DISPÔE SOBRE EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022 QUE "INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (PCCR) NESTE DESCRITOS, NA FORMA QUE MENCIONA".
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ
CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM
PROJETO DE EMENDA SUPRESSIVA Nº 0003/2022
EM, 10 DE AGOSTO DE 2022
DISPÔE SOBRE EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022 QUE "INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (PCCR) NESTE DESCRITOS, NA FORMA QUE MENCIONA".
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:
ART. 1º - FICAM SUPRIMIDOS OS INCISOS I E II DO ARTIGO 71 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022 QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 71. OS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, GUARDA MARÍTIMO AMBIENTAL E DE VIGIA FAZEM JUS AO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) EM GRAU MÁXIMO.
ART. 2º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES, EM 10 DE AGOSTO DE 2022.
MIGUEL ALENCAR
VEREADOR(A) - AUTOR(A)
JUSTIFICATIVA:
A PRESENTE EMENDA TEM POR OBJETIVO MELHOR ADEQUAR A PROPOSTA, APÓS A ANÁLISE DA MATÉRIA EM TELA.
ALEGISLATIVO - WWW.ASSESI.COMPÁGINA(S) 1 DE 1
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/08/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/08/2022 09:00:02 | 0239ª (Ducentésima Trigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 11 de Agosto de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 11/08/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/08/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 18/08/2022 09:00:08 | 0241ª (Ducentésima Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022)de 18 de Agosto de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 18/08/2022 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 18/08/2022 09:00:12 | EMENDA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICAM SUPRIMIDOS OS INCISOS I E II DO ARTIGO 71 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022 QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 71. OS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, GUARDA MARÍTIMO AMBIENTAL E DE VIGIA FAZEM JUS AO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) EM GRAU MÁXIMO.
ART. 2º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
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