SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA LUPA NA BOMBA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A FIM DE FISCALIZAR A APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS.
A PRESENTE INDICAÇÃO TEM COMO OBJETIVO VERIFICAR SE OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS ESTÃO CUMPRINDO A DETERMINAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), DE 32% PARA 18%.
O DECRETO 48.145, QUE INSTITUI A MEDIDA, FOI PUBLICADO NO DIA 1º DE JULHO, EM EDIÇÃO EXTRA DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/07/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/07/2022 09:00:02 | PAUTA | 0233ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 12 DE JULHO DE 2022. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 12/07/2022 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 158/2022 |
O(A) VEREADOR(A) QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº. SR. PREFEITO SOLICITANDO JUNTO AO PROCON, A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA "LUPA NA BOMBA" A FIM DE REALIZAR A TRANSPARÊNCIA NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL, OCORRENDO A AVALIAÇÃO SEMANAL DO PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS, COM O INTUITO DE FISCALIZAR A APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), DE 32% PARA 18%, CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº. 48.145.
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