Ementa

REQUER INFORMAÇÕES ACERCA DO TERRENO NA RUA CORONEL FERREIRA, NO BAIRRO PORTINHO, QUE FICA SITUADO ENTRE A LATERAL DO SHOPPING PARK LAGOS, E A LAGOA DAS PALMEIRAS, NESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE PAUTAR SUA ATUAÇÃO SEMPRE DENTRO DA LEGALIDADE E OBJETIVANDO SEMPRE O INTERESSE PÚBLICO, NUNCA SE DESCUIDANDO DA OBSERVÂNCIA TOTAL DOS PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO. O VEREADOR RECEBEU DENÚNCIAS QUE ESTARIA ACONTECENDO UMA OBRA DE FORMA IRREGULAR, AO IR ATÉ O LOCAL SE DEPAROU COM A REFERIDA OBRA, ONDE AO TIRAR FOTOS, E FILMAR, APARECEU UM CARRO DA SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE DESTE MUNICÍPIO COM QUATRO PESSOAS ONDE AO SEREM QUESTIONADOS PELO VEREADOR SOBRE A LEGALIDADE DA OBRA, INFORMARAM QUE ALI EXISTE UM PROCESSO EM ANDAMENTO PARA A REFERIDA OBRA. ACONTECE QUE JÁ EXISTE NO LOCAL UMA OBRA EM ANDAMENTO. NESTE SENTIDO JUSTIFICA-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES DE CARÁTER PÚBLICO, TENDO EM VISTA A FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA, PRINCIPAL ATRIBUIÇÃO EXERCIDA PELO PODER LEGISLATIVO, QUE PARA TANTO DEVE TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES QUE POSSIBILITARÃO A ESTE VEREADOR, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, VERIFICAR O RESPEITO OU NÃO DAS LEIS E PRINCÍPIOS AFETOS AO CASO EM APREÇO.