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ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, SUAS MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU E TAXA DE COLETA IMOBILIÁRIA DE LIXO – TCIL, CONSTITUÍDOS OU NÃO, COM FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, NAS HIPÓTESES E CONDIÇÕES ESTIPULADAS NESTA LEI.

§ 1º O DISPOSTO NESTE ARTIGO ALCANÇA OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, COM OU SEM INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

§ 2º EXCLUEM-SE DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NESTA LEI, NÃO INTEGRANDO OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MENCIONADOS NO CAPUT, AS CUSTAS JUDICIAIS DECORRENTES DA EXTINÇÃO PROCESSUAL A QUE ALUDE O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 2º.

§ 3º CONSIDERAM-SE COMO CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS OS QUE FORAM OBJETO DE :

I – AUTO DE INFRAÇÃO

II – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

III – CONFISSÃO DE DÍVIDA

IV – QUALQUER OUTRO LANÇAMENTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE.

ART. 2º - OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1º SÓ PODERÃO SER CONCEDIDOS SE O CONTRIBUINTE, DENTRO DO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 120(CENTO E VINTE) DIAS, A CONTAR DA DATA DE REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI, CONFESSAR EXPRESSAMENTE SEREM DEVIDOS OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS QUAIS DERIVAM AS MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTOS NAQUELE ARTIGO .

§ 1º DEVERÁ O CONTRIBUINTE ESPECIFICAR O MONTANTE NA DATA DA CONFISSÃO, DESISTINDO DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO OU AÇÃO JUDICIAL A ELE RELATIVO E RENUNCIANDO AO DIREITO SOBRE QUAL SE FUNDAMENTEM TAIS LITÍGIOS.

§ 2º O CONTRIBUINTE DEVERÁ, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS CORRIDOS CONTADOS DA CONFISSÃO, APRESENTAR Á AUTORIDADE FISCAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA PREVISTAS NO § 1º DESTE ARTIGO.

§ 3º NO CASO DE HAVER, NO ÂMBITO DAS AÇÕES JUDICIAIS AJUIZADAS PARA COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ALUDIDOS NO ART. 1º, PENHORA E/OU UTILIZAÇÃO COMO GARANTIA DE BENS OU VALORES DOS CONTRIBUINTES, A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DEVERÁ, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS APÓS COMPROVADA A DESISTÊNCIA ESTABELECIDA NO § 1º DESTE ARTIGO, DILIGENCIAR NO SENTIDO DE OBTER O DESBLOQUEIO DE TAIS BENS OU VALORES.

ART. 3º - COM RELAÇÃO ÁS MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, O BENEFÍCIO CONCEDIDO NOS TERMOS DO ART. 1º SERÁ DEFERIDO AO SUJEITO PASSIVO NA SEGUINTE PROPORÇÃO DO VALOR DESTAS RUBRICAS:

I – 100% PARA O CASO DE PAGAMENTO Á VISTA DO VALOR DO CRÉDITO PRINCIPAL;

II – 99% CASO O CRÉDITO SEJA PARCELADO EM ATÉ 12 (DOZE) VEZES;

III – 98% CASO O CRÉDITO SEJA PARCELADO EM MAIS DE 12 (DOZE) E ATÉ 36 (TRINTA E SEIS) VEZES;

IV – 97% CASO O CRÉDITO SEJA PARCELADO EM MAIS DE 36 (TRINTA E SEIS) VEZES E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) VEZES;

V – 96% CASO O CRÉDITO SEJA PARCELADO EM MAIS DE 48 (QUARENTA E OITO) VEZES E ATÉ 60 ( SESSENTA) VEZES;

VI – 95% CASO O CRÉDITO SEJA PARCELADO EM MAIS DE 60 (SESSENTA) VEZES E ATÉ 120 (CENTO E VINTE) VEZES.

ART. 4º - APLICAR-SE-ÃO, A TÍTULO DE REMISSÃO, AS REDUÇÕES ADICIONAIS NAS PROPORÇÕES PREVISTAS ABAIXO NOS CASOS EM QUE, APÓS A APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE DESCONTO PARA JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA, PREVISTOS NO PRESENTE ARTIGO. O VALOR REMANESCENTE DO TOTAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO CONTRIBUINTE FOR :

I – 30% PARA OS CONTRIBUINTES CUJO TOTAL DE CRÉDITOS APÓS A REDUÇÃO DP ART. 3º ESTEJA COMPREENDIDO ENTRE R$ 1.000.000,01 E R$ 1.500.000,000;

II – 85% PARA OS CONTRIBUINTES CUJO TOTAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS APÓS A REDUÇÃO DO ART. 3º ESTEJA COMPREENDIDO ENTRE R$ 1.500.000,01 E R$ 7.000.000,00; E

III – 95% PARA OS CONTRIBUINTES CUJO TOTAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS APÓS A REDUÇÃO DO ART. 3º SEJA IGUAL OU SUPERIOR A R$ 7.000.000,01

§ 1º OS PARCELAMENTOS SE SUBMETERÃO AO REGIME DE CONCESSÃO PREVISTO NO DECRETO Nº 11.643, DE 20 DE MAIO DE 2014, SALVO NO QUE COLIDIREM COM O PREVISTO NESTA LEI.

§ 2º O PEDIDO DE PARCELAMENTO EFETUADO PELO CONTRIBUINTE CONSTITUI CONFISSÃO DE DÍVIDA, PARA TODOS OS EFEITOS DESTA LEI E INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 174 DA LEI FEDERAL 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, ALÉM DA CONSEQUENTE DESISTÊNCIA DE EVENTUAL AÇÃO JUDICIAL OU RECURSO ADMINISTRATIVO, DEVENDO O MUNICÍPIO SUSPENDER O PROCESSO, ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL, DURANTE A VIGÊNCIA DO PARCELAMENTO E, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS CORRIDOS CONTADOS DA QUITAÇÃO DO DÉBITO, EXTINGUIR EVENTUAL PROCESSO ADMINISTRATIVO E REQUERER A EXTINÇÃO DE EVENTUAL PROCESSO JUDICIAL.

§ 3º O BENEFÍCIO PREVISTO NESTA LEI SERÁ CANCELADO CASO OCORRA O INADIMPLEMENTO DE 03(TRÊS) COTAS DO PARCELAMENTO REALIZADO EM DECORRÊNCIA DESTE ARTIGO, RESTAURANDO-SE O CRÉDITO ANTERIOR E PROSSEGUINDO-SE NA COBRANÇA, ABATIDO O VALOR JÁ PAGO ATÉ ENTÃO.

§ 4º QUALQUER PARCELAMENTO A SER CONCEDIDO FORA DOS PARÂMETROS CONSTANTES DESTE ARTIGO DEVERÁ TER ANUÊNCIA DO PREFEITO, PRECEDIDA DE JUSTIFICATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

§ 6º O CONTRIBUINTE DEVERÁ, JUNTAMENTE COM A DESISTÊNCIA DE QUE TRATA O § 1º DO ART. 2º DESTA LEI, INFORMAR AO JUÍZO COMPETENTE SUA A ADESÃO AO ACORDO DE PARCELAMENTO ESTABELECIDO NO § 5º ACIMA, PUGNANDO PELA INAPLICABILIDADE DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO ÂMBITO DA RESPECTIVA AÇÃO. CABERÁ À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ANUIR À EXTINÇÃO DA AÇÃO E À INAPLICABILIDADE DA CONDENAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM HONORÁRIOS NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS CONTADOS DE SUA CIÊNCIA DA DESISTÊNCIA DE QUE TRATA O § 1º DO ART. 2º DESTA LEI.

§ 7º A APLICAÇÃO DESTE ARTIGO ABRANGERÁ A TOTALIDADE DOS DÉBITOS EXIGÍVEIS EM NOME DO EMPRESÁRIO OU DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

ART. 5º - A REMISSÃO E A ANISTIA PREVISTA NESTA LEI NÃO GERAM DIREITO A RESTITUIÇÃO DE QUALQUER QUANTIA QUE TIVER SIDO PAGA.

ART. 6º - NO CASO DOS PARCELAMENTOS EM CURSO, A REMISSÃO E A ANISTIA SOMENTE INCIDIRÃO SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS ÀS PARCELAS VENCIDAS, QUE AINDA NÃO TENHAM SIDO QUITADAS.

ART. 7º - A REMISSÃO E A ANISTIA PREVISTAS NESTA LEI NÃO GERAM DIREITO ADQUIRIDO E SERÃO CANCELADAS DE OFÍCIO, SEMPRE QUE SE APURE QUE O BENEFICIADO NÃO SATISFAZIA OU DEIXOU DE SATISFAZER AS CONDIÇÕES, NÃO CUMPRIA OU DEIXOU DE CUMPRIR OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO FAVOR, COBRANDO-SE O CRÉDITO ACRESCIDO DE MULTA E JUROS DE MORA, OBSERVADO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 172 E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 182, AMBOS DA LEI FEDERAL Nº 5.172/66, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.

ART. 8º - A REMISSÃO E A ANISTIA PREVISTAS NESTA LEI NÃO PODERÃO SER USUFRUÍDAS, EM RELAÇÃO A UM MESMO TRIBUTO, DE FORMA CUMULATIVA COM REMISSÕES E ANISTIAS INSTITUÍDAS POR OUTRAS LEIS CABENDO AO SUJEITO PASSIVO OPTAR POR QUALQUER DELAS SEGUNDO SUA CONVENIÊNCIA.

ART. 9º - NO QUE SE REFERE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU E DA TAXA DE COLETA IMOBILIÁRIA DE LIXO – TCIL, SERÁ, AINDA, CONCEDIDA, ANISTIA E REMISSÃO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE EVENTUAIS DIFERENÇAS DECORRENTES DA ATUALIZAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO CADASTRAL.

PARÁGRAFO ÚNICO – PARA O GOZO DO BENEFÍCIO, OS CONTRIBUINTES, ASSIM DEFINIDOS NA FORMA DO ART.9º DA LEI 2597/08, DEVEM PROMOVER A REGULARIZAÇÃO, ESPONTANEAMENTE, NO PRAZO REFERIDO NO ART. 3º.

ART. 10 - A RETIFICAÇÃO CADASTRAL DE QUE TRATA ESTA LEI TERÁ EFEITOS EXCLUSIVAMENTE FISCAIS, NÃO CARACTERIZANDO ACEITE DE OBRAS OU QUALQUER FORMA DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL.

ART. 11 - O PREFEITO DEVERÁ POR DECRETO, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS APÓS PUBLICAÇÃO DESTA LEI, DISPOR SOBRE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVA A TRIBUTOS MUNICIPAIS, ESTABELECENDO FORMA, PRAZO E CONDIÇÕES PARA O SEU CUMPRIMENTO E O RESPECTIVO RESPONSÁVEL.

§ 1º O DOCUMENTO QUE, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO PREVISTO NO CAPUT, FORMALIZAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, COMUNICANDO A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUIRÁ CONFISSÃO DE DÍVIDA E INSTRUMENTO HÁBIL E SUFICIENTE PARA A EXIGÊNCIA DO REFERIDO CRÉDITO.

§ 2º NÃO PAGO NO PRAZO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO, O CRÉDITO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DOS ENCARGOS LEGAIS, PODERÁ SER IMEDIATAMENTE INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, PARA EFEITO DE COBRANÇA EXECUTIVA.

ART. 12 - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ O DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 13 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.