DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA NOS VEÍCULOS AUTOMOTORES UTILIZADOS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO TEM COMO OBJETIVO PERMITIR A PUBLICIDADE E PROPAGANDA NOS VEÍCULOS AUTOMOTORES UTILIZADOS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS.
COM A PERMISSÃO SERÁ POSSÍVEL PROPORCIONAR UMA RENDA EXTRA AOS MOTORISTAS, OS QUAIS PODERÃO OFERECER O SEU VEÍCULO PARA QUE EMPRESAS POSSAM EXPOR SUA PUBLICIDADE. VALE LEMBRAR, QUE A MAIORIA DOS MOTORISTAS DE APLICATIVO UTILIZAM VEÍCULOS LOCADOS, O QUE ACABA COMPROMETENDO PARTE DA RENDA OBTIDA NO FINAL DO MÊS.
NO MOMENTO ECONÔMICO ATUAL PÓS PANDEMIA, ONDE O PODER DE COMPRA DO BRASILEIRO SOFREU UMA GRANDE PERDA, PROPORCIONAR OUTRO MEIO DE RENDA A ESTES TRABALHADORES É FUNDAMENTAL.
COM A POSSIBILIDADE DE AUMENTAR SUA RENDA MENSAL, ESTES TRABALHADORES QUE PASSAM DIARIAMENTE HORAS TRANSPORTANDO PASSAGEIROS PELAS RUAS DA NOSSA CIDADE, PODERÃO GARANTIR O SUSTENTO DE SUAS FAMÍLIAS E AO MESMO TEMPO HONRAR COM SEUS COMPROMISSOS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/09/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/09/2022 09:00:02 | 0246ª (Ducentésima Quadragésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 6 de Setembro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 15/09/2022 09:00:04 | 0249ª (Ducentésima Quadragésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 15 de Setembro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 15/09/2022 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/12/2022 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/03/2023 09:00:10 | 0283ª (Ducentésima Octogésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 2 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 02/03/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/06/2023 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/07/2023 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - FICA PERMITIDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A PUBLICIDADE E PROPAGANDA NAS ÁREAS ENVIDRAÇADAS DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES UTILIZADOS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS.
PARÁGRAFO ÚNICO - A PUBLICIDADE E PROPAGANDA PODERÁ SER REALIZADA ATRAVÉS DE ADESIVO MICROPERFURADO ATÉ A EXTENSÃO TOTAL DO PARA-BRISA TRASEIRO OU NA ÁREA ENVIDRAÇA LATERAL DA PARTE DE TRÁS DO VEÍCULO, OBSERVADAS AS NORMAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E NAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN.
ART. 3º - O EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 DIAS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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