CRIA A CAMPANHA DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PARA OBTENÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTA PROPOSIÇÃO CRIA A CAMPANHA DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PARA OBTENÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APESAR DA GRATUIDADE DESSA AÇÃO MILHARES DE CRIANÇAS NÃO SÃO REGISTRADAS NO PRIMEIRO ANO DE VIDA NO BRASIL. IMPORTANTE RESSALTAR QUE O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO É O PRIMEIRO DOCUMENTO DE VALIDADE JURÍDICA DE UMA PESSOA. SOMENTE COM A CERTIDÃO DE NASCIMENTO A PESSOA OBTÉM OS DEMAIS DOCUMENTOS, CARTEIRA DE IDENTIDADE, A CARTEIRA DO TRABALHO, O CPF, O TÍTULO DE ELEITOR, MATRÍCULA ESCOLAR, ATENDIMENTO DE SAÚDE, PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO, PREVIDÊNCIA SOCIAL E OUTROS. TORNA-SE MUITO MAIS DIFÍCIL ENCONTRAR UMA CRIANÇA DESAPARECIDA QUE NUNCA FOI REGISTRADA. DIANTE DO EXPOSTO, CONTO COM O APOIO DOS MEUS PARES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 07/06/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/06/2022 09:00:02 | 0226ª (Ducentésima Vigésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 14 de junho de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/06/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/11/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/11/2022 09:00:08 | 0266ª (Ducentésima Sexagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 22 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 23/11/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/12/2022 09:00:14 | 0271ª (Ducentésima Setuagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 8 de Dezembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 08/12/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/12/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 16/02/2023 09:00:20 | 0281ª (Ducentésima Octogésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 16 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 16/02/2023 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 27/02/2023 09:00:24 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 13/03/2023 09:00:26 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 24/03/2023 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICA CRIADA A CAMPANHA DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PARA OBTENÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO.
ART. 2º A CAMPANHA TEM COMO OBJETIVO:
I - MOBILIZAR A SOCIEDADE EM GERAL E O PODER PÚBLICO QUANTO À IMPORTÂNCIA DO REGISTRO E CERTIDÃO DE NASCIMENTO;
II - ESTIMULAR MÃES E PAIS A REGISTRAREM SEUS FILHOS IMEDIATAMENTE APÓS O NASCIMENTO;
III - INCENTIVAR A CRIAÇÃO DE POSTOS DE REGISTRO CIVIL EM MATERNIDADES E HOSPITAIS;
IV - PROMOVER OS REGISTROS TARDIOS DE CRIANÇAS, ADULTOS E IDOSOS E O FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO A QUEM NECESSITAR; E
V - DESENVOLVER AÇÕES ESPECÍFICAS VISANDO À ERRADICAÇÃO DO SUB-REGISTRO DE NASCIMENTO NO MUNICÍPIO.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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