DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº. 9.192 DE 03 DE MARÇO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS VALORES ORIGINAIS E PROMOCIONAIS DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS DE FORMA DIRETA AO CONSUMIDOR.
É HABITUAL, EM DIVERSAS ÉPOCAS DO ANO, O COMÉRCIO VAREJISTA ANUNCIAR PRODUTOS COM PROMOÇÕES E DESCONTOS, COM O INTUITO DE ATRAIR O CONSUMIDOR E INCENTIVAR A COMPRA.
ENTRETANTO, UMA PRÁTICA COMUM ENTRE ALGUNS COMERCIANTES É A DE REALIZAR PROMOÇÕES QUE NÃO APRESENTAM DESCONTO ALGUM, OU SEJA, O DESCONTO ANUNCIADO NÃO CORRESPONDE À REALIDADE, OBJETIVANDO APENAS ATRAIR O COMPRADOR.
DIANTE DO EXPOSTO, CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DESTA PROPOSIÇÃO PARA OS CONSUMIDORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SOLICITAMOS A ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO PELOS MEMBROS DESTA CASA LEGISLATIVA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/06/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/06/2022 09:00:02 | PAUTA | 0227ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 21 DE JUNHO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/06/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 22/11/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 29/11/2022 09:00:08 | PAUTA | 0268ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 29/11/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DDOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 19/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 13/04/2023 09:00:14 | PAUTA | 0294ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 13 DE ABRIL DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 13/04/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 01/06/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/09/2023 09:00:20 | PAUTA | 0329ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 5 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 05/09/2023 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 133/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 19/09/2023, POR NATÁLIA DOMIGUES | |
| 02/10/2023 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | LEI SANCIONADA Nº 3.783/2023 - OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 303/2023 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 787 - CADERNO 1 - ANO IV - 05/10/2023 |
ART. 1º - O ESTABELECIMENTO COMERCIAL VAREJISTA, QUE COMERCIALIZE PRODUTOS DE FORMA DIRETA, AO ANUNCIAR DESCONTOS OU PROMOÇÕES, FICARÁ OBRIGADO A DIVULGAR O VALOR ORIGINAL DO PRODUTO E O VALOR PROMOCIONAL, PARA QUE O DESCONTO SEJA PERCEBIDO DE FORMA CLARA E PRECISA PELO CONSUMIDOR.
ART. 2º - O PRODUTO COM SEU PREÇO ORIGINAL NÃO PODERÁ SER DIVULGADO COMO INTEGRANTE DE PROMOÇÃO, DESCONTO OU LIQUIDAÇÃO.
ART. 3º - O DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR AO PAGAMENTO DE MULTA, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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