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ARTIGO 1º - O MUNICÍPIO DE CABO FRIO DIVULGARÁ POR MEIO DA INTERNET, EM SEU SITE OFICIAL, SEMPRE NO ÚLTIMO DIA DE EXPEDIENTE DO MÊS, O CRONOGRAMA DE OBRAS, ZELADORIA E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS PREVISTOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E SECRETARIA DE OBRAS, PARA O MÊS SEGUINTE, INDICANDO:

I. O TIPO E UM BREVE DESCRITIVO DAS OBRAS E SERVIÇOS;
II. O PERÍODO EM QUE SERÃO REALIZADAS AS OBRAS E SERVIÇOS, PREFERENCIALMENTE
INDICANDO AS DATAS E OS HORÁRIOS;
III. A LOCALIZAÇÃO EXATA COM NUMERAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS OU PONTOS DE
REFERÊNCIA.

ARTIGO 2º - FICA O MUNICÍPIO RESPONSÁVEL POR DIVULGAR O CRONOGRAMA DOS
SEGUINTES SERVIÇOS:

I. TAPA BURACOS;
II. PAVIMENTAÇÃO;
III. IMPLANTAÇÃO DO REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA/QUEBRA-MOLAS);
IV. ROÇAGEM E LIMPEZA DOS TERRENOS PÚBLICOS;
V. SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO (INSTALAÇÃO E TROCA DE LÂMPADAS);
VI. CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS E PARQUES;
VII. PODA DE ÁRVORES;
VIII. OBRAS E REVITALIZAÇÃO EM GERAL.

ARTIGO 3º - ALTERAÇÕES NO CRONOGRAMA DEVERÃO SER DISPONIBILIZADAS NO SITE DO MUNICÍPIO COM ANTECEDÊNCIA DE NO MÍNIMO 72H (SETENTA E DUAS HORAS),
INFORMANDO AO MUNÍCIPE O NOVO PLANEJAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 1º E SEUS INCISOS.

ARTIGO 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ARTIGO 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 30 DIAS CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

I. O TIPO E UM BREVE DESCRITIVO DAS OBRAS E SERVIÇOS;
II. O PERÍODO EM QUE SERÃO REALIZADAS AS OBRAS E SERVIÇOS, PREFERENCIALMENTE
INDICANDO AS DATAS E OS HORÁRIOS;
III. A LOCALIZAÇÃO EXATA COM NUMERAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS OU PONTOS DE
REFERÊNCIA.

ARTIGO 6º - FICA O MUNICÍPIO RESPONSÁVEL POR DIVULGAR O CRONOGRAMA DOS
SEGUINTES SERVIÇOS:

I. TAPA BURACOS;
II. PAVIMENTAÇÃO;
III. IMPLANTAÇÃO DO REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA/QUEBRA-MOLAS);
IV. ROÇAGEM E LIMPEZA DOS TERRENOS PÚBLICOS;
V. SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO (INSTALAÇÃO E TROCA DE LÂMPADAS);
VI. CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS E PARQUES;
VII. PODA DE ÁRVORES;
VIII. OBRAS E REVITALIZAÇÃO EM GERAL.

ARTIGO 7º - ALTERAÇÕES NO CRONOGRAMA DEVERÃO SER DISPONIBILIZADAS NO SITE DO MUNICÍPIO COM ANTECEDÊNCIA DE NO MÍNIMO 72H (SETENTA E DUAS HORAS),
INFORMANDO AO MUNÍCIPE O NOVO PLANEJAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 1º E SEUS INCISOS.

ARTIGO 8º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ARTIGO 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 30 DIAS CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.