Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO EM SHOPPING CENTER E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O ACESSO À HIGIENE MENSTRUAL É UM DIREITO E DEVE SER TRATADO COMO UMA
QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA E DE DIREITOS HUMANOS. A FALTA DE ACESSO NÃO SOMENTE
A ITENS BÁSICOS DE HIGIENE DURANTE O PERÍODO DE MENSTRUAÇÃO, MAS TAMBÉM A
FALTA DE INFORMAÇÃO ALIADA A FALTA DE DINHEIRO PARA COMPRAR UM ABSORVENTE SÃO
MOTIVOS QUE AFASTAM MULHERES E MENINAS DO CONVÍVIO SOCIAL.
OS ABSORVENTES NÃO SÃO TIDOS PELA LEI COMO PRODUTOS DE HIGIENE BÁSICA, O
QUE IMPEDE QUE ELES FAÇAM PARTE DO CONJUNTO DE ITENS ESSENCIAIS EM CESTAS
BÁSICAS E SEJAM ISENTOS DE IMPOSTOS COBRADOS PELO GOVERNO FEDERAL. COMO
CONSEQUÊNCIA DE MOBILIZAÇÕES DE GRUPOS, MOVIMENTOS ATIVISTAS E INSTITUIÇÕES, O
TEMA COMEÇOU A GANHAR VISIBILIDADE NOS DEBATES DE POLÍTICAS PÚBLICAS.
PODE-SE NOTAR QUE A POBREZA MENSTRUAL NÃO CONSISTE SOMENTE NA AUSÊNCIA
DE PODER AQUISITIVO PARA A AQUISIÇÃO DE ITENS DE HIGIENE ÍNTIMA, MAS REPRESENTA
TAMBÉM A FALTA DE INFORMAÇÃO E A FORMA COMO O TEMA AINDA É VISTO PELA
SOCIEDADE. O ABSORVENTE HOJE NÃO É CONSIDERADO COMO ITEM PRIORITÁRIO POR MUITAS
FAMÍLIAS E, PRINCIPALMENTE, PELAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO PAÍS, O QUE FAVORECE A
CONJUNTURA DE FALTA DE CONSCIENTIZAÇÃO E AÇÕES SOCIAIS, EDUCACIONAIS E,
PRINCIPALMENTE, DA ESFERA DA SAÚDE PÚBLICA.
ASSIM, AO OBRIGAR ESTABELECIMENTOS ONDE HÁ GRANDE FLUXO DE PESSOAS, EM
ESPECIAL MULHERES, A DISPONIBILIZAREM TAIS ITENS, É POSSÍVEL A DESESTIGMATIZAÇÃO
DO TEMA E A AMPLIAÇÃO DE UM DIREITO HUMANO BÁSICO ÀS PESSOAS DO SEXO
FEMININO.