DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022 QUE "INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (PCCR) NESTE DESCRITOS, NA FORMA QUE MENCIONA".
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 16/08/2022 09:00:00 | 0240ª (Ducentésima Quadragésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 16 de Agosto de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 16/08/2022 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/08/2022 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/08/2022 09:00:06 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/08/2022 09:00:08 | 0241ª (Ducentésima Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022)de 18 de Agosto de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 18/08/2022 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 18/08/2022 09:00:12 | EMENDA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - ALTERA OS ARTIGO 113 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022 QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 113 – ...
PARÁGRAFO ÚNICO. EXCETUA-SE OS CARGOS QUE ESTÃO PREVISTOS E SEUS RESPECTIVOS QUANTITATIVOS NO EDITAL 001/2020.
ART. 2º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
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