Informações da matéria
Autor: ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO
Data: 06/06/2022
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Ementa

INSTITUI O SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA DOAÇÃO ÀS CRIANÇAS.

Justificativa

O BRINCAR É FUNDAMENTAL PARA A FORMAÇÃO DE QUALQUER SER HUMANO. POR MEIO DAS BRINCADEIRAS, NOS DESENVOLVEMOS FISICAMENTE, EMOCIONALMENTE E COGNITIVAMENTE, POR ISSO BRINCAR É MUITO MAIS QUE SE DIVERTIR, É EXERCITAR A IMAGINAÇÃO, É CRESCER, É SE DESENVOLVER. DESTE MODO O PAPEL DOS BRINQUEDOS É ESSENCIAL, VAI MUITO ALÉM DO ENTRETENIMENTO, JÁ QUE CONTRIBUI COM O DESENVOLVIMENTO PSICOSSOCIAL E PESSOAL. PODENDO INCLUSIVE, SER UTILIZADO COMO ESTRATÉGIA DE COMBATE Á EVASÃO ESCOLAR OU ESTIMULAR O RETORNO DE ALUNOS PARA AS SALAS DE AULAS, QUE SE AFASTARAM EM RAZÃO DA PANDEMIA. APESAR DA CRISE QUE VIVEMOS, APESAR DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS DE TANTAS FAMÍLIAS, PRINCIPALMENTE DAQUELES CUJOS FILHOS ESTUDAM EM ESCOLAS PÚBLICAS. ACREDITO QUE É POSSÍVEL FAZER MAIS EM TERMOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS, DE FORMA SIMPLES E CRIATIVA. BRINQUEDO PARA AS CRIANÇAS É A REALIZAÇÃO DE UM SONHO COM VÍNCULOS PROFUNDOS EM SUA APRENDIZAGEM E INTELIGÊNCIA EMOCIONAL. É A ESPERANÇA QUE SE MATERIALIZA. E, POR OUTRO LADO, HÁ MUITA GENTE QUE SE LEMBRA DESSA FASE E DESEJA DOAR PRESENTES PARA ESSAS CRIANÇAS. CONTUDO, NÃO HÁ UM LUGAR ADEQUADO. NÃO HÁ UMA ORGANIZAÇÃO NESSE SENTIDO. EM NOSSO MUNICÍPIO JÁ EXISTEM INICIATIVAS ISOLADAS, UM OU OUTRO EMPRESÁRIO, UMA OU OUTRA INSTITUIÇÃO, ORGANIZA NO NATAL E NO DIA DAS CRIANÇAS UMA FESTA COM DISTRIBUIÇÃO DE BRINQUEDOS. MAS NÃO É UMA PRÁTICA GERAL LIDERADA PELO PODER PÚBLICO. A PREFEITURA PODE INSTITUCIONALIZAR ISSO, UTILIZANDO-SE DA ORGANIZAÇÃO DA PRÓPRIA ESCOLA QUE POSSUI CAPILARIDADE EM TODAS AS REGIÕES DAS CIDADES, SOBRETUDO NAS ÁREAS DE TECIDO SOCIAL MAIS DESGASTADO. É ESSA A INTENÇÃO DESSE PROJETO DE LEI. INSTITUIR UMA POLÍTICA PÚBLICA DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE BRINQUEDOS PARA AS CRIANÇAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
06/06/2022 09:00:00     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA 
07/06/2022 09:00:02 0224ª (Ducentésima Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 7 de junho de 2022. mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE 
07/06/2022 09:00:04     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
18/11/2022 09:00:06     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL 
22/11/2022 09:00:08 0266ª (Ducentésima Sexagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 22 de Novembro de 2022. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  APROVADO 
23/11/2022 09:00:10     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
06/12/2022 09:00:12     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL 
08/12/2022 09:00:14 0271ª (Ducentésima Setuagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 8 de Dezembro de 2022. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  PAUTA  ORDEM DO DIA 
08/12/2022 09:00:16     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
19/12/2022 09:00:18     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL 
16/02/2023 09:00:20 0281ª (Ducentésima Octogésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 16 de Fevereiro de 2023. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL  PAUTA  ORDEM DO DIA 
16/02/2023 09:00:22     ENVIADO AO PREFEITO  PARA SANÇÃO 
27/02/2023 09:00:24     ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO 
24/03/2023 09:00:26     MATÉRIA VETADA  TRAMITAÇÃO 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

ALEXANDRE DA COLÔNIA

VEREADOR(A)

PRTB

Autor

Sessão: 0266/2022 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Corpo da matéria

ART. 1º - ESTA LEI INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA DOAÇÃO ÀS CRIANÇAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.

ART. 2º - SÃO OBJETIVOS DO SISTEMA:
I - RECEBER E ARMAZENAR OS PRODUTOS E BRINQUEDOS EM SUAS DIVERSAS CLASSIFICAÇÕES (BRINQUEDOS ARTESANAIS, BRINQUEDOS LÚDICOS, BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS, BRINQUEDOS EDUCATIVOS, JOGOS, ENTRE OUTROS) DESDE QUE EM CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E COM PRAZOS DE VALIDADE ADEQUADOS, PROVENIENTES DE:
A) DOAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LIGADOS À PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO, NO ATACADO OU NO VAREJO, DE JOGOS E BRINQUEDOS;
B) DOAÇÕES DAS APREENSÕES POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL, RESGUARDADA A APLICAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS;
C) DOAÇÕES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO;
D) DOAÇÕES OBTIDAS POR PROJETOS DE PATROCÍNIO.
II - PROPORCIONAR LOCAIS NAS ESCOLAS ONDE SEJAM RECEBIDOS OS BRINQUEDOS DOADOS; E
III - ORGANIZAR A DISTRIBUIÇÃO DOS BRINQUEDOS ÀS CRIANÇAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS BRINQUEDOS DOADOS PODEM SER USADOS, DESDE QUE OBEDEÇAM AS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - E EM BOM ESTADO.

ART. 3º - O SISTEMA DEVERÁ PERMITIR A ARRECADAÇÃO DE BRINQUEDOS DURANTE TODO O ANO, COM ENTREGA ÀS CRIANÇAS NAS DATAS PRÓXIMAS AO DIA DAS CRIANÇAS - 12 DE OUTUBRO, E NATAL.

ART. 4º - O PODER EXECUTIVO COORDENARÁ O SISTEMA, DEFININDO DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO NAS ESCOLAS, PODENDO, INCLUSIVE, SER UTILIZADO COMO ESTRATÉGIA DE COMBATE À EVASÃO ESCOLAR OU ESTIMULAR O RETORNO DE ALUNOS PARA AS SALAS DE AULAS, QUE SE AFASTARAM EM RAZÃO DA PANDEMIA.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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