INSTITUI O SISTEMA DE INSTRUÇÃO PERMANENTE PARA PREVENÇÃO À FEBRE MACULOSA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A FEBRE MACULOSA É UMA DOENÇA INFECCIOSA, FEBRIL AGUDA E DE GRAVIDADE VARIÁVEL. ELA PODE VARIAR DESDE AS FORMAS CLÍNICAS LEVES E ATÍPICAS ATÉ FORMAS GRAVES, COM ELEVADA TAXA DE LETALIDADE. A FEBRE MACULOSA É CAUSADA POR UMA BACTÉRIA DO GÊNERO RICKETTSIA, TRANSMITIDA PELA PICADA DO CARRAPATO.
A MAIOR CONCENTRAÇÃO DOS CASOS É VERIFICADA EM ÁREAS RURAIS E URBANAS, ONDE PESSOAS RELATAM A EXPOSIÇÃO A CARRAPATOS, ATRAVÉS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E/OU SILVESTRES OU FREQUENTARAM AMBIENTES DE MATA, RIO OU CACHOEIRA.
DIANTE DISSO, O PRESENTE PROJETO DE LEI BUSCA DIMINUIR OS CASOS ASSOCIADOS À FEBRE MACULOSA, BEM COMO MANTER DE FORMA CONSTANTE AS AÇÕES DE PREVENÇÃO NO COMBATE À DOENÇA.
ASSIM, ESPERA-SE A APROVAÇÃO DO ALUDIDO PROJETO DE LEI.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/08/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 27/10/2022 09:00:02 | PAUTA | 0261ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO DE 27 DE OUTUBRO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 27/10/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 06/12/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/12/2022 09:00:08 | PAUTA | 0271ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 08/12/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VEREADOR DOUGLAS FELIZARDO | |
| 20/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/03/2023 09:00:14 | PAUTA | 0283ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 2 DE MARÇO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 02/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 17/04/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 27/04/2023 09:00:20 | PAUTA | 0298ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 27 DE ABRIL DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 08/05/2023 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 067/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 17/05/2023, POR RENATA NOGUEIRA DE ARAÚJO | |
| 12/06/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 164/2023 - VETO Nº 113/2023 | |
| 22/02/2024 09:00:26 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | OFP 019/24 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO | |
| 04/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | |
| 13/02/2025 16:34:20 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.268 DE 03/01/205. | |
| 14/03/2025 14:34:47 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO N° 24 DE 14/03/25. |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O SISTEMA DE INSTRUÇÃO PERMANENTE DE PREVENÇÃO À FEBRE MACULOSA, CONHECIDA COMO FEBRE DO CARRAPATO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ E COORDENARÁ CAMPANHAS, NAS QUAIS PODERÃO SER PROMOVIDAS, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS, AS SEGUINTES ATIVIDADES:
I – ELABORAÇÃO E AMPLA DIVULGAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO IMPRESSO E MÍDIAS DIGITAIS SOBRE PREVENÇÃO E TRATAMENTO ADEQUADO;
II – REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS E EVENTOS PÚBLICOS DE CONSCIENTIZAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO PARA LEVAR AO CONHECIMENTO DA POPULAÇÃO INFORMAÇÕES SOBRE A FEBRE MACULOSA, POR SE TRATAR DE DOENÇA INFECCIOSA, TRANSMITIDA AOS HUMANOS PELA PICADA DO CARRAPATO, PODENDO LEVAR À MORTE;
III - COORDENAÇÃO PERMANENTE DE ATIVIDADES PREVENTIVAS EM CONJUNTO COM A SOCIEDADE CIVIL.
ART. 3º - SÃO OBJETIVOS DA CAMPANHA PREVISTA NESTA LEI:
I – MANTER, DE FORMA CONSTANTE, ATIVA E ATUALIZADA, AS AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE À FEBRE MACULOSA;
II - AMPLIAR A INFORMAÇÃO E O CONHECIMENTO SOBRE CAUSAS, SINTOMAS, OS MEIOS DE PREVENÇÃO E DE TRATAMENTO;
III - INCENTIVAR A BUSCA PELA PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO, E TRATAMENTO DOS PACIENTES;
ART. 4º - AS CLÍNICAS VETERINÁRIAS, PET SHOPS E OUTROS ESTABELECIMENTOS SIMILARES DEVERÃO AFIXAR CARTAZ, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, CONTENDO OS SEGUINTES DIZERES: "A FEBRE MACULOSA É UMA DOENÇA INFECCIOSA, TRANSMITIDA AOS HUMANOS PELA PICADA DO CARRAPATO, PODENDO LEVAR À MORTE.
ENTRE OS SINTOMAS ESTÃO FEBRE ALTA, DORES DE CABEÇA E DORES MUSCULARES, PODENDO SURGIR MANCHAS RÓSEAS NAS EXTREMIDADES, EM TORNO DOS PUNHOS E TORNOZELOS, TRONCO, FACE, PESCOÇO, PALMAS DAS MÃOS E SOLAS DOS PÉS.
SE VOCÊ TIVER ESTES SINTOMAS, PROCURE ATENDIMENTO MÉDICO."
ART. 5º - PODERÃO SER CELEBRADOS CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA A GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI.
ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 7º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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