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ART. 1º FICA ACRESCENTADA A SEÇÃO I, NO CAPÍTULO I, DO TÍTULO VI DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (PCCR) NESTE DESCRITOS, NA FORMA QUE MENCIONA, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“SEÇÃO I
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL POR QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR

ART. 106. A PROGRESSÃO HORIZONTAL, QUE OCORRERÁ, EXCLUSIVAMENTE, POR QUALIFICAÇÃO, É A PASSAGEM DO SERVIDOR DE UM PADRÃO PARA OUTRO SUPERIOR EM QUE ESTEJA ENQUADRADO À ÉPOCA DA CONCESSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO SUBSEQUENTE, OBEDECIDO O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 12 (DOZE) MESES, DESDE QUE O MUNICÍPIO NÃO TENHA ATINGIDO O LIMITE PRUDENCIAL DE GASTOS COM PESSOAL ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, ALÉM DE:
I - NÃO TER MAIS DE 5 (CINCO) FALTAS INJUSTIFICADAS, NO PERÍODO AVALIADO;
II - NÃO TER GOZADO LICENÇA SEM VENCIMENTO SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONSECUTIVOS OU NÃO, NO PERÍODO AVALIADO;
III - NÃO TER GOZADO LICENÇA POR AUXÍLIO DOENÇA SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONSECUTIVOS OU NÃO, NO PERÍODO AVALIADO, EXCETO NOS AFASTAMENTOS POR ACIDENTE DE TRABALHO E POR DOENÇAS GRAVES PREVISTAS EM LEI;
IV - NÃO TER SOFRIDO PENA DE ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO, DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR;

PARÁGRAFO ÚNICO. O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO, DE MANDATO SINDICAL, ASSOCIATIVO, CLASSISTA OU ELETIVO NÃO INTERROMPERÁ A CONTAGEM DE INTERSTÍCIO AQUISITIVO.

ART. 2º. FICA ACRESCENTADO O CAPÍTULO II NO TÍTULO VI DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (PCCR) NESTE DESCRITOS, NA FORMA QUE MENCIONA, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:



CAPÍTULO II
DA QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR

ART. 107. HAVENDO DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, OS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL QUE JÁ POSSUÍREM CONHECIMENTOS ADICIONAIS NA FORMA DE GRADUAÇÃO, TÍTULOS, DIPLOMAS OU CERTIFICADOS DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO, EM SENTIDO AMPLO OU ESTRITO, OU QUE VIEREM A ADQUIRIR, A PARTIR DA APLICAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR, OS CITADOS CONHECIMENTOS ADICIONAIS EM ÁREAS DE INTERESSE DOS ÓRGÃOS EM QUE ATUEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, SERÃO CONTEMPLADOS, NA PROGRESSÃO, DA SEGUINTE FORMA:
I - PARA 2 (DOIS) PADRÕES DE VENCIMENTO IMEDIATAMENTE SUPERIORES ÀQUELE QUE OCUPA, QUANDO O CURSO CONCLUÍDO FOR GRADUAÇÃO;
II - PARA 2 (TRÊS) PADRÕES DE VENCIMENTO IMEDIATAMENTE SUPERIORES ÀQUELE QUE OCUPA, QUANDO O CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO, POSSUIR DURAÇÃO MÍNIMA DE 360H (TREZENTOS E SESSENTA HORAS);
III - PARA 5 (CINCO) PADRÕES DE VENCIMENTO IMEDIATAMENTE SUPERIORES ÀQUELE QUE OCUPA, QUANDO O CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO CONCLUÍDO FOR MESTRADO;
IV - PARA 10 (DEZ) PADRÕES DE VENCIMENTO IMEDIATAMENTE SUPERIORES ÀQUELE QUE OCUPA, QUANDO O CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO CONCLUÍDO FOR DOUTORADO.

ART. 108. A EVOLUÇÃO FUNCIONAL PREVISTA NOS INCISOS I A IV DO ARTIGO 107 NÃO SERÁ CONCEDIDA QUANDO O CURSO CONSTITUIR REQUISITO PARA INGRESSO NO CARGO.

§ 1º SERÃO CONSIDERADOS SOMENTE OS CURSOS E AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO RECONHECIDOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.

§ 2º O DISPOSTO NO ARTIGO 107 SERÁ CONSIDERADO NO CÁLCULO DOS PROVENTOS E DAS PENSÕES, SOMENTE SE O TÍTULO OU O DIPLOMA FOREM ANTERIORES À DATA DA INATIVAÇÃO E NÃO TENHAM SIDO APROVEITADOS PARA EFEITOS DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL.

§ 3º SOMENTE SERÃO CONSIDERADOS PARA EFEITOS DESTE ARTIGO OS TÍTULOS QUE AINDA NÃO FORAM APROVEITADOS PELO SERVIDOR PARA EFEITOS DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL PREVISTA NESTA LEI COMPLEMENTAR.

§ 4º EM NENHUMA HIPÓTESE O SERVIDOR PERCEBERÁ CUMULATIVAMENTE MAIS DE UMA EVOLUÇÃO DENTRE AS PREVISTAS NOS INCISOS I A IV DESTE ARTIGO, NO MESMO PROCEDIMENTO.

§ 5º CASO O SERVIDOR ACUMULE LEGALMENTE 2 (DOIS) CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PODERÁ SER BENEFICIADO NAS 2 (DUAS) MATRÍCULAS, PODENDO O MESMO CURSO DE CAPACITAÇÃO SER CONSIDERADO PARA CADA MATRÍCULA INDIVIDUALMENTE.

§ 6º A PROGRESSÃO HORIZONTAL PREVISTA NOS INCISOS I A IV DO ART. 107 SOMENTE PODERÁ SER CONCEDIDA APÓS O SERVIDOR TER ADQUIRIDO ESTABILIDADE, MEDIANTE APROVAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO.

§ 7º SERÁ OFERTADO NÚMERO DE VAGAS DE PROMOÇÃO CORRESPONDENTE A, NO MÍNIMO, 25% E, NO MÁXIMO, 50% DA QUANTIDADE TOTAL DO RESPECTIVO CARGO NO QUADRO PERMANENTE.

§ 8º A PROGRESSÃO HORIZONTAL NÃO SERÁ CONCEDIDA:
I - DURANTE OS AFASTAMENTOS PARA ESTUDO NO EXTERIOR E PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU NO PAÍS;
II - DURANTE AS LICENÇAS PREVISTAS NOS INCISOS V, VI, VII, VIII, IX E X DO ARTIGO 76;
III - NO ANO EM QUE O SERVIDOR FOR BENEFICIADO PELA PROMOÇÃO VERTICAL.

ART. 3º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALTERAR OS VALORES CONSTANTES NA TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS - EVOLUÇÃO FUNCIONAL, CONSTANTE NO ANEXO IV, A FIM DE COMPATIBILIZÁ-LA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA EMENDA ADITIVA.

ART. 4º ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº02/2022 NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE RENUMERADOS OS ARTIGOS, OS CAPÍTULOS E AS SEÇÕES SUBSEQUENTES.