DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL NATURAL DO ANJO CAÍDO (PARNAC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
O REFERIDO PROJETO DE LEI VERSA SOBRE A NECESSIDADE DE PROMOVER EDUCAÇÃO AMBIENTAL, PROPICIANDO POR MEIO DO CONTATO DAS PESSOAS COM A NATUREZA, A SENSIBILIZAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS E PARA O DESENVOLVIMENTO DE VALORES E ATITUDES COMPROMITENTES COM A BOA QUALIDADE DE VIDA;
DA NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE UM PARQUE MUNICIPAL É UMA AÇÃO PROPOSITIVA PARA O ESTABELECIMENTO DE UMA POLÍTICA MUNICIPAL TERRITORIAL DIRECIONADA, EM ESPECIAL PARA O TURISMO E PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
O PARQUE MUNICIPAL NATURAL DO ANJO CAÍDO VAI PROPICIAR AOS MUNÍCIPES DE CABO FRIO UMA ÁREA DE LAZER E PRESERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE, ONDE SERÁ POSSÍVEL O ESTUDO DA FAUNA E DA FLORA, BEM COMO, A PRESERVAÇÃO DOS ECOSSISTEMAS NATURAIS EXISTENTES NO LOCAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/07/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 18/08/2022 09:00:02 | PAUTA | 0241ª (DUCENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022)DE 18 DE AGOSTO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 18/08/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 26/10/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 27/10/2022 09:00:08 | PAUTA | 0261ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO DE 27 DE OUTUBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 27/10/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 22/11/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 29/11/2022 09:00:14 | PAUTA | 0268ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 29/11/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | |
| 22/12/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/02/2023 09:00:20 | PAUTA | 0278ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE - OFP Nº 005/2023 |
| 16/02/2023 09:00:22 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 13/03/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 38/2023 - ENCAMINHA VETO Nº 030/2023. | |
| 06/07/2023 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 111/2023 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO | |
| 04/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | |
| 11/02/2025 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.213 DE 03/01/2025. | |
| 21/02/2025 15:22:51 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO LEGISLATIVO Nº 20 DE 20/02/2025 |
ART. 1º - FICA CRIADO O PARQUE MUNICIPAL NATURAL DO ANJO CAÍDO, LOCALIZADO NOS FUNDOS DO SHOPPING PARK LAGOS, ENTRE A ILHA DO ANJO E O CANAL DA BONECA.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL NATURAL DO ANJO CAÍDO, A PRESERVAÇÃO DOS CURSOS D’ÁGUA EXISTENTES NA ÁREA, A RECUPERAÇÃO DA MATA CILIAR, A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS, A RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS, O TURISMO ECOLÓGICO, O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO E INTERPRETAÇÃO AMBIENTAL, DE RECREAÇÃO EM CONTATO COM A NATUREZA.
ART. 3º - FICA PROIBIDA QUALQUER ATIVIDADE COMERCIAL E/OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM AS LEIS AMBIENTAIS.
ART. 3º - PROMOÇÃO DE MEDIDAS DE DELIMITAÇÃO DOS MARCOS REFERENCIADOS E ESTABELECIMENTOS DE POSTOS DE OBSERVAÇÃO E CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA;
ART. 4º - PROMOVER CONVÊNIO/PARCERIA ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS COM O INTUITO DE ENGROSSAMENTO DAS FILEIRAS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.
ART. 5º - FICA PROIBIDA A PRÁTICA DE FOGUEIRAS PARA CHURRASCO, SOM ACIMA DE 78 DECIBÉIS E ACAMPAMENTOS, NÃO AUTORIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
ART. 6º - O ACESSO SOMENTE É PERMITIDO POR PEDESTRES, FICANDO RESTRITA A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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