ESTABELECE A CESSÃO DE TEMPO POR PARTE DAS EMPRESAS QUE ADMINISTRAM CINEMAS, AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, PARA A INSERÇÃO DE CAMPANHAS SÓCIOEDUCATTVAS.
NOSSO OBJETIVO É LEVAR INFORMAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL E RELEVANTE AOS JOVENS DO MUNICÍPIO, QUE SÃO O PRINCIPAL PÚBLICO ALVO DOS CINEMAS. ATRAVÉS DESSA PROPOSIÇÃO, CAMPANHAS SOBRE EDUCAÇÃO, SAÚDE, MOBILIDADE URBANA E OUTRAS SERÃO EXIBIDOS PARA UMA MAIOR PARCELA DA POPULAÇÃO, SEM ÔNUS AO PODER PÚBLICO. POR ISSO, PEÇO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 02/06/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/06/2022 09:00:02 | 0225ª (Ducentésima Vigésima quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 9 de junho de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 09/06/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/10/2022 09:00:06 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/11/2022 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/11/2022 09:00:10 | 0266ª (Ducentésima Sexagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 22 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 23/11/2022 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/12/2022 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/12/2022 09:00:16 | 0271ª (Ducentésima Setuagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 8 de Dezembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 08/12/2022 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/12/2022 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 16/02/2023 09:00:22 | 0281ª (Ducentésima Octogésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 16 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 16/02/2023 09:00:24 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 16/02/2023 09:00:26 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 27/02/2023 09:00:28 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 30/05/2023 09:00:30 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - AS EMPRESAS QUE ADMINISTRAM CINEMAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO TERÃO QUE CEDER AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL 2 (DOIS) MINUTOS ANTES DAS SESSÕES PARA A INSERÇÃO DE CAMPANHAS SOCIOEDUCATIVAS E DE UTILIDADE PÚBLICA.
ART. 2º - FICARÁ A CARGO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DETERMINAR O TIPO DE CAMPANHA A SER REALIZADA.
ART 3º - O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA PRESENTE LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
I - ADVERTÊNCIA NA PRIMEIRA INFRAÇÃO,
II - MULTA BASE DE 100 (CEM) UFIR NA SEGUNDA INFRAÇÃO;
III - NAS INFRAÇÕES SUBSEQUENTES MULTA BASE EM DOBRO E A CASSAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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