DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO E DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, NO PERCENTUAL QUE MENCIONA. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 07/2022)
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/09/2022 09:00:00 | PAUTA | 0246ª (DUCENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 6 DE SETEMBRO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 06/09/2022 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 11/10/2022 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/10/2022 09:00:06 | PEDIDO DE VISTA | PARA ANÁLISE | PRESIDENTE MIGUEL ALENCAR | |
| 01/11/2022 09:00:08 | PAUTA | 0262ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO DE 1 DE NOVEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | TRAMITAÇÃO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 01/11/2022 09:00:10 | PEDIDO DE VISTA | 0262ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO DE 1 DE NOVEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | A PEDIDO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - PEDIDO DE VISTA - VEREADOR VINÍCIUS CAETANO CORRÊA - |
| 22/11/2022 09:00:12 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | EMENDA SUPRESSIVA Nº 007/2022 | |
| 29/11/2022 09:00:14 | VEREADOR DEVOLVE | PARECER NÃO EMITIDO | ||
| 29/11/2022 09:00:16 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ANÁLISE | ||
| 21/03/2023 09:00:18 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | PROJETO DE EMENDA SUPRESSIVA Nº 001/2023. EMENDA SUPRESSIVA Nº 001/2023 | |
| 20/04/2023 09:00:20 | PAUTA | 0296ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 20 DE ABRIL DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 20/04/2023 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CFOA - VER. JOSIAS | |
| 20/04/2023 09:00:24 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 076/2023 - REQUERIMENTO RETIRADO PELO PRESIDENTE | |
| 12/09/2023 09:00:26 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | OFÍCIO/GAPRE Nº 93/2023 - DO LÍDER DE GOVERNO RETIRA A MATÉRIA |
ART. 1º FICAM REAJUSTADOS EM 10.18% (DEZ INTEIROS E DEZOITO CENTÉSIMOS POR CENTO):
I - OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS;
II - A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES;
III - A REMUNERAÇÃO DOS PRESIDENTES DE AUTARQUIAS.
ART. 2º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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