Ementa

INSTITUI A SEMANA DE COMBATE À IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

NOBRES PARES, TRAGO À APRECIAÇÃO DE V.EXAS., O PRESENTE PROJETO DE LEI COM O INTUITO DE ESTIMULAR MAIOR DIVULGAÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, VISANDO A PROTEÇÃO DAS PESSOAS QUANTO AO SEU DIREITO DE ESTAREM AONDE QUISEREM SEM SER IMPORTUNADAS.

A LEI FEDERAL N°13.718, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018, CARACTERIZA COMO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL A REALIZAÇÃO DE ATO LIBIDINOSO NA PRESENÇA DE ALGUÉM E SEM SEU CONSENTIMENTO, COMO TOQUES INAPROPRIADOS OU BEIJOS "ROUBADOS", POR EXEMPLO. ASSIM ESTÁ ESPECIFICADO O CRIME NO TEXTO DA LEI: "PRATICAR CONTRA ALGUÉM E SEM A SUA ANUÊNCIA ATO LIBIDINOSO COM O OBJETIVO DE SATISFAZER A PRÓPRIA LASCÍVIA OU A DE TERCEIRO".
ATUALMENTE ESTÃO ACONTECENDO MUITOS CASOS DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, PRINCIPALMENTE NO TRANSPORTE PÚBLICO.

DIANTE DO CRESCENTE NÚMERO DOS CASOS DE IMPORTUNAÇÕES, É IMPORTANTE QUE O PODER PÚBLICO NÃO SE FURTE EM ORIENTAR AS PESSOAS PARA QUE SAIBAM ONDE E COMO RECORRER, CASO SEJAM VÍTIMAS DE TAL CRIME.

DIANTE ISSO, APRESENTO ESTE PROJETO DE LEI QUE PRETENDE ESTIMULAR MAIOR DIVULGAÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E, DIANTE A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E O INTERESSE PÚBLICO DE QUE SE REVESTE, PEÇO APOIO DOS NOBRES PARES.