DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO E DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, NO PERCENTUAL QUE MENCIONA. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 07/2022)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 454/ 2022.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVOE DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, NO PERCENTUAL QUE MENCIONA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1º FICAM REAJUSTADOS EM 10.18% (DEZ INTEIROS E DEZOITO CENTÉSIMOS POR CENTO):
I - OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS;
II - A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES;
III - A REMUNERAÇÃO DOS PRESIDENTES DE AUTARQUIAS.
ART. 2º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, 05 DE SETEMBRO DE 2022.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/09/2022 09:00:00 | 0246ª (Ducentésima Quadragésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 6 de Setembro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 06/09/2022 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 11/10/2022 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/10/2022 09:00:06 | PEDIDO DE VISTA | PARA ANÁLISE | ||
| 01/11/2022 09:00:08 | 0262ª (Ducentésima Sexagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período de 1 de Novembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | TRAMITAÇÃO |
| 01/11/2022 09:00:10 | 0262ª (Ducentésima Sexagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período de 1 de Novembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | PEDIDO DE VISTA | A PEDIDO |
| 22/11/2022 09:00:12 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/11/2022 09:00:14 | VEREADOR DEVOLVE | PARECER NÃO EMITIDO | ||
| 29/11/2022 09:00:16 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ANÁLISE | ||
| 21/03/2023 09:00:18 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 20/04/2023 09:00:20 | 0296ª (Ducentésima Nonagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 20 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 20/04/2023 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/04/2023 09:00:24 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 12/09/2023 09:00:26 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º FICAM REAJUSTADOS EM 10.18% (DEZ INTEIROS E DEZOITO CENTÉSIMOS POR CENTO):
I - OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS;
II - A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES;
III - A REMUNERAÇÃO DOS PRESIDENTES DE AUTARQUIAS.
ART. 2º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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