DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANEXO EMENDA SUBSTITUTIVA 003, 002, 001/97)
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/05/1997 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0027-97 - Observação: - Comissão: |
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