DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022 QUE "INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (PCCR) NESTE DESCRITOS, NA FORMA QUE MENCIONA
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 16/08/2022 09:00:00 | 0240ª (Ducentésima Quadragésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 16 de Agosto de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 16/08/2022 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/08/2022 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/08/2022 09:00:06 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/08/2022 09:00:08 | 0241ª (Ducentésima Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022)de 18 de Agosto de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 18/08/2022 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 18/08/2022 09:00:12 | EMENDA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - MODIFICA OS ARTIGOS 02, 15, 71, 115 E 119 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 2º. ...
II – PODERÃO SER APLICADAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVOS, NOMEADOS E EMPOSSADOS ANTERIORMENTE A SUA VIGÊNCIA, TÃO SOMENTE QUANDO FOREM MAIS BENÉFICAS AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO;
ART. 15 - QUANDO DA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, SERÁ RESERVADO O PERCENTUAL DE 10%( DEZ POR CENTO) DOS CARGOS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA CONFORME, A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.
ART.71. OS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE AGENTES DE POSTURA, DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, GUARDA MARÍTIMO AMBIENTAL E DE VIGIA FAZEM JUS AO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, NOS SEGUINTES PERCENTUAIS, CALCULADOS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO:
...
ART. 115. O PREFEITO REGULAMENTARÁ POR ATO PRÓPRIO, NO QUE COUBER, O DISPOSTO NESTA LEI COMPLEMENTAR COM A APROVAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA.
ART. 119. ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 2º ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
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