PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0002/2022

Informações da matéria
Autor: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
Data: 05/08/2022
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Ementa

INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (PCCR) NESTE DESCRITOS, NA FORMA QUE MENCIONA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 211/2022 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 10/2022).

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
09/08/2022 09:00:00 PAUTA  0238ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 9 DE AGOSTO DE 2022. - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
09/08/2022 09:00:02 ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CCJ - VERADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES 
11/08/2022 09:00:04 EMENDA  TRAMITAÇÃO  PROJETO DE EMENDA ADITIVA Nº 003/2022 
11/08/2022 09:00:06 EMENDA  TRAMITAÇÃO  PROJETO DE EMENDA SUPRESSIVA Nº 003/2022. 
11/08/2022 09:00:08 EMENDA  TRAMITAÇÃO  PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2022 
11/08/2022 09:00:10 EMENDA  TRAMITAÇÃO  PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 005/2022 
11/08/2022 09:00:12 EMENDA  TRAMITAÇÃO  EMENDA SUPRESSIVA Nº 004/2022 
16/08/2022 09:00:14 EMENDA  TRAMITAÇÃO  PROJETO DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 006/2022. 
16/08/2022 09:00:16 EMENDA  TRAMITAÇÃO  PROJETO DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 007/2022. 
16/08/2022 09:00:18 EMENDA  TRAMITAÇÃO  PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 004/2022. 
16/08/2022 09:00:20 EMENDA  TRAMITAÇÃO  PROJETO DE EMENDA ADITIVA Nº 004/2022. 
16/08/2022 09:00:22 EMENDA  TRAMITAÇÃO  PROJETO DE EMENDA ADITIVA Nº 005/2022.  
16/08/2022 09:00:24 EMENDA  TRAMITAÇÃO  PROJETO DE EMENDA ADITIVA Nº 006/2022. 
17/08/2022 09:00:26 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
17/08/2022 09:00:28 EMENDA  TRAMITAÇÃO  PROJETO DE EMENDA SUPRESSIVA Nº 005/2022. 
17/08/2022 09:00:30 EMENDA  TRAMITAÇÃO  PROJETO DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 008/2022. 
18/08/2022 09:00:32 PAUTA  0241ª (DUCENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022)DE 18 DE AGOSTO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  mais ORDEM DO DIA   
18/08/2022 09:00:34 REQUERIMENTO DE URGÊNCIA  TRAMITAÇÃO  REQUERIMENTO DE URGÊNCIA 177/2022 
18/08/2022 09:00:36 1ª VOTAÇÃO  APROVADO  REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 177/2022 - OFP Nº 184/2022 - - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 18/08/22, POR DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA 
18/08/2022 09:00:38 EMENDA  TRAMITAÇÃO  PROJETO DE EMENDA ADITIVA Nº 001/2022 
18/08/2022 09:00:40 EMENDA  TRAMITAÇÃO  PROJETO DE EMENDA ADITIVA Nº 002/2022 
18/08/2022 09:00:42 EMENDA  TRAMITAÇÃO  PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2022 
18/08/2022 09:00:44 EMENDA  TRAMITAÇÃO  PROJETO DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 001/2022 
18/08/2022 09:00:46 EMENDA  TRAMITAÇÃO  PROJETO DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 002/2022 
06/09/2022 09:00:48 OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  ORP. Nº 317/2022 - ENCAMINHA VETO PARCIAL 
12/09/2022 09:00:50 OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 317/2022 - ENCAMINHA VETOS Nºs 218-A, 218-B, 218-C E 218-D/2022. 
11/10/2022 09:00:52 VETO REJEITADO  TRAMITAÇÃO  OFP. N° 225/2022 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO 
19/10/2022 09:00:54 OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO Nº 225/2022 - RECEBIDO EM 19.10.22 - POR MÔNICA SAMPAIO - PROGEM 
20/10/2022 09:00:56 LEI SANCIONADA  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 368/2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2022 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 555 - CADERNO 1 - ANO III - DATA: 21/10/2022 
27/02/2023 09:00:58 ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO   
13/09/2023 09:01:00 ENVIADO AO PROCURADOR  PARA ANÁLISE   
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