Ementa

REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE AO AGENTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, SR. PITERSON NOGUEIRA DE OLIVEIRA, QUE FOI AGREDIDO POR TRÊS CIDADÃOS, ENQUANTO NO CUMPRIMENTO DO SEU DEVER IMPOSTO POR LEI.

Justificativa

NA MANHÃ DE DOMINGO, DIA 12 DE JUNHO DE 2022, O AGENTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO, SR. PITERSON NOGUEIRA DE OLIVEIRA, FOI AGREDIDO TRÊS CIDADÃOS QUE DEMONSTRARAM ESTAR SOB EFEITO DE ÁLCOOL, PRÓXIMO AO PONTO FIXO DA GCM QUE FICA DE FRENTE PARA O TERMINAL RODOVIÁRIO ALEXIS NOVELLINO, POR CUMPRIR SEU DEVER IMPOSTO POR LEI FEDERAL E LEI MUNICIPAL AO ABORDAR OS AGRESSORES POR ESTAREM ESTACIONADOS EM LOCAL IRREGULAR.

A LEI FEDERAL 13.022/2014 DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS.

A GUARDA CIVIL MUNICIPAL É UMA CORPORAÇÃO DE CARÁTER CIVIL UNIFORMIZADA, APARELHADA E EQUIPADA, ORGANIZADA COM BASE NA HIERARQUIA E NA DISCIPLINA, COM A FINALIDADE DE ATUAR NA PROTEÇÃO MUNICIPAL PREVENTIVA, RESSALVADAS AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO E DO ESTADO, SEGUNDO O QUE PRECONIZA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.218/2020 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E ALTERA SUA DENOMINAÇÃO.

E AINDA, O ARTIGO 3º DA MESMA LEI DIZ QUE:

"ART. 3º SÃO PRINCÍPIOS MÍNIMOS DE ATUAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL:
I - PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS, DO EXERCÍCIO DA CIDADANIA E DAS LIBERDADES PÚBLICAS;
II - PRESERVAÇÃO DA VIDA, REDUÇÃO DO SOFRIMENTO E DIMINUIÇÃO DAS PERDAS;
III - PATRULHAMENTO PREVENTIVO;
IV - COMPROMISSO COM A EVOLUÇÃO SOCIAL DA COMUNIDADE E
V - USO PROGRESSIVO DA FORÇA."

PORTANTO, O AGENTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO ESTAVA CUMPRINDO SEU DEVER IMPOSTO POR LEI, CONFORME SE PODE VERIFICAR PELOS ARTIGOS CITADOS QUANDO AGREDIDO E POR ISSO REQUER SEJA ENCAMINHADA CÓPIA DA PRESENTE MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE AO AGENTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, SR. PITERSON NOGUEIRA DE OLIVEIRA, COM CÓPIA PARA O ILMO. SR. RUY FRANÇA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA E AO SR. COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO.

COM ESTAS RAZÕES, REQUER A APRECIAÇÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO POR ESSA CASA LEGISLATIVA.

NA OPORTUNIDADE, REITERO OS MEUS PROTESTOS DE ADMIRAÇÃO E APREÇO AOS DIGNOS COMPONENTES DESSA CÂMARA MUNICIPAL.