DISPOE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022 QUE "INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (PCCR) NESTE DESCRITOS, NA FORMA QUE MENCIONA".
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ
CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM
PROJETO DE EMENDA ADITIVA Nº 0003/2022
EM, 10 DE AGOSTO DE 2022
DISPOE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022 QUE "INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (PCCR) NESTE DESCRITOS, NA FORMA QUE MENCIONA".
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:
ART. 1º - ALTERA OS ARTIGOS 6º E 40, PARA ADICIONAR O PARÁGRAFO E INCISO QUE MENCIONA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022 QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 6º. ...
§ 2º - A BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS INTEGRANTES DO QUADRO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL SERÁ A DO ENSINO MÉDIO DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR 43/2020, A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.
..........................
ART. 40. ...
...
III - REGIME ESPECIAL DE TRABALHO/POR ESCALA DE PLANTÕES DE 24 X 72 (VINTE E QUATRO HORAS TRABALHADAS POR SETENTA E DUAS HORAS DE DESCANSO).
ART. 2º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES, EM 10 DE AGOSTO DE 2022.
MIGUEL ALENCAR
VEREADOR(A) - AUTOR(A)
JUSTIFICATIVA
A PRESENTE EMENDA TEM POR OBJETIVO MELHOR ADEQUAR A PROPOSTA, APÓS A ANÁLISE DA MATÉRIA EM TELA.
ALEGISLATIVO - WWW.ASSESI.COMPÁGINA(S) 2 DE 2
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 11/08/2020 09:00:00 | 0106ª (Centésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Agosto de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 10/08/2022 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/08/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
ART. 1º - ALTERA OS ARTIGOS 6º E 40, PARA ADICIONAR O PARÁGRAFO E INCISO QUE MENCIONA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022 QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 6º. ...
§ 2º - A BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS INTEGRANTES DO QUADRO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL SERÁ A DO ENSINO MÉDIO DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR 43/2020, A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.
..........................
ART. 40. ...
...
III - REGIME ESPECIAL DE TRABALHO/POR ESCALA DE PLANTÕES DE 24 X 72 (VINTE E QUATRO HORAS TRABALHADAS POR SETENTA E DUAS HORAS DE DESCANSO).
ART. 2º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
