Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO MEDIDAS PARA REALIZAR O PAGAMENTO DE HORA EXTRA, INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO AOS ASSISTENTES SOCIAIS PLANTONISTAS DAS UNIDADES DE SAÚDE NO MUNICIPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

O CRESS-RJ REAFIRMA A NECESSIDADE DOS MUNICÍPIOS CUMPRIREM AS LEIS FEDERAIS QUE REGULAMENTAM A PROFISSÃO . SÃO ELAS A LEI 12.317 , O PROJETO DE LEI Nº , DE 2020 ALTERA A LEI Nº 8.662, DE 7 DE JUNHO DE 1993, PARA INSTITUIR O PISO SALARIAL NACIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL.
VISTO QUE PAPEL DO ASSISTENTE SOCIAL NA SAÚDE É DETERMINANTE. AFINAL, O PROCESSO SAÚDE-DOENÇA É, A PRIORI, UMA DEFINIÇÃO SOCIAL. E, APENAS O PROFISSIONAL DA SERVIÇO SOCIAL DOMINA OS FENÔMENOS SOCIOCULTURAIS E ECONÔMICOS DE SEUS USUÁRIOS.
SEGUNDO O MINISTÉRIO DA SAÚDE, AS RESPONSABILIDADES DO ASSISTENTE SOCIAL NA SAÚDE PÚBLICA SÃO:
• ATRAVÉS DO ATENDIMENTO AO USUÁRIO, COMPREENDER SUA SITUAÇÃO E REALIZAR O ENCAMINHAMENTO ADEQUADO;
• INFORMAR E MOBILIZAR O USUÁRIO ACERCA DE SEUS DIREITOS E DE SEU PAPEL COMO CIDADÃO
• FACILITAR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE, CUMPRINDO COM A UNIVERSALIDADE E A EQUIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS DOS USUÁRIOS;
• DEBATER SOBRE A SITUAÇÃO SOCIAL DO USUÁRIO/PACIENTE COM OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE;
• PARTICIPAR, SEMPRE QUE POSSÍVEL, DE ENCONTROS INTERDISCIPLINARES;
• ACOMPANHAR E ESTIMULAR O TRATAMENTO DE SAÚDE DO USUÁRIO;
• ENVOLVER OS FAMILIARES E ALERTÁ-LOS SOBRE A IMPORTÂNCIA DE SEU APOIO NO TRATAMENTO.
• ORGANIZAR ESPAÇOS, JUNTO COM OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS DECISÕES DE AMBAS AS POLÍTICAS PÚBLICAS;