ISENTA DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA OS MORADORES DE LOCAIS SEM ILUMINAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
O OBJETIVO DE PRESENTE PROJETO DE LEI É TRAZER JUSTIÇA AOS CIDADÃOS DE CABO FRIO, QUE ATUALMENTE PAGAM A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, SENDO QUE AS RUAS EM QUE RESIDEM, NÃO CONTAM COM ILUMINAÇÃO ADEQUADA E EM ALGUNS CASOS NEM COM POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA.
ESSE DESCASO ACONTECE PRINCIPALMENTE NAS COMUNIDADES RURAIS DA CIDADE, ONDE OS MORADORES CONVIVEM COM TOTAL ESCURIDÃO, E AINDA TEM QUE PAGAR POR UM SERVIÇO QUE NÃO LHES É PRESTADO. A REFERIDA TAXA É COBRADA PARA ARCAR COM A MANUTENÇÃO E EXTENSÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE NOSSA CIDADE, POR ISSO, É UMA INCOERÊNCIA, COBRAR ESSA TAXA ONDE NÃO EXISTE A ILUMINAÇÃO.
ALÉM DISSO, SABEMOS QUE A FALTA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ACABA POR GERAR A FALTA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ACIDENTES, DESSA FORMA, NORTEADA PELAS RAZÕES SUSTENTADAS ACIMA, VENHO SUBMETER À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS O PRESENTE PROJETO DE LEI, SOLICITANDO O APOIO E A APROVAÇÃO DA ALUDIDA PROPOSIÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 08/08/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/08/2022 09:00:02 | 0238ª (Ducentésima Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 9 de Agosto de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 09/08/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 21/03/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 23/03/2023 09:00:08 | 0289ª (Ducentésima Octogésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 23 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | TRAMITAÇÃO |
| 23/03/2023 09:00:10 | 0289ª (Ducentésima Octogésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 23 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PEDIDO DE VISTA | A PEDIDO |
| 04/04/2023 09:00:12 | 0292ª (Ducentésima Nonagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 4 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | RETIRADO DE PAUTA | A PEDIDO |
| 12/04/2023 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 13/04/2023 09:00:16 | 0294ª (Ducentésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 13 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 13/04/2023 09:00:18 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | ||
| 13/04/2023 09:00:20 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ARTIGO 1º - FICA ISENTO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA OS MORADORES QUE ESTIVEREM SEM ILUMINAÇÃO NO BAIRRO AO QUAL RESIDE.
ART. 2º O DIREITO À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA SÓ SERÁ GARANTIDO APÓS O PRAZO DE 72 HORAS DA SOLICITAÇÃO DO RESTABELECIMENTO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA AO ÓRGÃO COMPETENTE.
ART. 3º - PARA REQUERER A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA O MORADOR DEVERÁ:
I – COMPROVAR ATRAVÉS DA CONTA ATUALIZADA DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTAMENTE COM DOCUMENTO DE IDENTIDADE DE RECONHECIMENTO NACIONAL COM FOTO, SER O RESPONSÁVEL PELA UNIDADE CONSUMIDORA LOCALIZADA NO BAIRRO COM FALTA DE ILUMINAÇÃO;
II- COMPROVAR QUE ESTÁ SEM ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO BAIRRO POR MAIS DE 72 HORAS.
III – COMPROVAR QUE SOLICITOU AO ÓRGÃO COMPETENTE O RESTABELECIMENTO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA OU A INSTALAÇÃO DO POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA.
IV – DAR ENTRADA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA NO REQUERIMENTO DA ISENÇÃO.
ART. 4º O BENEFÍCIO DA ISENÇÃO CESSA NA OCORRÊNCIA DAS SEGUINTES SITUAÇÕES:
I- APÓS O RESTABELECIMENTO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA SOLICITADA.
II- NO CASO DE BAIRRO SEM POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA, APÓS A INSTALAÇÃO COM O DEVIDO FORNECIMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7º - REVOGAM-SE, COM A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE CONTRARIAM O DISPOSTO NESTA LEI.
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