DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE CATEGORIA ADAPTADA PARA DEFICIENTES FÍSICOS EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS PÚBLICOS E/OU PARTICULARES REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE CATEGORIA "ADAPTADA" PARA DEFICIENTES FÍSICOS EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS PÚBLICOS E PARTICULARES REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. O OBJETIVO DO PROJETO É TRAZER IGUALDADE DE CONDIÇÕES PARA AQUELES COMPETIDORES QUE TREINAM SUA MODALIDADE ESPORTIVA E POUCA OPORTUNIDADE TEM DE CONCORRER A UM CAMPEONATO, PRATICANDO ASSIM UMA INCLUSÃO SOCIAL NO ESPORTE. NESTE PROJETO DE LEI, ABRAÇA-SE A IDEIA DE UMA INCLUSÃO AO DIREITO DE COMPETIR DIVERSAS CATEGORIAIS ESPORTIVAS, PARA TANTO É NECESSÁRIO OPORTUNIDADE PARA CONQUISTAR ESPAÇO NOS CAMPEONATOS COM A OPÇÃO DE OBTER UMA CATEGORIA ADAPTADA PARA OS DEFICIENTES. SENDO ASSIM, PROPÕE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, EM CONFORMIDADE AO ART. 4º DA LEI 13.146/2015, QUE GARANTE IGUALDADE DE OPORTUNIDADES SEM SOFRER NENHUMA DISCRIMINAÇÃO, GARANTINDO-SE O DEVIDO DIREITO PREVISTO A ELES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI 13.146/2015). DIANTE DE TODO O EXPOSTO, CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DO PROJETO DE LEI ORA PROPOSTO E ENTENDENDO SER LEGÍTIMA A INICIATIVA PARLAMENTAR, CONTO COM O APOIO E VOTO FAVORÁVEL DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DO PRESENTE
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 30/06/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/07/2022 09:00:02 | 0231ª (Ducentésima Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 5 de Julho de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 05/07/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/10/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 01/11/2022 09:00:08 | 0262ª (Ducentésima Sexagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período de 1 de Novembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 01/11/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/11/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 29/11/2022 09:00:14 | 0268ª (Ducentésima Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 29 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 29/11/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/12/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 16/02/2023 09:00:20 | 0281ª (Ducentésima Octogésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 16 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 16/02/2023 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 27/02/2023 09:00:24 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 17/03/2023 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OBRIGATORIEDADE DE EXISTÊNCIA DE CATEGORIA PARA COMPETIDORES ADAPTADOS EM EVENTOS ESPORTIVOS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL DE CABO FRIO.
ART. 2º - ENTENDE-SE PESSOA COM DEFICIÊNCIA AQUELA QUE TEM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, O QUAL, EM INTERAÇÃO COM UMA OU MAIS BARREIRAS, PODE OBSTRUIR SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COMAS DEMAIS PESSOAS, CONFORME O ART. 2º, DA LEI NO 13.146/15 - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
ART. 3º - PARA FINS DE APLICAÇÃO DESTA LEI CONSIDERAM-SE A OBRIGATORIEDADE PARA COMPETIÇÕES ESPORTIVAS REALIZADAS POR ASSOCIAÇÕES, ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, TAIS COMO: I - CAMPEONATO E/OU EVENTO MUNICIPAL DE SKATE; II - CAMPEONATO E/OU EVENTO MUNICIPAL DE FUTEBOL; III - CAMPEONATO E/OU EVENTO MUNICIPAL DE SURF E/OU SIMILARES; IV – CAMPEONATO E/OU EVENTO MUNICIPAL DE LUTAS MARCIAIS; V – CAMPEONATO E/OU EVENTO MUNICIPAL DE TÊNIS; VI – CAMPEONATO E/OU EVENTO MUNICIPAL DE TIRO ESPORTIVO; VII – E, AINDA, QUALQUER OUTRO EVENTO ESPORTIVO MUNICIPAL COM ASPECTOS DE COMPETIÇÃO.
ART. 4º - PODERÁ A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM APOIO E SUPERVISÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO, PROMOVER A FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO, MEDIANTE EMISSÃO DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO CONTENDO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA EFICÁCIA DA LEI.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR APÓS 90 (NOVENTA) DIAS PARA AS ADAPTAÇÕES DOS CAMPEONATOS.
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