INSTITUI O PROGRAMA DE MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E O PODER PÚBLICO ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI QUE TEM COMO OBJETIVO INCENTIVAR A PARCERIA PÚBLICA
MUNICIPAL COM AS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE
TERMOS DE COLABORAÇÃO, ONDE OS INTERNOS REALIZARÃO SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO
EM ÁREAS E LOCAIS PÚBLICOS MEDIANTE REPASSES DE SUBSÍDIOS FINANCEIROS E EM
CONTRAPARTIDA AS COMUNIDADES DISPONIBILIZARÃO VAGAS SOCIAIS EM SEUS
ESTABELECIMENTOS À DISPOSIÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL.
COMO HÁ NO MUNICÍPIO GRANDE NÚMERO DE COMUNIDADES TERAPÊUTICAS E
CONSEQUENTEMENTE A QUANTIDADE DE INTERNOS, ESTA PARCERIA CONTRIBUI COM A
REINSERÇÃO SOCIAL, BEM COMO AUXILIA NA RECUPERAÇÃO E TRATAMENTO DOS
DEPENDENTES QUÍMICOS.
DIANTE DA IMPORTÂNCIA EM FAVORECER AMBOS INTERESSADOS PROPONHO O
PRESENTE PROJETO DE LEI E MANIFESTO MINHA CONFIANÇA NA COMPREENSÃO DE SUA
RELEVANTE IMPORTÂNCIA, ROGANDO PELA APROVAÇÃO PELOS NOBRES COLEGAS
VEREADORES.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/09/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 08/09/2022 09:00:02 | 247ª (Ducentésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 8 de Setembro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 08/09/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/12/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/02/2023 09:00:08 | 277ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA SÉTIMA)) SESSÃO ORDINÁRIA DA (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021-2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 02/02/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/02/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/03/2023 09:00:14 | 0288ª (Ducentésima Octogésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 21 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 21/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 26/04/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 27/06/2023 09:00:20 | 0314ª (Tricentésima Décima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 27 de Junho de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 03/07/2023 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 31/07/2023 09:00:24 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 27/02/2024 09:00:26 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/02/2025 17:14:50 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/03/2025 17:31:49 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE MÚTUA COOPERAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM AS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO, DESTINADO AO INCENTIVO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE DEPENDENTES QUÍMICOS.
PARÁGRAFO ÚNICO – A MÚTUA COOPERAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI CONSISTE EM MECANISMOS DE PARCERIAS COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E AS COMUNIDADES
TERAPÊUTICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOS INTERNOS EM COMUNIDADES TERAPÊUTICAS EM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, EM
CONTRAPARTIDA O PODER PÚBLICO REPASSARÁ SUBSÍDIOS FINANCEIROS PARA MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO DOS INTERNOS.
ART. 2º - A EXECUÇÃO DO PROGRAMA SERÁ ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO PREVISTO NESTA LEI E FICARÁ ESTABELECIDO QUE AS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS, DISPONIBILIZARÃO EM CONTRAPARTIDA, NO MÍNIMO, 05 (CINCO) VAGAS PARA TRATAMENTO MEDIANTE ENCAMINHAMENTO PELO MUNICÍPIO.
ART. 3º - INCLUSO NO PROGRAMA TERAPÊUTICO COMO TÉCNICA DE LABORTERAPIA, AS COMUNIDADES FICAM AUTORIZADAS A REALIZAR, COM SEUS INTERNOS, ATIVIDADES DE
CAPINA DAS RUAS E PINTURA DOS CORDÕES DAS CALÇADAS DAS VIAS PÚBLICAS E A MANUTENÇÃO DAS PRAÇAS E PARQUES, COM ABRANGÊNCIA EM TODO O MUNICÍPIO E SOB
A SUPERVISÃO DE MONITORES.
§ 1º A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO CAPUT SERÁ REGULAMENTADA ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO.
§ 2º O PRAZO DE APLICAÇÃO DESTA LEI É DE DOZE MESES E A VIGÊNCIA DO RESPECTIVO TERMO SERÁ DE SUA ASSINATURA, PODENDO SER PRORROGADO PELO PERÍODO
DE MAIS DOZE MESES.
§ 3º - A ENTIDADE BENEFICIADA DEVERÁ PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS COM BASE NESTA LEI AO FINAL DE CADA SEMESTRE.
ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO, NO QUE COUBER, PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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