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PROJETO DE LEI : 0383/2022

Informações da matéria
Autor: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO
Data: 02/08/2022
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Ementa

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O PROGRAMA DOADORES DO FUTURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Cada doação pode salvar a vida de até quatro pessoas, e é imprescindível que, desde a infância e adolescência, os cidadãos sejam orientados em relação à necessidade de doações voluntárias e regulares de sangue.
Percebe-se que para quem recebe, a doação é muito importante e, para quem doa, a sensação é gratificante, pois o doador literalmente ajuda a salvar vidas!
Nos cabe ressaltar que, atualmente, os estoques dos bancos de sangue do Brasilsão considerados baixos, o que acarreta risco de mortes para quem eventualmente sofra algum acidente, precise realizar uma cirurgia ou, enfim, para quem necessita de uma transfusão de sangue.
Neste sentido, faz-se necessário fomentar entre alunos e seus familiares, a conscientização sobre a importância da doação voluntária de sangue, de forma a multiplicar o número de doadores regulares.
Desta forma, precipuamente, o objetivo do presente Projeto de Lei, é a produção de trabalhos de incentivo ao ato de doação, bem como fomentar a conscientização dos cidadãos, através dos alunos.
A título de exemplo poderão ser utilizados cartazes e slogans, ou ainda poderão ser realizadas peças teatrais e "panfletagens" em locais de grande circulação de pessoas, entremeando as atividades escolares e da Secretaria de Educação.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares na aprovação da proposta em apreço.



Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
02/08/2022 09:00:00 ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
04/08/2022 09:00:02 PAUTA  0237ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 4 DE AGOSTO DE 2022. - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
04/08/2022 09:00:04 ENVIADO À COMISSÃO 
COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARA ANÁLISE  CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES 
04/10/2022 09:00:06 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
06/10/2022 09:00:08 PAUTA  0255ª (DUCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 6 DE OUTUBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  mais APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 
06/10/2022 09:00:10 ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO 
22/12/2022 09:00:12 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
28/02/2023 09:00:14 PAUTA  0282ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  mais APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE 
28/02/2023 09:00:16 ENVIADO À COMISSÃO 
RELATOR: Jean Carlos Corrêa Estevão
COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
PARA ANÁLISE   
04/04/2023 09:00:18 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
25/04/2023 09:00:20 PAUTA  0297ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 25 DE ABRIL DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL  mais APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE 
02/05/2023 09:00:22 ENVIADO AO PREFEITO  PARA SANÇÃO  OFP Nº 061/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 17/05/2023, POR RENATA NOGUEIRA DE ARAÚJO 
12/06/2023 09:00:24 OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 175/2023 - VETO Nº 0124/2023 
22/02/2024 09:00:26 VETO REJEITADO  TRAMITAÇÃO  OFP 019/24 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO 
04/12/2024 09:00:28 OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. 
13/02/2025 16:46:50 OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.278 DE 03/01/205. 
14/03/2025 14:47:52 LEI PROMULGADA  TRAMITAÇÃO  PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO N° 24 DE 14/03/25. 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

Jean da Auto Escola

Vereador(a)

PP

Autor

Jean da Auto Escola

Vereador(a)

PP

Autor

Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

03/01/2025

LEI: 4278/2025

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O PROGRAMA DOADORES DO FUTURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS

Sessão: 0297/2023 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Sessão: 0282/2023 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Sessão: 0255/2022 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Corpo da matéria

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O PROGRAMA DOADORES DO FUTURO, A SER REALIZADO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 2º - O PROGRAMA DOADORES DO FUTURO TEM A FINALIDADE DE CONSCIENTIZAR OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE.

ART. 3º - O PROGRAMA CONSISTE NA PROMOÇÃO DE CURSOS, SEMINÁRIOS E CAMPANHAS PARA OS ALUNOS, SEUS FAMILIARES E A COMUNIDADE DO ENTORNO DAS ESCOLAS, DURANTE O PERÍODO DE AULAS, VISANDO A ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA IMPORTÂNCIA DA DOAÇÃO DE SANGUE E, PARA SUA CONSECUÇÃO, FICA FACULTADA A COLABORAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE HEMATOLOGIA/SAÚDE, DE FORMA VOLUNTÁRIA.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, NÃO SENDO NECESSÁRIA SUPLEMENTAÇÃO, VEZ QUE INSERIDAS NAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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