ESTABELECE A CESSÃO DE TEMPO POR PARTE DAS EMPRESAS QUE ADMINISTRAM CINEMAS, AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, PARA A INSERÇÃO DE CAMPANHAS SÓCIOEDUCATTVAS.
NOSSO OBJETIVO É LEVAR INFORMAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL E RELEVANTE AOS JOVENS DO MUNICÍPIO, QUE SÃO O PRINCIPAL PÚBLICO ALVO DOS CINEMAS. ATRAVÉS DESSA PROPOSIÇÃO, CAMPANHAS SOBRE EDUCAÇÃO, SAÚDE, MOBILIDADE URBANA E OUTRAS SERÃO EXIBIDOS PARA UMA MAIOR PARCELA DA POPULAÇÃO, SEM ÔNUS AO PODER PÚBLICO. POR ISSO, PEÇO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/06/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/06/2022 09:00:02 | PAUTA | 0225ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 9 DE JUNHO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 09/06/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 31/10/2022 09:00:06 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | PROJETO DE EMENDA ADITIVA Nº 009/2022. | |
| 18/11/2022 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/11/2022 09:00:10 | PAUTA | 0266ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 23/11/2022 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 06/12/2022 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/12/2022 09:00:16 | PAUTA | 0271ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 08/12/2022 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA | |
| 19/12/2022 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 16/02/2023 09:00:22 | PAUTA | 0281ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 16/02/2023 09:00:24 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP 010/2023 | |
| 16/02/2023 09:00:26 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | PROJETO DE EMENDA ADITIVA Nº 001/2023 | |
| 27/02/2023 09:00:28 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 30/05/2023 09:00:30 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 054/2023 - ENCAMINHA VETO Nº 043/2023. |
ART. 1º - AS EMPRESAS QUE ADMINISTRAM CINEMAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO TERÃO QUE CEDER AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL 2 (DOIS) MINUTOS ANTES DAS SESSÕES PARA A INSERÇÃO DE CAMPANHAS SOCIOEDUCATIVAS E DE UTILIDADE PÚBLICA.
ART. 2º - FICARÁ A CARGO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DETERMINAR O TIPO DE CAMPANHA A SER REALIZADA.
ART 3º - O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA PRESENTE LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
I - ADVERTÊNCIA NA PRIMEIRA INFRAÇÃO,
II - MULTA BASE DE 100 (CEM) UFIR NA SEGUNDA INFRAÇÃO;
III - NAS INFRAÇÕES SUBSEQUENTES MULTA BASE EM DOBRO E A CASSAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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