Ementa

FICA OBRIGATORIO, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A INCLUSAO DOS CONTEUDOS RELACIONADOS A PRATICA E TEORIA DE CIDADANIA.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0030/1997 EM 27 DE MAIO DE 1997

DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DA FROTA DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE

COLETIVO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º O PODER EXECUTIVO SOMENTE PERMITIRÁ A ENTRADA EM

CIRCULAÇÃO DE NOVOS ÔNIBUS DESTINADOS AO TRANSPORTE

COLETIVO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUANDO

ESSES ATENDEREM ÀS SEGUINTES CONDIÇÕES:

I FACILIDADE DE ACESSO PARA CIDADÃOS PORTADORES DE

DEFICIÊNCIA FÍSICA MOTORA, INCLUSIVE COM CADEIRA

DE RODAS.

II FACILIDADE DE LOCOMOÇÃO INTERNA PARA PESSOA

IDOSAS, GRÁVIDAS OU GORDAS.

ART.2º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE

120 (CENTO E VINTE) DIAS, APÓS SUA PUBLICAÇÃO,

ESTABELECENDO RIGOROSOS CRITÉRIOS TÉCNICOS QUANTO AO

DISPOSTO NO ART. 1º.

ART.3º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 27 DE MAIO DE 1997.

VALCY RODRIGUES DA SILVA

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A

A QUESTÃO DO DEFICIENTE FÍSICO, DEVE SER DISCUTIDA

ATRELADA A LEI ESPECÍFICA.

(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MGC (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2

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É INADMISSÍVEL, QUE CIDADÃOS PORTADORES DE ALGUMA

DEFICIÊNCIA FÍSICA, FIQUEM LIMITADOS DE IR E VIR, CONFORME NOS

GARANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENDO OS MESMOS EXCLUÍDOS DO

CONVIVIO SOCIAL, POR NÃO DISPOR DE TRANSPORTE.

OS DEFICIENTES NECESSITAM DE RECURSOS TECNOLÓGICOS

QUE SE ADAPTEM ÀS SUAS CARACTERISTÍCAS PRÓPRIAS.

POR CRER NESTE PROJETO, QUE É HUMANAMENTE JUSTO, E

IRÁ SOLUCIONAR EM PARTE A QUESTÃO DO DEFICIENTE FÍSICO,

POSSIBILITANDO A SUA LOCOMOÇÃO EM ÔNIBUS ESPECIAIS, OS QUAIS JÁ

FAZEM PARTE DA VIDA URBANA EM OUTRAS CIDADES.

SALA DAS SESSÕES, 27 DE MAIO DE 1997.

VALCY RODRIGUES DA SILVA

VEREADOR - AUTOR

(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MGC (S10H