DISPONIBILIZA AULAS DE NATAÇÃO PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.
ESTAMOS ENCAMINHANDO ESTE PROJETO DE LEI PARA SER ANALISADO E VOTADO CUJA MATÉRIA OBJETIVA DISPONIZILIZAR, GRATUITAMENTE, AULAS DE NATAÇÃO PARA AS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA.
JUSTIFICA-SE A NATAÇÃO COMO ATIVIDADE ALTAMENTE RECOMENDADA PARA MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA E PROMOVER O DESENVOLVIMENTO MOTOR E INTELECTUAL DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
ESTE PROJETO É UMA PROPOSTA PEDAGÓGICA DE ATIVIDADE MOTORA ADAPTADA COMPLEMENTAR VOLTADA PARA O DESENVOLVIMENTO DA AUTONOMIA DE PESSOAS AUTISTAS NO CONTEXTO DE INICIAÇÃO ESCOLAR, CONSIDERANDO O CARÁTER SOCIAL E FÍSICO DA CRIANÇA PORTADORA DO TEA.
O OBJETIVO DO PROJETO DE LEI É PROPORCIONAR AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA, QUE ESTEJAM CADASTRADOS NO CADASTRO ÚNICO, NA FAIXA ETÁRIA DE 03 A 14 ANOS, POR MEIO DA NATAÇÃO ADAPTADA, OPORTUNIDADE DE MELHORAR O DESENVOLVIMENTO FÍSICO, COGNITIVO, PSICOLÓGICO E SOCIAL.
BENEFÍCIOS FÍSICOS:
• FORTALECE O TÔNUS MUSCULAR: MELHORANDO O DOMÍNIO SOBRE O PRÓPRIO CORPO, IMPEDINDO QUEDAS E LESÕES;
• MELHORA A COORDENAÇÃO MOTORA: CERCA DE 80% DAS CRIANÇAS DENTRO DO TEA TÊM DEFICIT EM COORDENAÇÃO MOTORA, INCLUINDO MOVIMENTOS FINOS, RESPONSÁVEIS POR ATIVIDADES COMO ESCRITA E DESENHO; E GRANDES MOVIMENTOS, TAMBÉM CONHECIDOS COMO HABILIDADES MOTORAS GROSSAS, TAIS COMO ANDAR E PULAR. A NATAÇÃO ESTIMULA A COORDENAÇÃO MOTORA, O RECONHECIMENTO DO PRÓPRIO CORPO E A NOÇÃO DE ESPAÇO.
• FORTALECE OS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES: INFLUENCIA NA SUA CAPACIDADE DE SOCIALIZAÇÃO EM OUTROS CONTEXTOS, COMO BRINCADEIRAS E OUTRAS ATIVIDADES FÍSICAS.
• PROTEGE O SISTEMA CARDIORRESPIRATÓRIO: POR SER UMA ATIVIDADE QUE ENVOLVE RESISTÊNCIA, FORÇA, RESPIRAÇÃO E VELOCIDADE, EXERCITA DIRETAMENTE OS MÚSCULOS DO SISTEMA RESPIRATÓRIO, TANTO QUE A NATAÇÃO É A ATIVIDADE RECOMENDADA POR MUITOS MÉDICOS COMO FORMA DE MELHORAR A SAÚDE DO CORAÇÃO.
BENEFÍCIOS SOCIAIS:
• INTERAÇÃO COM OUTRAS PESSOAS: POR MEIO DAS ATIVIDADES COM TOM RECREATIVO E EM MEIO CONTROLADO, OS ALUNOS PODERÃO FAZER NOVOS AMIGOS;
• CONVÍVIO EM SOCIEDADE: NA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES FÍSICAS APRENDE-SE A ESPERAR SUA VEZ, BRINCAR E APRENDER JUNTOS, A TRABALHAR EM GRUPO, SEGUIR REGRAS E OUTROS.
• LINGUAGEM: AUMENTA AS CHANCES DO TRABALHO VERBAL PELAS ATIVIDADES DE OUVIR, VER E INTERPRETAR OS EXERCÍCIOS.
ALÉM DISSO, A NATAÇÃO É UMA ATIVIDADE CALMANTE, PROPÍCIA PARA O ALÍVIO DAS TENSÕES E CRISES, MELHORA A QUALIDADE DE VIDA DESTAS CRIANÇAS E, PRINCIPALMENTE, PROMOVE A INDEPENDÊNCIA E AUTOCONFIANÇA DE PESSOAS COM TEA.
É MUITO IMPORTANTE SABER QUE O AUTISMO SE MANIFESTA DE MANEIRA DIFERENTE EM CADA UM. PRECISAMOS SABER QUE CADA UM É ÚNICO, QUE TEM SUAS INDIVIDUALIDADES E SUAS LIMITAÇÕES.
PEÇO, PORTANTO, O APOIO DAS VEREADORAS E DOS VEREADORES PARA QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI SEJA APROVADO, UMA VEZ QUE O SEU CONTEÚDO REVERTERÁ EM BENEFÍCIOS PARA PESSOAS MUITO IMPORTANTES E ESPECIAIS, QUE SÃO AS CRIANÇAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA.
Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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02/08/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
04/08/2022 09:00:02 | PAUTA | 0237ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 4 DE AGOSTO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
04/08/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES |
27/10/2022 09:00:06 | PAUTA | 0261ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO DE 27 DE OUTUBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
27/10/2022 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
22/11/2022 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
29/11/2022 09:00:12 | PAUTA | 0268ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
29/11/2022 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | |
22/12/2022 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
07/02/2023 09:00:18 | PAUTA | 0278ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE - OFP Nº 005/2023 |
16/02/2023 09:00:20 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
13/03/2023 09:00:22 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 39/2023 - ENCAMINHA VETO Nº 031/2023. |
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DISPONIBILIZAR, GRATUITAMENTE, AULAS DE NATAÇÃO PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA.
ART. 2º - AS CRIANÇAS BENEFICIADAS COM A PRESENTE LEI SÃO AS QUE:
I - POSSUEM ENTRE 3 (TRÊS) E 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE;
II - FREQUENTAM A REDE PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO; E
III - POSSUEM A FAMÍLIA E/OU RESPONSÁVEL INSCRITO NO PROGRAMA DO CADASTRO ÚNICO - CADÚNICO.
ART. 3º - PARA VIABILIZAR O OFERECIMENTO DAS AULAS DE NATAÇÃO, PODERÁ SER FIRMADO CONVÊNIO OU OUTRAS FORMAS DE PARCERIA COM OUTROS ENTES PÚBLICOS E PRIVADOS.
ART. 4º - AS INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NAS AULAS DE NATAÇÃO SERÃO FEITAS NAS ESCOLAS EM QUE OS ALUNOS ESTÃO MATRICULADOS E ENCAMINHADAS AO CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL - CAPSIA, QUE ACOMPANHARÁ E VALIDARÁ O PROGRAMA DAS AULAS DE NATAÇÃO.
ART. 5º - AS AULAS DEVERÃO SER MINISTRADAS POR PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS E PLANEJADAS PARA ENVOLVEREM, TAMBÉM, FAMILIARES OU RESPONSÁVEIS PELAS CRIANÇAS, FAVORECENDO O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PSICOMOTOR.
ART. 6º - É DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A AVALIAÇÃO TRIMESTRAL DE RESULTADOS DAS ATIVIDADES NO TRATAMENTO DAS PESSOAS ATENDIDAS POR NEUROLOGISTAS, PEDAGOGOS E PSICÓLOGOS ESPECIALIZADOS.
ART. 7º - FICA O PODER PÚBLICO AUTORIZADO A FAZER O TRANSPORTE DAS CRIANÇAS, QUE DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE UM FAMILIAR MAIOR DE IDADE.
ART. 8º - ESTA LEI PODERÁ SER REGULAMENTADA NO QUE COUBER.
ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR EM ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
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