REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A PREFEITURA NÃO TER DADO CONTINUIDADE NA 1ª ETAPA DO CONVÊNIO DER-RJ Nº 07/2021, DESTINADO AO CALÇAMENTO E SANEAMENTO QUE FOI ASSINADO PELO PREFEITO NO DIA 04/03/2021 E SE HOUVE ALGUMA RENOVAÇÃO DO CONVÊNIO PARA O ANO DE 2022.
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE PAUTAR SUA ATUAÇÃO SEMPRE DENTRO DA LEGALIDADE E OBJETIVANDO SEMPRE O INTERESSE PÚBLICO, NUNCA SE DESCUIDANDO DA OBSERVÂNCIA TOTAL DOS PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO. AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS SÃO DE SUMA IMPORTÂNCIA, TENDO EM VISTA QUE ONERARIA MUITO MENOS OS COFRES PÚBLICOS, DO QUE SE ESTIVESSE RECEBENDO ESTE MATERIAL DO GOVERNO DO ESTADO.
NESTE SENTIDO JUSTIFICA-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES DE CARÁTER PÚBLICO, PARA ESCLARECER O MOTIVO DA PREFEITURA NÃO DAR PROSSEGUIMENTO AO REFERIDO CONVÊNIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 08/08/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/08/2022 09:00:02 | 0238ª (Ducentésima Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 9 de Agosto de 2022. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 12/08/2022 09:00:04 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | ||
| 13/09/2022 09:00:06 | REPOSTA RECEBIDA | TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A PREFEITURA NÃO TER DADO CONTINUIDADE NA 1ª ETAPA DO CONVÊNIO DER-RJ Nº 07/2021 DESTINADO AO CALÇAMENTO E SANEAMENTO ASSINADO PELO PREFEITO NO DIA 04/03/2021 E SE HOUVE ALGUMA RENOVAÇÃO DO CONVÊNIO PARA O ANO DE 2022. TENDO EM VISTA QUE EM OUTROS MUNICÍPIOS HOUVE A RENOVAÇÃO DESSE CONVÊNIO, A PREFEITURA DE CABO FRIO SE MANIFESTOU PARA QUE O 1º CONVÊNIO FOSSE REALIZADO?
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
