INSTITUI A GRATUIDADE (PASSE LIVRE) NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA PORTADORAS DO VÍRUS DA SÍNDROME DA IMUNODEFICÊNCIA ADQUIRIDA (HIV/AIDS).
O PACIENTE DE AIDS SEGUE UM TRATAMENTO CONSTANTE DE CONSULTAS E EXAMES, OBRIGANDO A SE DESLOCAR QUASE QUE DIARIAMENTE A UMA UNIDADE DE SAÚDE. MESMO PARA UMA PESSOA COM PADRÕES NORMAIS DE RENDA, OS GASTOS COM TRANSPORTE PÚBLICO ACABAM PESANDO NO ORÇAMENTO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 24/08/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/08/2022 09:00:02 | 0243ª (Ducentésima Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022 de 25 de Agosto de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 25/08/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 21/03/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 23/03/2023 09:00:08 | 0289ª (Ducentésima Octogésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 23 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
ART. 1º - ART. 1º FICA INSTITUÍDA A GRATUIDADE (PASSE LIVRE) NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA PORTADORAS DO VÍRUS DA SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (HIV/AIDS) RESIDENTE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.
ART. 2º - PARA EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE "BAIXA RENDA" A PESSOA QUE COMPROVAR RENDA MENSAL DE ATÉ 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO E MEIO.
ART. 3º - A GRATUIDADE DE QUE TRATA O ART. 1º SERÁ ASSEGURADA MEDIANTE SUBSÍDIO INTEGRAL DE ATÉ 30 (TRINTA) VIAGENS MENSAIS PARA CADA PESSOA NO VALOR CORRESPONDENTE A TARIFA COBRADA EM TODA A LINHA DENTRO DO MUNICÍPIO.
PARAGRÁFO ÚNICO. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PODERÁ SER UTILIZADO TODOS OS DIAS DA SEMANA, INCLUSIVE SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, DENTRO DO LIMITE DE CRÉDITOS CONCEDIDOS.
ART. 4º - A GRATUIDADE SERÁ ASSEGURADA MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE CRÉDITOS (CARTÕES DE PASSAGEM).
§1º O USO DO DISPOSITIVO ELETRÔNICO É PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, VEDADA A CESSÃO, VENDA OU QUALQUER FORMA DE UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO POR TERCEIROS.
§2º A SOLICITAÇÃO DO DISPOSITIVO MENCIONADO NO CAPUT SERÁ FEITA DIRETAMENTE A INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DA BILHETAGEM ELETRÔNICA, DEVENDO SER APRESENTADOS OS ORIGINAIS E AS CÓPIAS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
I - REGISTRO GERAL (RG), OU EQUIVALENTE;
II - CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF), OU EQUIVALENTE;
III - DOCUMENTO COMPROVANTE DE RENDA;
IV - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
V - LAUDO MÉDICO ATESTANDO QUE O (A) SOLICITANTE É PORTADOR (A) DO VÍRUS DA SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (HIV/AIDS).
ART. 5º - O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE TERÁ VALIDADE DE 2 (DOIS ANOS), PRORROGÁVEL ENQUANTO HOUVER A NECESSIDADE.
ART. 6º - A AQUISIÇÃO DOS CRÉDITOS PELO MUNICÍPIO, REFERENTES AO TRANSPORTE GRATUITO DE QUE TRATA ESTA LEI, SERÁ FEITA DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DA BILHETAGEM ELETRÔNICA, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE SAÚDE DE CABO FRIO.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS DECORRIDOS 60 (SESSENTA) DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO.
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