INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO VOLUNTARIADO.
Instituído em 1985, pela ONU, o Dia do Voluntariado tem como propósito fomentar ações voluntárias, para que o espírito de solidariedade e empatia se espalhe ao redor do mundo.
No Município de Cabo Frio já possuímos diversas entidades que realizam trabalho voluntário e fomentar ainda mais esse espírito entre jovens e crianças também é dever do Poder Público.
De acordo com a ONU, "o voluntário é o jovem ou o adulto que devido ao seu interesse pessoal e ao seu espírito cívico, dedica parte do seu tempo, sem remuneração alguma, a diversas formas de atividades, organizadas ou não, de bem-estar social ou outros campos…"
Portanto, como maneira de incentivo ao voluntariado em nossa cidade, apresentamos o incluso Projeto de Lei.
Sendo assim, conclamo aos Nobres Edis que aprovem a presente Propositura na forma proposta.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/08/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/08/2022 09:00:02 | PAUTA | 0240ª (DUCENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 16 DE AGOSTO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/08/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 22/11/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 29/11/2022 09:00:08 | PAUTA | 0268ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 29/11/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DDOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 19/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 14/03/2023 09:00:14 | PAUTA | 0286ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 14 DE MARÇO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 14/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: Jean Carlos Corrêa EstevãoCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 24/04/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: Jean Carlos Corrêa EstevãoCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 27/06/2023 09:00:20 | PAUTA | 0314ª (TRICENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 27 DE JUNHO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 03/07/2023 09:00:22 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | OFP 107/2023 | |
| 18/07/2023 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 237/2023 - LEI SANCIONADA Nº 3.728/2023 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 731 - CADERNO I - ANO III - DATA: 12/07/2023 |
ART. 1º - FICA INCLUÍDO NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO VOLUNTARIADO, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEMANA QUE COMPREENDE O DIA 5 DE DEZEMBRO, DATA EM QUE É COMEMORADO O DIA INTERNACIONAL DO VOLUNTARIADO.
ART. 2º - A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO VOLUNTARIADO TERÁ COMO ESCOPO PRINCIPAL A COMEMORAÇÃO E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES, DEBATES, SEMINÁRIOS, PALESTRAS, EVENTOS, AÇÕES VOLUNTÁRIAS E CONTEMPLARÁ ESPECIALMENTE JOVENS E CRIANÇAS.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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