DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS HIPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO UTILIZAREM AVISO SONORO PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.
PROMOVER AMBIENTES COMERCIAIS MAIS ACESSÍVEIS É FUNDAMENTAL PARA GARANTIR A PRESENÇA DE DEFICIENTES AUDITIVOS NO MERCADO DE CONSUMO.
PENSAR EM ACESSIBILIDADE NAS EMPRESAS É ALGO ESSENCIAL EM VÁRIOS SENTIDOS, COMO PARA GARANTIR MAIOR INCLUSÃO E RESPEITO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, COMO TAMBÉM PARA FAVORECER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DA PRÓPRIA SOCIEDADE. AFINAL DE CONTAS, QUANTO MAIS PESSOAS (INDEPENDENTEMENTE DA CONDIÇÃO) TRABALHANDO, PRODUZINDO, E PRINCIPALMENTE CONSUMINDO E GERANDO RIQUEZA.
E O PRIMEIRO PASSO DEVE SER DADO PELAS EMPRESAS E FIM DE GARANTIR A INCLUSÃO DOS DEFICIENTES, SEJAM ELES AUDIOVISUAIS, ENTRE TANTOS OUTROS, PELO QUE CONTO COM A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/06/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 23/06/2022 09:00:02 | PAUTA | 0228ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 23 DE JUNHO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 23/06/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADAOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 22/11/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 29/11/2022 09:00:08 | PAUTA | 0268ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 29/11/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DDOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 19/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/04/2023 09:00:14 | PAUTA | 0297ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 25 DE ABRIL DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 25/04/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 18/08/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 28/09/2023 09:00:20 | PAUTA | 0335ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 28 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE - OFP Nº 151/2023 |
| 06/11/2023 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 320/2023 - VETO Nº 212/2023 | |
| 04/12/2024 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | |
| 17/02/2025 13:42:31 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.343 DE 03/01/205. | |
| 28/03/2025 15:46:22 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO N° 27 DE 31/03/2025 |
ART. 1º - OS HIPERMERCADOS, BEM COMO AS LOJAS DE DEPARTAMENTO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE UTILIZAM MONITORES PARA INDICAR O NÚMERO DO CAIXA DISPONÍVEL PARA ATENDIMENTO DE CLIENTE FICAM OBRIGADOS A UTILIZAR AVISO SONORO PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.
ART. 2º - O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 1º ACARRETARÁ AO ESTABELECIMENTO INFRATOR:
I - ADVERTÊNCIA POR ESCRITO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR;
II - MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ADVERTÊNCIA; E
III - MULTA COM O DOBRO DO VALOR DA ÚLTIMA MULTA IMPOSTA, EM CASO DE REINCIDÊNCIA.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ AS SANÇÕES APLICADAS A NÃO OBSERVÂNCIA DESTA LEI NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.
ART. 4º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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