Ementa

DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANEXO EMENDA SUBSTITUTIVA 003, 002, 001/97)

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0027/1997 EM 8 DE MAIO DE 1997

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS

REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

ART.1º FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ÓRGÃO

COLEGIADO DE NATUREZA PARITÁRIA DESTINADO A ASSESSORAR,

NORMATIZAR, ACOMPANHAR E FISCALIZAR O SISTEMA DE ENSINO

DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO A COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL

RESTRINGE-SE À EDUCAÇÃO INFANTIL E AO

ENSINO FUNDAMENTAL.

ART.2º O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TERÁ, RESPEITADAS AS

DIRETRIZES E BASES ESTABELECIDAS PELA LEGISLAÇÃO

FEDERAL, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM DELEGADAS

PELO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, AS SEGUINTES

COMPETÊNCIAS:

I AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE

ENSINO DA REDE PARTICULAR DO MUNICÍPIO, DENTRO

DA ESFERA DE COMPETÊNCIA PROPOSTA E APROVADA

PELO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO;

II RECONHECER ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE

PARTICULAR DO MUNICÍPIO, NA FORMA DA LEI;

III APROVAR REGIMENTOS ESCOLARES, PLANOS

OPERACIONAIS E SUAS ALTERAÇÕES RELATIVOS À

EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E

SUPLETIVO E À EDUCAÇÃO ESPECIAL;

IV EMITIR PARECER SOBRE PROJETOS A SEREM EXCUTADOS

EM CONVÊNIOS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO NA ÁREA DE

EDUCAÇÃO;

V REGULARIZAR A VIDA ESCOLAR DOS ALUNOS DO ENSINO

FUNDAMENTAL;

VI APURAR A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES EM

ESTABELECIMENTO DE ENSINO LOCALIZADO NO

MUNICÍPIO E VINCULADO À COMPETÊNCIA MUNICIPAL;

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VII ACOLHER DENÚNCIAS SOBRE IRREGULARIDADES

OCORRIDAS EM ESCOLAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO,

ENCAMINHANDO-AS À SECRETARIA DE ESTADO DE

EDUCAÇÃO, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, QUANDO

NÃO INCLUÍDAS NA COMPETÊNCIA REFERIDA NO INCISO

VI;

VIII ESTABELECER NORMAS SUPLEMENTARES PARA

TRANSFERÊNCIAS DE ALUNOS DE UMA PARA OUTRA

INSTITUIÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL E SUPLETIVO,

FIXANDO OS CRITÉRIOS GERAIS PARA O

APROVEITAMENTO DOS ESTUDOS JÁ ALCANÇADOS PELO

ALUNO TRANSFERIDO, RESPEITADAS AS

EQUIVALÊNCIAS.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

ART.3º O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO É COMPOSTO DE DOZE

MEMBROS, NOMEADOS PELO PREFEITO DENTRE PESSOAS DE

COMPROVADA ATUAÇÃO NA ÁREA EDUCACIONAL E COM RELEVANTES

SERVIÇOS PRESTADOS À EDUCAÇÃO.

§ 1º HAVERÁ SEIS REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO

MUNICIPAL DE LIVRE ESCOLHA DO PREFEITO E SEIS

REPRESENTANTES DE ENTIDADES LEGALMENTE

CONSTITUÍDAS, COM ATUAÇÃO NO ÂMBITO DO

MUNICÍPIO, QUE CONGREGUEM USUÁRIOS, ENTIDADES

MANTENEDORAS DO ENSINO E PROFISSIONAIS DA

EDUCAÇÃO.

§ 2º DENTRE OS REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO

DEVERÃO ESTAR INCLUÍDOS PROFESSORES, DIRETORES E

SUPERVISORES EM EXERCÍCIO NO MUNICÍPIO.

§ 3º SERÃO INDICADOS PELAS RESPECTIVAS DIRETORIAS

REPRESENTANTES DAS SEGUINTES ENTIDADES:

A SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA

EDUCAÇÃO(SEPE)

B SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES

DE ENSINO (SINEPE)

C SINDICATO DOS PROFESSORES DA REGIÃO DOS

LAGOS(SINPROLAGOS)

D ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL(OAB-RJ) - 20ª

SUBSEÇÃO - CABO FRIO

E ÓRGÃO LOCAL DA SECRETARIA ESTADUAL DE

EDUCAÇÃO

F DOS USUÁRIOS.

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§ 4º OS REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS SERÃO ESCOLHIDOS

EM ASSEMBLÉIA PRÓPRIA DAS UNIDADES EXECUTORAS,

ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DOS PAIS E ALUNOS.

ART.4º A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO É GRATUÍTA E SEU EFETIVO

EXERCÍCIO CONSIDERADO SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE.

ART.5º A NOMEAÇÃO DOS CONSELHEIROS SERÁ EFETUADA MEDIANTE

DECRETO DO PREFEITO MUNICIPAL.

ART.6º O MANDATO DOS CONSELHEIROS NOMINADOS NO PARÁGRAFO 3º DO

ARTIGO 3º, DESTA LEI, SERÁ DE QUATRO ANOS, INADMITIDA A

RECONDUÇÃO.

§ 1º OCORRENDO VACÂNCIA O PREFEITO NOMEARÁ O

SUCESSOR, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS ADOTADOS

QUANDO DA INDICAÇÃO DO SUCEDIDO, PARA QUE SE

COMPLETE O MANDATO INTERROMPIDO.

§ 2º O MANDATO DE QUALQUER CONSELHEIRO SERÁ

CONSIDERADO EXTINTO NOS CASOS DE RENÚNCIA

EXPRESSA OU TÁCITA, CONFIGURANDO-SE ESTA PELA

AUSÊNCIA POR MAIS DE DUAS REUNIÕES CONSECUTIVAS,

SEM JUSTIFICATIVA AO PLENÁRIO.

§ 3º OS CONSELHEIROS DEVEM TER DOMICÍLIO NO

MUNICÍPIO.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA

ART.7º É A SEGUINTE A ESTRUTURA DO CONSELHO:

I PRESIDÊNCIA

II VICE-PRESIDÊNCIA

III SECRETARIA-GERAL

1 ASSESSORIA TÉCNICA

2 SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO

IV CÂMARAS

1 CÂMARA DE EDUCAÇÃO INFANTIL

2 CÂMARA DE ENSINO FUNDAMENTAL

3 CÂMARA DE PLANEJAMENTO, LEGISLAÇÃO E NORMAS

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PARÁGRAFO ÚNICO A SECRETARIA-GERAL É CONSIDERADA

ÓRGÃO DE APOIO E ASSESSORAMENTO DO

CONSELHO, NÃO SENDO COMPOSTA POR

CONSELHEIROS.

ART.8º O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRA A ESTRUTURA

BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COMO UNIDADE

ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA.

CAPÍTULO IV

DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO

ART.9º SÃO TITULARES DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA DO CONSELHO:

I DA PRESIDÊNCIA: O PRESIDENTE

II DA VICE-PRESIDÊNCIA: O VICE-PRESIDENTE

III DA SECRETARIA GERAL: O SECRETÁRIO-GERAL

§ 1º AO OCUPANTE DA FUNÇÃO DE SECRETÁRIO-GERAL SERÁ

ATRIBUÍDA GRATIFICAÇÃO NO VALOR CORRESPONDENTE À

SIMBOLOGIA DE CHEFE DE DIVISÃO.

§ 2º AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES DOS

ÓRGÃOS DO CONSELHO SERÃO DETALHADAS NO REGIMENTO

INTERNO.

ART.10 O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO SERÃO

ELEITOS POR SEUS PARES EM REUNIÃO PLENÁRIA, PARA

MANDATO DE DOIS ANOS, PERMITIDA UMA RECONDUÇÃO.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART.11 DEPENDEM DE HOMOLOGAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

EDUCAÇÃO AS DELIBERAÇÕES E PARECERES DO CONSELHO

APROVADOS POR MENOS DE DOIS TERÇOS DO PLENÁRIO.

§ 1º A HOMOLOGAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES E PARECERES DO

CONSELHO SERÁ EXPRESSA NO PRAZO DE TRINTA DIAS,

CONTADOS DA ENTRADA DA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO

NO PROTOCOLO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE

EDUCAÇÃO.

§ 2º DECORRIDO O PRAZO REFERIDO NO PARÁGRAFO

ANTERIOR, SEM COMUNICAÇÃO AO CONSELHO DE VETO DO

SECRETÁRIO, CONSIDERAR-SE-ÃO APROVADAS AS

DELIBERAÇÕES E PARECERES, POR ATO DO PRESIDENTE

DO CONSELHO, EXPEDIDO DENTRO DOS DEZ DIAS

SEGUINTES.

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§ 3º O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PODERÁ

DEVOLVER PARA REEXAME OU ESCLARECIMENTO, NO

PRAZO A QUE SE REFERE O § 1º, OS ATOS SUBMETIDOS

À SUA HOMOLOGAÇÃO, INTERROMPENDO-SE, NO CASO, A

CONTAGEM DO PRAZO.

ART.12 OS PROJETOS DE DELIBERAÇÃO SOBRE QUALQUER MATÉRIA DE

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO, ENCAMINHADOS PELO SECRETÁRIO

MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DEVERÃO SER VOTADOS NO PRAZO DE

TRINTA DIAS, CONTADOS DA ENTRADA DO CONSELHO.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

ART.13 AS DESPESAS COM A INSTALAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE

EDUCAÇÃO CORRERÃO À CONTA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ENQUANTO

NÃO HOUVER DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA PREVISTA NA LEI

ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO.

ART.14 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR POR

TRANSFORMAÇÃO E SEM AUMENTO DE DESPESA, A FUNÇÃO

GRATIFICADA REFERIDA NO ART. 9º, § 1º.

ART.15 O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO, ELABORADO NO PRAZO DE

SESSENTA DIAS APÓS A SUA INSTALAÇÃO, DEVERÁ SER

APROVADO POR DOIS TERÇOS DO COLEGIADO, E HOMOLOGADO POR

ATO DO SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART.16 ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 8 DE MAIO DE 1997.

ALAIR FRANCISCO CORREA

PREFEITO MUNICIPAL

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