Ementa

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A DISPONIBILIZAR SINAL DE INTERNET PARA OS CLIENTES QUE OPTAREM POR EFETUAR O PAGAMENTO NA MODALIDADE PIX.

Justificativa

ATRAVÉS DOS TEMPOS, AS SOCIEDADES FORAM MODIFICANDO SUAS MANEIRAS DE REALIZAR OS PAGAMENTOS DE MERCADORIAS NOS GRANDES CENTROS COMERCIAIS, COM O OBJETIVO DE FACILITAR A MOVIMENTAÇÃO DA ECONOMIA. QUANDO COMEÇOU O COMÉRCIO DE MERCADORIAS, A MODALIDADE DE ESCAMBO ERA A PRINCIPAL FORMA DE PAGAMENTO ENTRE OS COMERCIANTES, POIS, COM AS TROCAS DE MERCADORIAS ENTRE ELES, PODIAM DAR E RECEBER QUALQUER PRODUTO, DESDE QUE ATENDESSE AOS INTERESSES PESSOAIS DE CADA UM. AS SOCIEDADES EVOLUÍRAM E PERCEBERAM QUE PRECISAVAM DE UMA REFERÊNCIA PARA O PAGAMENTO, QUE TODOS, DE UMA MANEIRA GERAL, PUDESSEM TER ACESSO. ASSIM, SURGIRAM AS MOEDAS DE TROCA, AS QUAIS ERAM UTILIZADAS POR COMERCIANTES PARA ADQUIRIR E VENDER PRODUTOS. COM O PASSAR DO TEMPO, FORAM SURGINDO OUTRAS MODALIDADES DE PAGAMENTO, COMO O DINHEIRO, OS CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO, AS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS, ENTRE OUTRAS. PORÉM, TODAS ESSAS MODALIDADES SÓ FORAM POSSÍVEIS PORQUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DISPONIBILIZARAM OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA QUE OS CLIENTES PUDESSEM UTILIZÁ-LAS. COM O PIX NÃO É DIFERENTE. HOJE, ESTA MODALIDADE DE PAGAMENTO É UTILIZADA EM MAIS DE 90% DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ENTANTO QUEM TEM QUE TER ACESSO À INTERNET PARA REALIZAR O PAGAMENTO É O CLIENTE. DESSA FORMA, OS ESTABELECIMENTOS SÃO OBRIGADOS PELA LEGISLAÇÃO PÁTRIA A FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS, COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÕES, PARA OS RECEBIMENTOS DOS VALORES DE SUAS MERCADORIAS, POIS, SE ASSIM NÃO FOSSE, FICARIA INVIÁVEL PAGAR AS COMPRAS COM UM CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. PORTANTO, POR SE TRATAR DE UMA MODALIDADE DE PAGAMENTO, O OBJETIVO DA PRESENTE LEI É ESTABELECER QUE TAMBÉM HAJA POR PARTE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS A DISPONIBILIZAÇÃO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO VIA PIX. DIANTE DE TODO O EXPOSTO, CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DO PROJETO DE LEI ORA PROPOSTO E ENTENDENDO SER LEGÍTIMA A INICIATIVA PARLAMENTAR, CONTO COM O APOIO E VOTO FAVORÁVEL DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DO PRESENTE.