DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022 QUE "INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (PCCR) NESTE DESCRITOS, NA FORMA QUE MENCIONA".
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ
CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM
PROJETO DE EMENDA Nº 0003/2022
EM, 10 DE AGOSTO DE 2022
DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022 QUE "INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (PCCR) NESTE DESCRITOS, NA FORMA QUE MENCIONA".
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:
ART. 1º MODIFICA OS ARTIGOS 40, 63, 73 E 74 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022 PARA DAR A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 40. ...
I - REGIME DE EXPEDIENTE DIÁRIO: NÃO SUPERIOR A 8 (OITO) HORAS DE SERVIÇO, ESPECÍFICO PARA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E/OU CARGOS DE CHEFIA, SEM PREJUÍZOS SALARIAIS;
II - ...
PARÁGRAFO ÚNICO. O SERVIDOR OCUPANTE DOS CARGOS REFERIDOS NO CAPUT, EM EXERCÍCIO DE REGIME DE EXPEDIENTE DIÁRIO OU ESPECIAL DE TRABALHO, TERÁ RESPEITADO O DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, DEVIDO PELAS HORAS EXCEDENTES À CARGA HORÁRIA MENSAL DE 160 (CENTO E SESSENTA) HORAS.
...
ART. 63. ...
...
§ 7º A APURAÇÃO DO VALOR DA HORA NORMAL DE TRABALHO SERÁ EFETUADA MEDIANTE A DIVISÃO DO SOMATÓRIO OBTIDO NO § 6º PELA JORNADA MENSAL DE TRABALHO, OBSERVADO O SEGUINTE CRITÉRIO, EXCETUADOS OS CARGOS REFERIDOS NO CAPUT DO ART. 40 DESTA LEI.
...
§ 9º O SERVIDOR QUE EXERCER SUAS FUNÇÕES EM REGIME DE PLANTÃO NÃO PERCEBERÁ ADICIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, EXCETO OS CARGOS REFERIDOS NO CAPUT DO ART. 40 DESTA LEI.
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ
CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM
...
ART. 73. ...
...
II - AOS SERVIDORES CUJO REGIME ORDINÁRIO DE TRABALHO SEJA O DE PLANTÃO, EXCETUANDO OS CARGOS REFERIDOS NO CAPUT DO ART. 40 DESTA LEI.
...
ART. 74. O SERVIDOR NÃO PODERÁ ACUMULAR A GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO COM O ADICIONAL NOTURNO, EXCETUANDO OS CARGOS REFERIDOS NO CAPUT DO ART. 40 DESTA LEI.
ART. 2º ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES, EM 10 DE AGOSTO DE 2022.
MIGUEL ALENCAR
VEREADOR(A) - AUTOR(A)
JUSTIFICATIVA
A PRESENTE EMENDA TEM POR OBJETIVO MELHOR ADEQUAR A PROPOSTA, APÓS A ANÁLISE DA MATÉRIA EM TELA.
ALEGISLATIVO - WWW.ASSESI.COMPÁGINA(S) 2 DE 2
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/08/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/08/2022 09:00:02 | 0239ª (Ducentésima Trigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 11 de Agosto de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 11/08/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/08/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 18/08/2022 09:00:08 | 0241ª (Ducentésima Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022)de 18 de Agosto de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 18/08/2022 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 18/08/2022 09:00:12 | EMENDA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - MODIFICA OS ARTIGOS 40, 63, 73 E 74 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022 PARA DAR A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 40. ...
I - REGIME DE EXPEDIENTE DIÁRIO: NÃO SUPERIOR A 8 (OITO) HORAS DE SERVIÇO, ESPECÍFICO PARA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E/OU CARGOS DE CHEFIA, SEM PREJUÍZOS SALARIAIS;
...
PARÁGRAFO ÚNICO. O SERVIDOR OCUPANTE DOS CARGOS REFERIDOS NO CAPUT, EM EXERCÍCIO DE REGIME DE EXPEDIENTE DIÁRIO OU ESPECIAL DE TRABALHO, TERÁ RESPEITADO O DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, DEVIDO PELAS HORAS EXCEDENTES À CARGA HORÁRIA MENSAL DE 160 (CENTO E SESSENTA) HORAS.
.......................................
ART. 63. ...
...
§ 7º A APURAÇÃO DO VALOR DA HORA NORMAL DE TRABALHO SERÁ EFETUADA MEDIANTE A DIVISÃO DO SOMATÓRIO OBTIDO NO § 6º PELA JORNADA MENSAL DE TRABALHO, OBSERVADO O SEGUINTE CRITÉRIO, EXCETUADOS OS CARGOS REFERIDOS NO CAPUT DO ART. 40 DESTA LEI.
...
§ 9º O SERVIDOR QUE EXERCER SUAS FUNÇÕES EM REGIME DE PLANTÃO NÃO PERCEBERÁ ADICIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, EXCETO OS CARGOS REFERIDOS NO CAPUT DO ART. 40 DESTA LEI.
..................................
ART. 73. ...
...
II - AOS SERVIDORES CUJO REGIME ORDINÁRIO DE TRABALHO SEJA O DE PLANTÃO, EXCETUANDO OS CARGOS REFERIDOS NO CAPUT DO ART. 40 DESTA LEI.
...
ART. 74. O SERVIDOR NÃO PODERÁ ACUMULAR A GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO COM O ADICIONAL NOTURNO, EXCETUANDO OS CARGOS REFERIDOS NO CAPUT DO ART. 40 DESTA LEI.
ART. 2º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
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