DISPÕE SOBRE AÇÕES QUE PROMOVAM A CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO, CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA.
O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA PROMOVER AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA SAÚDE MENTAL MATERNA NA CIDADE. A SAÚDE MENTAL MATERNA TEM SE AGRAVADO COM O AUMENTO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DEPRESSÃO, ANSIEDADE E, INFELIZMENTE, SUICÍDIO E INFANTICÍDIO. A RETOMADA DAS ATIVIDADES DO COTIDIANO APÓS UM LONGO PERÍODO DE RESTRIÇÕES, EM FUNÇÃO DA PANDEMIA, FRAGILIZOU AINDA MAIS A SAÚDE DE INÚMERAS MULHERES, SOBRETUDO COM A CHAMADA TRIPLA JORNADA DE TRABALHO. DESTA FORMA, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE O PODER PÚBLICO IMPLEMENTE MEDIDAS QUE RESGUARDEM A SAÚDE MENTAL MATERNA, EM ESPECIAL AS QUE SE ENCONTRAM EM ESTADO DE VULNERABILIDADE. DESTA FORMA, CONTO COM O APOIO DOS MEUS PARES NA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 07/06/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/06/2022 09:00:02 | 0225ª (Ducentésima Vigésima quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 9 de junho de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 09/06/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/11/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/11/2022 09:00:08 | 0266ª (Ducentésima Sexagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 22 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 23/11/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/12/2022 09:00:14 | 0271ª (Ducentésima Setuagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 8 de Dezembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 08/12/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/12/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 16/02/2023 09:00:20 | 0281ª (Ducentésima Octogésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 16 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 16/02/2023 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 27/02/2023 09:00:24 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 17/03/2023 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/07/2023 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/02/2025 14:42:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 21/02/2025 15:22:51 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - ESTA LEI INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AÇÕES QUE PROMOVAM A CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO, CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA.
ART. 2º - AS AÇÕES POSSUEM OS SEGUINTES OBJETIVOS:
I - OS ÓRGÃOS COMPETENTES, AS ENTIDADES, A SOCIEDADE CIVIL, ENTRE OUTROS, PODERÃO PARTICIPAR POR MEIO DE PALESTRAS, SEMINÁRIOS, EVENTOS, ATIVIDADES EDUCATIVAS ACERCA DO TEMA A FIM DE CAPACITAR VOLUNTÁRIOS QUE PROMOVAM ESTE TRABALHO DE FORMA CONTÍNUA;
II - O INCENTIVO DESTA CONSCIENTIZAÇÃO TAMBÉM INCLUI OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA, PARA QUE ESTE TEMA TENHA MAIOR VISIBILIDADE;
III - O PODER PÚBLICO, JUNTO AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS, PODERÁ PROMOVER MATERIAIS IMPRESSOS, QUE SERÃO DISTRIBUÍDOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, NAS ESCOLAS E EM OUTROS LOCAIS, BEM COMO DIVULGAÇÃO NAS PLATAFORMAS DIGITAIS, COM O OBJETIVO DE PROMOVER CONHECIMENTO DO TEMA PELA A SOCIEDADE; E
IV- O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ADEQUADAS NA REDE PRIMÁRIA DE SAÚDE, COM VISTAS A MANTER UM ATENDIMENTO EFICAZ E DE QUALIDADE, PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE DA SAÚDE MENTAL MATERNA.
ART. 3º - AS AÇÕES CRIADAS DEVERÃO SER ACOMPANHADAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, COM DADOS ESTATÍSTICOS, QUE PERMITAM A ANÁLISE DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DAS POLÍTICAS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER CONTRATOS DE DIREITO PÚBLICO OU CONVÊNIOS E OUTROS MEIOS NECESSÁRIOS, COM PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, COM A FINALIDADE DE ATENDER DE FORMA PROGRESSIVA O CUMPRIMENTO DESSA LEI.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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