PROJETO DE LEI : 0365/2022

Informações da matéria
Autor: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
Data: 08/07/2022
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Ementa

INSTITUI O MÊS DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A AUTOMUTILAÇÃO EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

Justificativa

O VEREADOR COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, VEM APRESENTAR PARA DELIBERAÇÃO PLENÁRIA O PRESENTE PROJETO DE LEI.
POR CONTA DE DIVERSOS FATORES QUE PASSARAM A INCIDIR NA SOCIEDADE MODERNA, COM DESTAQUE PARA O AVANÇO TECNOLÓGICO E O ADVENTO DAS REDES SOCIAIS, QUE SE POR UM LADO ENCURTA AS DISTÂNCIAS, MAS POR OUTRO PODE SER UM CANAL DE UTILIZADO PARA ATACAR AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, QUE PELA IMATURIDADE SE TORNAM AINDA MAIS VULNERÁVEIS À PERVERSAS PROPOSTAS, ENTRE ELAS A AUTOMUTILAÇÃO.
IGUALMENTE, A ANSIEDADE, AS INCERTEZAS, PREOCUPAÇÕES E ANGÚSTIAS, QUE EM OUTRAS ÉPOCAS ATINGIAM SOMENTE OS ADULTOS, MAS QUE HOJE INFELIZMENTE POR CONTA DA ACELERAÇÃO DO RITMO DA VIDA COTIDIANA, PASSAM TAMBÉM A AFLIGIR A FAIXA ETÁRIA MAIS JOVEM DA POPULAÇÃO.
ACRESCENTANDO-SE A ESSE FENÔMENO, A PRESSÃO SOCIOECONÔMICA, QUE AFETA GRAVEMENTE AS RELAÇÕES FAMILIARES, POIS PELA BUSCA DA RENDA PARA MANTER O SUSTENTO DA FAMÍLIA, PAIS E RESPONSÁVEIS SÃO OBRIGADOS A ESTAR DIARIAMENTE MUITAS HORAS LONGE DE SEUS FILHOS, FICANDO ASSIM AS CRIANÇAS DE ADOLESCENTES FORA DE UMA NECESSÁRIA VIGILÂNCIA, E SEM ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO.
E PARA PIORAR ESTE QUADRO, PESSOAS COM IDEIAS PERVERSAS SE UTILIZAM DA TECNOLOGIA, ENTRE ELAS AS REDES SOCIAIS PARA DISSEMINAR, E INCENTIVAR PRÁTICAS PREJUDICIAIS ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. A EXEMPLO DO QUE OCORREU HÁ ALGUNS ANOS, NA FAMIGERADA "BRINCADEIRA" DA
BALEIA AZUL. POR SER UM DEVER DE TODOS AGIR PARA GARANTIR A MÁXIMA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE CABO FRIO , PRINCIPALMENTE CONTRA A PRÁTICA DA AUTOMUTILAÇÃO. APRESENTO ESTE PROJETO DE LEI, SOLICITANDO O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A SUA APROVAÇÃO.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
04/07/2022 09:00:00 ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
12/07/2022 09:00:02 PAUTA  0233ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 12 DE JULHO DE 2022. - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
12/07/2022 09:00:04 ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES 
27/10/2022 09:00:06 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
01/11/2022 09:00:08 PAUTA  0262ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO DE 1 DE NOVEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  mais ORDEM DO DIA   
01/11/2022 09:00:10 ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO 
22/11/2022 09:00:12 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
29/11/2022 09:00:14 PAUTA  0268ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  mais APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE 
29/11/2022 09:00:16 ENVIADO À COMISSÃO 
RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO
COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
PARA ANÁLISE  CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO 
16/02/2023 09:00:18 PAUTA  0281ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL  mais ORDEM DO DIA   
16/02/2023 09:00:20 ENVIADO AO PREFEITO  PARA SANÇÃO  OFP 010/2023 
27/02/2023 09:00:22 ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO   
24/03/2023 09:00:24 OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 57/2023 - ENCAMINHA VETO Nº 046/2023 
24/08/2023 09:00:26 OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP Nº 126/2023 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO 
04/12/2024 09:00:28 OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. 
13/02/2025 14:47:03 OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.218 DE 03/01/205. 
21/02/2025 15:22:51 LEI PROMULGADA  TRAMITAÇÃO  DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO LEGISLATIVO Nº 20 DE 20/02/2025 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

DOUGLAS FELIZARDO

VEREADOR(A)

AVANTE

Autor

Sessão: 0268/2022 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Corpo da matéria

ART.1º – FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O "MÊS DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMUTILAÇÃO", ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO - O MÊS DE PREVENÇÃO DE CONSCIENTIZAÇÃO DAR-SE-Á ANUALMENTE DURANTE TODO O MÊS DE JULHO, DEVENDO SER AMPLAMENTE DIVULGADO PRINCIPALMENTE NAS ESCOLAS E INSTITUIÇÕES QUE ATENDAM E/OU SEJAM FREQUENTADAS POR ESTA FAIXA ETÁRIA, SEUS PAIS E RESPONSÁVEIS.

ART. 2º – DURANTE OS EVENTOS SERÃO DESENVOLVIDAS AÇÕES INTERDISCIPLINARES PARA CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO. INFORMANDO-SE INCLUSIVE AS POSSÍVEIS ORIGENS E AS RAZÕES QUE LEVAM AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES À PRÁTICA DA AUTOMUTILAÇÃO. AUMENTANDO A PREVENÇÃO JUNTO AOS GRUPOS MAIS VULNERÁVEIS.

ART. 3º - SERÃO BUSCADAS PARCERIAS JUNTOS AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EM TODAS AS ESFERAS DE GOVERNO. SEM PREJUÍZO DAS AÇÕES ADVINDAS DA INICIATIVA DA SOCIEDADE CIVIL.

PARÁGRAFO ÚNICO – AO TEOR DO CAPUT DESTE ARTIGO, NO QUE COUBER, SERÁ INCENTIVADO O MONITORAMENTO DOS FILHOS PELOS PAIS E RESPONSÁVEIS LEGAIS, BUSCANDO INIBIR A DISSEMINAÇÃO DA PRÁTICA DA AUTOMUTILAÇÃO, PRINCIPALMENTE NAS REDES SOCIAIS E NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, A INTERNET.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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