DISPÕE SOBRE ANIMAIS COMUNITÁRIOS, ESTABELECE NORMAS PARA SEU ABRIGAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI RECONHECE OS ANIMAIS COMUNITÁRIOS COMO SENDO AQUELES QUE, SEM TUTOR DEFINIDO, ESTABELECEM RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA E VÍNCULO AFETIVO NA COMUNIDADE EM QUE VIVEM. DESTA FORMA, O ANIMAL COMUNITÁRIO INTEGRA A VIDA DA COMUNIDADE FAZENDO PARTE DA COLETIVIDADE.
O PROJETO ORA PROPOSTO VAI AO ENCONTRO DO QUE PRECEITUA A CARTA MAGNA, MAIS ESPECIFICAMENTE NO QUE DETERMINA O ARTIGO 225, § 1º, VII. SEGUNDO A EXEGESE DO REFERIDO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL "É DEVER DO ESTADO E DA COLETIVIDADE ZELAR PELOS ANIMAIS E, AO MESMO TEMPO, IMPEDIR PRÁTICAS QUE OS SUBMETAM À CRUELDADE." PORTANTO, O RECONHECIMENTO E O REGRAMENTO DAS NECESSIDADES E CONVÍVIO DO ANIMAL COM A COMUNIDADE ATENDE AO DISPOSTO NA LEI MAIOR.
DEIXAR UM ANIMAL SEM O ACESSO AO ATENDIMENTO DE SUAS NECESSIDADES, TAIS COMO A ALIMENTAÇÃO E ABRIGO, CONFIGURA-SE ATO DE CRUELDADE. CABE AO PODER PÚBLICO, COM A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, O ATENDIMENTO A ESTES DIREITOS QUE LHES SÃO INERENTES E, TANTO QUANTO, O CUMPRIMENTO DOS DEVERES PARA COM ELES, QUE É O DE LHES PROVER A SAÚDE E O BEM-ESTAR.
DADA A IMPORTÂNCIA QUE OS ANIMAIS COMUNITÁRIOS EXERCEM NO CONTEXTO SOCIAL E O GRAU DE VULNERABILIDADE EM QUE VIVEM, SOMADOS A EVOLUÇÃO DO PENSAMENTO HUMANO NO SENTIDO DE AVANÇAR NA PROTEÇÃO E NO RECONHECIMENTO ENQUANTO SUJEITOS DE DIREITOS, É QUE SE TORNA NECESSÁRIA UMA LEI ESPECÍFICA QUE TRATE DA MATÉRIA.
DESSA FORMA, NORTEADA PELAS RAZÕES SUSTENTADAS ACIMA, VENHO SUBMETER À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS O PRESENTE PROJETO DE LEI, SOLICITANDO O APOIO E A APROVAÇÃO DA ALUDIDA PROPOSIÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 30/05/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 31/05/2022 09:00:02 | 0222ª (Ducentésima Vigésima segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 31 de Maio de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 31/05/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/11/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/11/2022 09:00:08 | 0266ª (Ducentésima Sexagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 22 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 23/11/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/12/2022 09:00:14 | 0271ª (Ducentésima Setuagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 8 de Dezembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 08/12/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/12/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 16/02/2023 09:00:20 | 0281ª (Ducentésima Octogésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 16 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 16/02/2023 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 27/02/2023 09:00:24 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 17/03/2023 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/07/2023 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/02/2024 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 26/02/2024 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/07/2024 09:00:34 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO |
ARTIGO 1º - FICA DEFINIDO COMO ANIMAL COMUNITÁRIO TODOS AQUELES ANIMAIS QUE ESTABELECEM VÍNCULO DE MANUTENÇÃO, DEPENDÊNCIA E AFETO COM A POPULAÇÃO OU LOCAL ONDE VIVEM, NÃO HAVENDO UM TUTOR OU PROPRIETÁRIO DEFINIDO, MAS MANTENEDORES RESPONSÁVEIS POR ALIMENTAÇÃO, ABRIGO E CUIDADOS DIÁRIOS DE FORMA CONTINUADA.
PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDE-SE TAMBÉM, COMO ANIMAIS COMUNITÁRIOS, OS ANIMAIS ASSISTIDOS POR TUTORES VOLUNTÁRIOS.
ARTIGO 2º - DEFINE-SE MANTENEDOR A PESSOA QUE ASSUME COMPROMISSO DE ATENÇÃO, CUIDADOS DIÁRIOS E PERMANENTES COM O ANIMAL, TORNANDO-SE CONSEQUENTEMENTE RESPONSÁVEL PELO REGISTRO, IDENTIFICAÇÃO, CASTRAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, ABRIGO E ASSISTÊNCIA MÉDICA VETERINÁRIA, PODENDO OPTAR:
I - PELO PROVIMENTO PRÓPRIO OU COLETIVIZADO COM CUSTAS VETERINÁRIAS;
II - ENCAMINHAMENTO PARA ASSISTÊNCIA MÉDICA VETERINÁRIA NO CANIL PÚBLICO MUNICIPAL.
ART. 3º- O MANTENEDOR PODERÁ COLOCAR UMA CASINHA PARA O ANIMAL E RECIPIENTES COM RAÇÃO E ÁGUA EM SUA CALÇADA, SEM QUE ISSO OCASIONE A OBSTRUÇÃO DOS PEDESTRES, DEVENDO CONSTAR NA CASINHA/ABRIGO UMA PLACA INDICATIVA ESCRITO: "ANIMAL COMUNITÁRIO".
§ 1º - FICA PROIBIDO A QUALQUER INDIVÍDUO A RETIRADA DE CASINHA OU RECIPIENTES COM RAÇÃO E ÁGUA SEM A DEVIDA PERMISSÃO DO MANTENEDOR, OU DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO PÚBLICA.
§ 2º- É VEDADO AOS CONDOMÍNIOS PROIBIR A CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIAS DOS ANIMAIS COMUNITÁRIOS SE ESTES ESTIVEREM SENDO ASSISTIDOS POR CONDÔMINOS CONFORME AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.
ART. 4º- OS OBJETIVOS SÃO:
I - REGULAMENTAR A SITUAÇÃO DOS ANIMAIS COMUNITÁRIOS, TORNANDO LEGAL A COLOCAÇÃO DE CASINHAS/ABRIGOS E ALIMENTOS AOS CÃES, EM CIMA DO PASSEIO PÚBLICO, EM FRENTE AO IMÓVEL DO MANTENEDOR OU TUTOR VOLUNTÁRIO;
II - ESTABELECER AÇÕES INTEGRADAS ENTRE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO ANIMAL E CONTROLE DE ZOONOSES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE MEDICINA VETERINÁRIA, ENTIDADES DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, ATIVISTAS, PROTETORES DE ANIMAIS E A SOCIEDADE CIVIL;
III - PROMOVER O MANEJO E ATENÇÃO CONTINUADA DE ANIMAIS COMUNITÁRIOS ATRAVÉS DOS SETORES CITADOS.
ART. 5º- A PERMANÊNCIA DESTES ANIMAIS SERÁ DEFINIDA ATRAVÉS DE UMA AVALIAÇÃO DE DEMANDA JÁ EXISTENTE ATENDENDO OS SEGUINTES CRITÉRIOS:
I - ANIMAL NÃO AGRESSIVO;
II - COMPROMETIMENTO DO(S) MANTENEDOR(ES) COM ALIMENTAÇÃO DIÁRIA E PROVIMENTO DE ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA;
III - O ANIMAL DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE SER CASTRADO;
IV - AÇÕES DE EDUCAÇÃO EM GUARDA RESPONSÁVEL NA COMUNIDADE ONDE O CÃO ESTÁ INSTALADO, DE FORMA A COIBIR SITUAÇÕES DE ABANDONO DO LOCAL.
ARTIGO 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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