Ementa

DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZACAO DO MAGISTERIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0031/1997 EM 5 DE JUNHO DE 1997

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E

CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO

ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E

CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E

DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO

DO MAGISTÉRIO.

ART.2º O CONSELHO SERÁ CONSTITUÍDO POR 5 (CINCO) MEMBROS,

SENDO:

I UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE

EDUCAÇÃO, QUE EXERCERÁ A PRESIDÊNCIA;

II UM REPRESENTANTE DOS PROFESSORES E DOS DIRIGENTES

DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ENSINO FUNDAMENTAL QUE

PERTENÇA AO QUADRO EFETIVO DA PREFEITURA

MUNICIPAL DE CABO FRIO.

III UM REPRESENTANTE DE PAIS E ALUNOS;

IV UM REPRESENTANTE DOS SERVIDORES DAS ESCOLAS

PÚBLICAS DO ENSINO FUNDAMENTAL QUE PERTENÇA AO

QUADRO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO

FRIO.

V UM REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE

EDUCAÇÃO.

§ 1º OS MEMBROS DO CONSELHO SERÃO NOMEADOS PELO

PREFEITO MUNICIPAL, MEDIANTE INDICAÇÃO DAS

ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS SEGMENTOS

REFERIDOS NESTE ARTIGO.

§ 2º O MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO SERÁ DE 2

(DOIS) ANOS, VEDADA A RECONDUÇÃO.

§ 3º A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO NÃO SERÁ REMUNERADA,

CONSTITUINDO-SE SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE.

ART.3º COMPETE AO CONSELHO:

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I ACOMPANHAR E CONTROLAR A REPARTIÇÃO,

TRANSFERÊNCIA E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO;

II SUPERVISIONAR A REALIZAÇÃO DO CENSO EDUCACIONAL

ANUAL;

III EXAMINAR OS REGISTROS CONTÁBEIS E DEMONSTRATIVOS

GERENCIAIS MENSAIS E ATUALIZADOS RELATIVOS AOS

RECURSOS REPASSADOS OU RETIDOS À CONTA DO FUNDO.

ART.4º O CONSELHO REUNIR-SE-Á:

I ORDINARIAMENTE, UMA VEZ POR MÊS, EM DATA

ESTABELECIDA NO SEU REGIMENTO INTERNO;

II EXTRAORDINARIAMENTE, POR CONVOCAÇÃO DO PREFEITO,

DO SEU PRESIDENTE, OU POR SOLICITAÇÃO DA MAIORIA

DE SEUS MEMBROS.

ART.5º O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO, A SER ELABORADO NO

PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA INSTALAÇÃO, SERÁ

APROVADO POR DECRETO DO CHEFE DO EXECUTIVO.

ART.6º AS DELIBERAÇÕES E DECISÕES DO CONSELHO SERÃO TOMADAS

POR MAIORIA DE VOTOS EM REUNIÃO COM A PRESENÇA DA

MAIORIA DE SEUS MEMBROS.

ART.7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

REVOGADAS AS DISPOSIÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 5 DE JUNHO DE 1997.

ALAIR FRANCISCO CORREA

PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO Nº 2.751, DE 6 DE JULHO DE 2001.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE

ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E

DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO

MAGISTÉRIO FUNDEF.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES

QUE LHE CONFERE O ART. 57 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,

CONSIDERANDO O QUE DISPÕE A LEI Nº 1.400, DE 12 DE JUNHO DE

1997, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E

CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO

ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF, DE

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CBO FRIO;

CONSIDERANDO AS NOVAS DISPOSIÇÕES A CERCA DOS CONSELHOS

MUNICIPAIS ESTABELECIDAS PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº

8, DE 11 DE MAIO DE 2001, E QUE AS ATRIBUIÇÕES E ATIVIDADES DO

REFERIDO CONSELHO DEVEM SER EXERCIDAS SEM SOLUÇÃO DE

CONTINUIDADE.

DECRETA:

ART. 1º FICAM NOMEADOS OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE

ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E

DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO

MAGISTÉRIO - FUNDEF, DE CABO FRIO, ASSIM CONSTITUÍDO:

I - COMO REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

VALDECI DA FONSECA LESSA - PRESIDENTE

II - COMO REPRESENTANTE DOS PROFESSORES E DIRIGENTES DAS

ESCOLAS PÚBLICAS DO ENSINO FUNDAMENTAL:

AMARO CÉSAR MÔNICA DE SOUZA

III - COMO REPRESENTANTE DE PAIS E ALUNOS;

CLÁUDIA SIMONE ALVINO CRUZ

IV - COMO REPRESENTANTE DOS SERVIDORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS

DO ENSINO FUNDAMENTAL:

MARA TEIXEIRA DOS SANTOS

V - COMO REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

LEONOR MARIA DA COSTA NASCIMENTO

ART. 2º O MANDATO DOS CONSELHEIROS SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS,

ADMITIDA A RECONDUÇÃO.

ART. 3º FICAM REFERENDADOS OS ATOS PRATICADOS PELO CONSELHO

MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE

VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF, DE CABO FRIO, DE 14 DE JUNHO

DE 2001 ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE DECRETO.

ART. 4º ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 6 DE JULHO DE 2001

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PREFEITO EM EXERCÍCIO

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