DISPOE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022 QUE "INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (PCCR) NESTE DESCRITOS, NA FORMA QUE MENCIONA".
A PRESENTE EMENDA TEM POR OBJETIVO MELHOR ADEQUAR A PROPOSTA, APÓS A ANÁLISE DA MATÉRIA EM TELA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 12/08/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/08/2022 09:00:02 | 0240ª (Ducentésima Quadragésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 16 de Agosto de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 16/08/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/08/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 18/08/2022 09:00:08 | 0241ª (Ducentésima Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022)de 18 de Agosto de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 18/08/2022 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 18/08/2022 09:00:12 | EMENDA | TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:
ART. 1º - ALTERA O ARTIGO 40 PARA ADICIONAR O INCISO QUE MENCIONA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 40. ...
...
III - REGIME ESPECIAL DE TRABALHO/POR ESCALA DE PLANTÕES DE 24 X 72 (VINTE E QUATRO HORAS TRABALHADAS POR SETENTA E DUAS HORAS DE DESCANSO).
ART. 2º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
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