Ementa

REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 5.451/2022, QUE TRAMITA NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO – ALERJ, QUE "DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO RISCO DA ATIVIDADE E A EFETIVA NECESSIDADE EXIGIDA PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 6º, INCISO IX, DA LEI FEDERAL Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Justificativa

TRATA-SE DE UMA MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 5.451/2022, QUE TRAMITA NA ALERJ, CUJA EMENTA É A SEGUINTE: "DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO RISCO DA ATIVIDADE E A EFETIVA NECESSIDADE EXIGIDA PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 6º, INCISO IX, DA LEI FEDERAL Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO".

DISPÕE O INCISO IX DO ARTIGO 6º DA REFERIDA LEI:

"ART. 6º É PROIBIDO O PORTE DE ARMA DE FOGO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, SALVO PARA OS CASOS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO
PRÓPRIA E PARA:
...
IX – PARA OS INTEGRANTES DAS ENTIDADES DE DESPORTO LEGALMENTE CONSTITUÍDAS, CUJAS ATIVIDADES ESPORTIVAS DEMANDEM O
USO DE ARMAS DE FOGO, NA FORMA DO REGULAMENTO DESTA LEI, OBSERVANDO-SE, NO QUE COUBER, A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL."

INSTA SALIENTAR QUE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXISTEM ATIRADORES REGULARMENTE REGISTRADOS, DENTRE ESTES, ATIRADORES ESPORTIVOS E PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA OU PRIVADA, DOS QUAIS NECESSITAM DO RECONHECIMENTO DO RISCO DA ATIVIDADE POR CORREREM GRAVES PERIGOS DE ATAQUES, ESPECIALMENTE PELO FATO DE ARMAZENAREM E TRANSPORTAREM ARMAS E MUNIÇÕES QUE SÃO BENS DE INTERESSE DE CRIMINOSOS.

ASSIM, EM NOME DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, OFEREÇO A PRESENTE MOÇÃO DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, COMO PROVA DE NOSSO APREÇO E ADMIRAÇÃO.