DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA NOS VEÍCULOS AUTOMOTORES UTILIZADOS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO TEM COMO OBJETIVO PERMITIR A PUBLICIDADE E PROPAGANDA NOS VEÍCULOS AUTOMOTORES UTILIZADOS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS.
COM A PERMISSÃO SERÁ POSSÍVEL PROPORCIONAR UMA RENDA EXTRA AOS MOTORISTAS, OS QUAIS PODERÃO OFERECER O SEU VEÍCULO PARA QUE EMPRESAS POSSAM EXPOR SUA PUBLICIDADE. VALE LEMBRAR, QUE A MAIORIA DOS MOTORISTAS DE APLICATIVO UTILIZAM VEÍCULOS LOCADOS, O QUE ACABA COMPROMETENDO PARTE DA RENDA OBTIDA NO FINAL DO MÊS.
NO MOMENTO ECONÔMICO ATUAL PÓS PANDEMIA, ONDE O PODER DE COMPRA DO BRASILEIRO SOFREU UMA GRANDE PERDA, PROPORCIONAR OUTRO MEIO DE RENDA A ESTES TRABALHADORES É FUNDAMENTAL.
COM A POSSIBILIDADE DE AUMENTAR SUA RENDA MENSAL, ESTES TRABALHADORES QUE PASSAM DIARIAMENTE HORAS TRANSPORTANDO PASSAGEIROS PELAS RUAS DA NOSSA CIDADE, PODERÃO GARANTIR O SUSTENTO DE SUAS FAMÍLIAS E AO MESMO TEMPO HONRAR COM SEUS COMPROMISSOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/09/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/09/2022 09:00:02 | PAUTA | 0246ª (DUCENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 6 DE SETEMBRO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 15/09/2022 09:00:04 | PAUTA | 0249ª (DUCENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 15 DE SETEMBRO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 15/09/2022 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 08/12/2022 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/03/2023 09:00:10 | PAUTA | 0283ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 2 DE MARÇO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 02/03/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 27/06/2023 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 06/07/2023 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | DE ACORDO COM O ART. 83 DO REGIMENTO INTERNO - VEREADOR AFASTADO DO CARGO. |
ART. 1º - FICA PERMITIDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A PUBLICIDADE E PROPAGANDA NAS ÁREAS ENVIDRAÇADAS DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES UTILIZADOS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS.
PARÁGRAFO ÚNICO - A PUBLICIDADE E PROPAGANDA PODERÁ SER REALIZADA ATRAVÉS DE ADESIVO MICROPERFURADO ATÉ A EXTENSÃO TOTAL DO PARA-BRISA TRASEIRO OU NA ÁREA ENVIDRAÇA LATERAL DA PARTE DE TRÁS DO VEÍCULO, OBSERVADAS AS NORMAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E NAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN.
ART. 3º - O EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 DIAS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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