DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA PARA ALTERAR OS INCISOS II E IV DO ART 2º DO PROJETO DE LEI Nº 0346/2021.
O PRESENTE PROJETO VISA ASSEGURAR UMA RAZOABILIDADE PERANTE A CONTRATAÇÃO A CONCESSÃO PARA GERIR O ESPAÇO PÚBLICO DE ESTACIONAMENTO DO MUNICÍPIO.
SENDO ESSAS CONDIÇÕES EXPLICITAS ACIMA NESTA EMENDA SUBSTITUTIVA, ONDE PEÇO A ALTERAÇÃO O INCISO II PARA QUE O CONTRATO SEJA DE 8 (OITO) ANOS, SENDO UM TEMPO RAZOÁVEL PARA O MUNICÍPIO VEJA O SEU MODO E QUALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O INCISO IV QUE VEM SER UM PORCENTAGEM DIGNA PARA O MUNICÍPIO DE ARRECADAÇÃO.
DIANTE DISSO, VENHO REQUISITAR O APOIO DOS NOBRES PARES DESTA CASA DE LEIS PARA A APROVAÇÃO DA PRESENTE EMENDA AO PROJETO DE LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 14/06/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/06/2022 09:00:02 | 0227ª (Ducentésima Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 21 de Junho de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 21/06/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/07/2022 09:00:06 | 0231ª (Ducentésima Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 5 de Julho de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/07/2022 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/04/2023 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL |
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA: ART. 1º - ALTERA O ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 346/2021, QUE PASSA VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 2º - ..........."
II - O PRAZO DE CONCESSÃO SERÁ DE 8 (OITO) ANOS, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, NOS TERMOS E CONDIÇÕES DO REGULAMENTO E DO EDITAL DA LICITAÇÃO, OS QUAIS SERÃO INCORPORADOS AO CONTRATO DE CONCESSÃO;
...
IV - O VALOR DA OUTORGA DE CONCESSÃO SERÁ DE, NO MÍNIMO, 20% (VINTE PORCENTO) SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL ARRECADADA PELO SERVIÇO CONCEDIDO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E SIMILARES, A SER DESTINADA AO MUNICÍPIO CONCEDENTE;
ART. 2º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
ART. 3º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO
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