PRESTADO.
ART.15 PARA GARANTIR A PROGRESSÃO FUNCIONAL EM VIRTUDE DE
INCENTIVOS DE QUALIFICAÇÃO DO TRABALHO, OBSERVAR-SE-Á
UMA DIFERENÇA CUMULATIVA DE 12% ENTRE CADA REFERÊNCIA
DE VENCIMENTO.
CAPÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA
ART.16 O DESENVOLVIMENTO DO PROFESSOR NA CARREIRA OCORRERÁ
MEDIANTE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO.
ART.17 PROGRESSÃO É A PASSAGEM AUTOMÁTICA DO MEMBRO DO
MAGISTÉRIO DE UMA REFERÊNCIA DE VENCIMENTO PARA A
SEGUINTE, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 14.
ART.18 PROMOÇÃO É A PASSAGEM DO MEMBRO DO MAGISTÉRIO DE UMA
CLASSE PARA OUTRA SUPERIOR COM BASE EM MAIOR GRAU DE
FORMAÇÃO PROFISSIONAL ESPECÍFICA, SEM PREJUÍZO DE SUA
ÁREA DE ATUAÇÃO.
ART.19 SÓ PODERÁ CONCORRER À PROMOÇÃO O PROFESSOR COM, NO
MÍNIMO, 3 (TRÊS) ANOS DE EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO NA
CLASSE DE ORIGEM.
ART.20 A PROMOÇÃO OCORRERÁ ANUALMENTE NO MÊS DE MAIO, DEVENDO
O INTERESSADO REQUERER SEU DIREITO AO ÓRGÃO COMPETENTE
DE ACORDO COM O EDITAL OPORTUNAMENTE DIVULGADO.
CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO
ART.21 A JORNADA DE TRABALHO DOS DOCENTES INCLUIRÁ UMA PARTE
DE HORAS-AULA E OUTRA DE HORAS-ATIVIDADE, ESTA NUNCA
INFERIOR A 25% DO TOTAL, CUMPRIDA EM LOCAL, HORÁRIO E
ATIVIDADES CONSTANTES DO PROJETO PEDAGÓGICO DA ESCOLA.
PARÁGRAFO ÚNICO PODEM SER INCLUÍDAS COMO
(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 6
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HORAS-ATIVIDADE AS DESTINADAS À
PROGRAMAÇÃO E PREPARAÇÃO DO TRABALHO
DIDÁTICO, À COLABORAÇÃO COM A
ADMINISTRAÇÃO DA ESCOLA, ÀS REUNIÕES
PEDAGÓGICAS, À ARTICULAÇÃO COM A
COMUNIDADE E AO APERFEIÇOAMENTO
PROFISSIONAL.
ART.22 FICA INSTITUÍDO O REGIME DE 20 (VINTE) HORAS-AULA
SEMANAIS ACRESCIDO DE 5 (CINCO) HORAS-ATIVIDADE PARA
TODAS AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO CARGO DE PROFESSOR.
PARÁGRAFO ÚNICO PARA EFEITO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS
PÚBLICOS PREVISTA NO ARTIGO 37, XVI,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A JORNADA DE
TRABALHO SERÁ FIXADA EM 40 (QUARENTA)
HORAS SEMANAIS, SENDO EFETIVADA EM 30
(TRINTA) HORAS-AULA E 10 (DEZ)
HORAS-ATIVIDADE PARA TODAS AS
CATEGORIAS FUNCIONAIS DO CARGO DE
PROFESSOR.
ART.23 O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO SE FARÁ DENTRO DE CONDIÇÕES
MÍNIMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ALUNOS POR TURMA E POR
SÉRIE, COMPATÍVEIS COM O ENSINO DE QUALIDADE,
OBSERVADOS OS SEGUINTES PARÂMETROS:
A EDUCAÇÃO INFANTIL: DE 20 A 25 ALUNOS
B 1ª E 2ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL: DE 25 A 30
ALUNOS
C 3ª E 4ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL: DE 30 A 35
ALUNOS
D 5ª A 8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO:
DE 35 A 40 ALUNOS
§ 1º OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NESTE ARTIGO DEVERÃO
OBSERVAR, TAMBÉM, AS CONDIÇÕES FÍSICAS DAS SALAS
DE AULA, GUARDANDO A RELAÇÃO MÍNIMA DE 1M2 POR
ALUNO.
§ 2º A MÉDIA DE ALUNOS POR PROFESSOR NO SISTEMA
MUNICIPAL DE ENSINO DEVERÁ SER SUPERIOR A 22.
ART.24 A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ASSEGURARÁ AOS
MEMBROS DO MAGISTÉRIO PROGRAMAS PERMANENTES E REGULARES
DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL.
(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 7
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CAPÍTULO VII
DA REMUNERAÇÃO
ART.25 NA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL SERÃO OBSERVADOS OS SEGUINTES
PRINCÍPIOS:
A O VENCIMENTO INICIAL DO PROFESSOR HABILITADO EM
NÍVEL MÉDIO NÃO SERÁ NUNCA INFERIOR AO PISO
SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL A SER FIXADO POR LEI
FEDERAL A CADA ANO, TENDO COMO PARÂMETRO O
CUSTO-ALUNO-QUALIDADE.
B A REMUNERAÇÃO DOS DOCENTES CONTEMPLARÁ NÍVEIS DE
TITULAÇÃO E NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 50% A
DIFERENÇA ENTRE OS FORMADOS EM NÍVEL MÉDIO E OS COM
LICENCIATURA PLENA.
C A PROGRESSÃO FUNCIONAL EM VIRTUDE DE INCENTIVOS DE
QUALIFICAÇÃO DO TRABALHO DAR-SE-Á NUMA PROPORÇÃO
ENTRE 50 E 100% ENTRE O VENCIMENTO INICIAL E O
FINAL DE CADA CLASSE.
ART.26 A REMUNERAÇÃO INICIAL DE CADA CLASSE DO MAGISTÉRIO
MUNICIPAL, TENDO EM VISTA A NOVA JORNADA DE TRABALHO
DEFINIDA NO ART.22 DESTA LEI, SERÁ FIXADA RESPEITANDO A
PROPORCIONALIDADE DO VALOR SALÁRIO/CARGA HORÁRIA ORA
PRATICADO NA REDE MUNICIPAL PARA A CLASSE A ELA
CORRESPONDENTE, CONFORME DISCRIMINADO NO ANEXO II.
ART.27 A VALORIZAÇÃO PROGRESSIVA DO PISO SALARIAL MUNICIPAL
GARANTIRÁ, PELO MENOS, A DIFERENÇA PERCENTUAL JÁ
EXISTENTE ENTRE A REMUNERAÇÃO INICIAL DO MUNICÍPIO
(REFERÊNCIA A 1) E A REMUNERAÇÃO MÉDIA ESTABELECIDA
PELA LEI 9424/96.
CAPÍTULO VIII
DA LOTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DO PESSOAL
ART.28 A LOTAÇÃO DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO DAS CATEGORIAS
FUNCIONAIS DE DOCENTE I, DOCENTE II, SUPERVISÃO DE
ENSINO E ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL DAR-SE-Á EM UNIDADE
ESCOLAR, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 9º
DESTA LEI.
§ 1º SÓ É ADMISSÍVEL A REMOÇÃO DESSES PROFISSIONAIS
(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 8
___________________________________________________________________________
PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO ATRAVÉS DE CONCURSO CUJOS CRITÉRIOS SERÃO
FIXADOS POR EDITAL BAIXADO PELO TITULAR DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
§ 2º POR NECESSIDADE ADMINISTRATIVA E CONVENIÊNCIA
PEDAGÓGICA, OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO MENCIONADOS
NO CAPUT DESTE ARTIGO PODERÃO SER REMANEJADOS
PARA O ÓRGÃO CENTRAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO OU
PARA OUTRA UNIDADE ESCOLAR POR PERÍODO
DETERMINADO, NÃO SE CONFIGURANDO, NO CASO,
MUDANÇA DE LOTAÇÃO.
ART.29 A LOTAÇÃO DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO DA CATEGORIA
FUNCIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR DAR-SE-Á NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, FICANDO O LOCAL DE EXERCÍCIO
DEFINIDO POR CRITÉRIOS A SEREM ESTABELECIDOS EM
REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.
CAPÍTULO IX
DOS DIREITOS, DEVERES E VANTAGENS ESPECIAIS
ART.30 ALÉM DOS DIREITOS, DEVERES E REGIME DISCIPLINAR
CONSTANTES DO ESTATUTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO
MUNICIPAL, OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO ESTÃO SUJEITOS
TAMBÉM ÀQUELES ESTABELECIDOS NO REGIMENTO ESCOLAR
BÁSICO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
ART.31 OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO EM FUNÇÃO DE DIRETOR OU DE
DIRIGENTE DE TURNO FARÃO JUS À GRATIFICAÇÃO, CONCEDIDA
DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE
ENSINO POR ELES ADMINISTRADO E DEFINIDA EM LEGISLAÇÃO
ESPECÍFICA.
ART.32 OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO TERÃO DIREITO À LICENÇA
ESPECIAL DE TRÊS MESES POR CADA PERÍODO DE CINCO ANOS
DE ATIVIDADES ININTERRUPTAS.
ART.33 O AFASTAMENTO DO MEMBRO DO MAGISTÉRIO DO SEU CARGO OU
FUNÇÃO PODERÁ OCORRER, ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO
ESTATUTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E TENDO EM
VISTA O RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE SEU
APERFEIÇOAMENTO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, NOS
SEGUINTES CASOS:
A-) PARA CUMPRIR MISSÃO OFICIAL DE QUALQUER
NATUREZA;
B-) PARA ATUALIZAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO
EM ATIVIDADES ESTRITAMENTE EDUCACIONAIS TAIS COMO
(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 9
___________________________________________________________________________
CONGRESSOS, SIMPÓSIOS E CURSOS POR PERÍODO NÃO
SUPERIOR A 30 DIAS;
C-) PARA REALIZAR CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO (STRICTU
SENSU)
PARÁGRAFO ÚNICO O MEMBRO DO MAGISTÉRIO SÓ PODERÁ
AFASTAR-SE DO EXERCÍCIO DE SUAS
FUNÇÕES APÓS PARECER FAVORÁVEL DO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
ATO DO PREFEITO MUNICIPAL.
ART.34 OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO MATRICULADOS EM CURSOS DE
FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL SERÃO DISPENSADOS
DAS RESPECTIVAS ATIVIDADES FUNCIONAIS NOS DIAS EM QUE
TIVEREM PROVAS, DESDE QUE OS HORÁRIOS SEJAM
COINCIDENTES E QUE SEJAM APRESENTADOS DOCUMENTOS
COMPROBATÓRIOS.
ART.35 OS DOCENTES EM EXERCÍCIO NAS UNIDADES ESCOLARES TERÃO
DIREITO A 45 DIAS DE FÉRIAS POR ANO, DISTRIBUÍDAS NOS
PERÍODOS DE RECESSO ESCOLAR E ESTABELECIDAS CONFORME OS
INTERESSES DA ESCOLA.
PARÁGRAFO ÚNICO TODOS OS DEMAIS MEMBROS DO MAGISTÉRIO
FARÃO JUS A 30 DIAS DE FÉRIAS
ANUAIS.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART.36 O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO RESPEITA O
DIREITO E INCENTIVA A PARTICIPAÇÃO DOS MEMBROS DO
MAGISTÉRIO NA GESTÃO DEMOCRÁTICA DAS ESCOLAS E DO
SISTEMA DE ENSINO, GARANTINDO-LHES ESPAÇOS NOS
CONSELHOS ESCOLARES E NOS ÓRGÃOS NORMATIVOS SUPERIORES,
ASSIM COMO ACESSO ÀS FUNÇÕES DE DIRIGENTES DAS UNIDADES
ESCOLARES, NESTE CASO COM DIREITO À ADEQUADA
GRATIFICAÇÃO.
ART.37 A CADA PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO JÁ EFETIVO NO SISTEMA
(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 10
___________________________________________________________________________
DE ENSINO, GARANTIR-SE-Á O DIREITO DE OPTAR PELA
CONTINUIDADE NO PLANO DE CARREIRA DE SEU INGRESSO OU
INVESTIDURA, RESSALVADAS SUAS REGRAS, SEM INCORPORAÇÃO
DE VANTAGENS POR FORÇA DAS DIRETRIZES DESTA LEI.
ART.38 O ENQUADRAMENTO NESTE PLANO FAR-SE-Á POR CONCURSO
PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS E, PARA OS JÁ EFETIVOS NO
MAGISTÉRIO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, POR PROCESSO
DE TRANSPOSIÇÃO DE CARÁTER PÚBLICO, OBEDECENDO AS
SIMILARIDADES ENTRE AS CATEGORIAS E SITUAÇÕES DO PLANO
E ESTATUTO ATUAIS EM RELAÇÃO AO ANTIGO, RESPEITADAS AS
REFERÊNCIAS RELATIVAS AO TEMPO DE SERVIÇO E OBSERVADAS
AS ATIVIDADES ATUALMENTE EXERCIDAS, A LEGALIDADE DA
DESIGNAÇÃO PARA ESSE EXERCÍCIO E A HABILITAÇÃO
EXIGIDA.
ART.39 AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO
À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS E DE
RECURSOS PROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIA A CONTA DO FUNDO
DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E
DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
ART.40 CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A APLICAÇÃO
DESTA LEI, ALÉM DE REALIZAR EM CONJUNTO COM A
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, AS TRANSPOSIÇÕES
NECESSÁRIAS AO POSICIONAMENTO DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO
NESTE PLANO DE CARREIRA, CONFORME O ANEXO III.
ART.41 AS MEDIDAS REFERENTES AO ENQUADRAMENTO DOS MEMBROS DO
MAGISTÉRIO E AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NESTE
PLANO QUE IMPLICAREM AUMENTO DE DESPESA DE PESSOAL,
SOMENTE SERÃO EFETIVADAS QUANDO DA IMPLANTAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO,
CRIADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14, DE 12/9/96.
(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 11
___________________________________________________________________________
ART.42 O PODER EXECUTIVO EXPEDIRÁ, ATRAVÉS DE DECRETO, A
REGULAMENTAÇÃO NECESSÁRIA À APLICAÇÃO DESTA LEI.
ART.43 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE JUNHO DE 1997.
WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO
PRESIDENTE
AIRES BESSA DE FIGUEIREDO
VICE-PRESIDENTE
BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO
1º SECRETÁRIO
ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO
(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 12
___________________________________________________________________________
ANEXO 1
CARREIRA DO MAGISTÉRIO
____________________________________________________
| | | | |
|CARGO | CATEG. FUNCIONAL | CLASSE|REF. SALARIAL |
|______|____________________|________|______________|
| | | A | 1 A 6 |
| P | DOCENTE I | B* | 1 A 6 |
| | | C | 1 A 6 |
| | | D | 1 A 6 |
| R | | | |
| | | | |
| |____________________|________|______________|
| O | | | |
| | | | |
| | DOCENTE II | B* | 1 A 6 |
| F | | C | 1 A 6 |
| | | D | 1 A 6 |
| | | | |
| E | | | |
| | | | |
| | | | |
| S |____________________|________|______________|
| | | | |
| | | | |
| S | ORIENTADOR | C | 1 A 6 |
| | EDUCACIONAL | D | 1 A 6 |
| | | | |
| O |____________________|________|______________|
| | | | |
| |SUPERVISOR ESCOLAR | C | 1 A 6 |
| | | D | 1 A 6 |
| |____________________________________________|
| R | | | |
| |INSPETOR ESCOLAR | C | 1 A 6 |
| | | D | 1 A 6 |
| | | | |
|______|____________________|________|______________|
* CLASSE EM EXTINÇÃO
(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 13
___________________________________________________________________________
ANEXO 2
QUADRO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL
LEI 1376/96 PLANO DE CARREIRA
__________________________________________________________
| | | | | |
|CARGO| CLASSE |ESCOLARIDADE| C/H | SALÁRIO |
| | | | | (R$) |
| |REFERÊNCIA | | SEMANAL | |
|_____|___________|____________|__________|________________|
| | | | | |
|PROF.| I, 1 | ENS.MÉDIO | 22 | 326,00 |
| C | I, 2 | LIC.CURTA | 22 | 402,00 |
| | I, 3 | LIC.PLENA | 22 | 480,00 |
| | - | - | - | - |
|_____|___________|____________|__________|________________|
|PROF.| | | | |
| B | II, 2 | LIC.CURTA | 20 | 402,00 |
| | II, 3 | LIC.PLENA | 20 | 480,00 |
| | - | - | - | - |
|_____|___________|____________|__________|________________|
|PROF.| | | | |
| A | III,3 | LIC.PLENA | 20 | 480,00 |
| | - | - | - | - |
|_____|___________|____________|__________|________________|
|PROF.| | | | |
|ESPEC| IV,3 | LIC.PLENA | 20 | 480,00 |
|IALIS| - | - | - | - |
|TA | | | | |
|_____|___________|____________|__________|________________|
CONTINUAÇÃO DA TABELA PLANO DE CARREIRA
=======================================
(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 14
___________________________________________________________________________
_________________________________________________________
| | | | | |
|CATEGORIA |CLASSE/REF. |ESCOLARIDADE|C/H | SALÁRIO |
|FUNCIONAL |INICIAL | |SEMANAL | (R$) |
| | | | | |
|DOCENTE I | A1 | E.MÉDIO | 25 | 370,00 |
|DOCENTE I | B1 | LIC.CURTA | 25 | 502,00 |
|DOCENTE I | C1 | LIC.PLENA | 25 | 600,00 |
|DOCENTE I | D1 |PÓSGRADUAÇÃO| 25 | 672,00 |
|___________|____________|____________|________|__________|
| | | | | |
|DOCENTE II | B1 | LIC.CURTA | 25 | 502,00 |
|DOCENTE II | C1 | LIC.PLENA | 25 | 600,00 |
|DOCENTE II | D1 |PÓSGRADUAÇÃO| 25 | 672,00 |
| | | | | |
|___________|____________|____________|________|__________|
| | | | | |
|DOCENTE II | C1 | LIC.PLENA | 25 | 600,00 |
|DOCENTE II | D1 |PÓSGRADUAÇÃO| 25 | 672,00 |
| | | | | |
|___________|____________|____________|________|__________|
| | | | | |
|ORIENTADOR | C1 | LIC.PLENA | 25 | 600,00 |
|EDUCACIONAL| D1 |PÓSGRADUAÇÃO| 25 | 672,00 |
| | | | | |
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| | | | | |
|SUPERVISOR | C1 | LIC.PLENA | 25 | 600,00 |
|ESCOLAR | D1 |PÓSGRADUAÇÃO| 25 | 672,00 |
| | | | | |
| | | | | |
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| | | | | |
|INSPETOR | C1 | LIC.PLENA | 25 | 600,00 |
|ESCOLAR | D1 |PÓSGRADUAÇÃO| 25 | 672,00 |
| | | | | |
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(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 15
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ANEXO 3
QUADRO DE CONCORRÊNCIA
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CAT.FUNC.|CLASSE|CARGOS CONCORRENTE(LEI 1335/97 |
| | |
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| | |
DOCENTEI | A |PROF.C,CLASSE I (ENSINO MÉDIO) |
| B |PROF.C,CLASSEII (LICENCIATURA CURTA) |
| C |PROF.C,CLASSEIII(LICENCIATURA PLENA) |
| D |PROF.C,CLASSEIII COM PÓS GRADUAÇÃO |
_________|______|_______________________________________|
| | |
DOCENTEII| B |PROF.B,CLASSEII (LICENCIATURA CURTA) |
| C |PROF.A,CLASSEIII(LICENCIATURA PLENA) |
| D |PROF.B,CLASSEIII(LICENCIATURA PLENA) |
| |PROF.B,CLASSEIII COM PÓS-GRADUAÇÃO |
| |PROF.A,CLASSEIII COM PÓS-GRADUAÇÀO |
_________|______|_______________________________________|
| | |
ORIENTA- | C |PROF.ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO,CLASSEIV |
DOR EDU- | D |COM HABILITAÇÃO EM PEDAGOGIA-ORIENTAÇÃO|
CACIONAL | |EDUCACIONAL |
| |PROF.ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO,CLASSEIV |
| |COM HABILITAÇÃO EM PEDAGOGIA-ORIENTAÇÃO|
| |E PÓS GRADUAÇÃO |
| | |
| | |
_________|______|_______________________________________|
| | |
SUPERVI- | C |PROF.ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO,CLASSEIV,|
SOR DE EN| D |COM HABILITAÇÃO EM PEDAGOGIA-SUPERVISÃO|
SINO | |DE ENSINO |
| |PROF.ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO,CLASSEIV,|
| |COM HABILITAÇÃO EM PEDAGOGIA-SUPERVISÃO|
| |DE ENSINO E PÓS GRADUAÇÃO |
_________|______|_______________________________________|
| | |
INSPETOR | C |PROF.ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO,CLASSEIV,|
ESCOLAR | D |COM HABILITAÇÃO EM PEDAGOGIA-SUPERVISÃO|
| |DE ENSINO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR E PÓS|
| |GRADUAÇÃO |
| | |
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(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H
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