Ementa

REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO 1º E 2º DISTRITO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO.

Justificativa

EM JULHO DE 2022, O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) COMPLETA 31 ANOS. TRINTA E DOIS ANOS ATRÁS, OS LÍDERES MUNDIAIS ASSUMIRAM UM COMPROMISSO HISTÓRICO COM AS CRIANÇAS DE TODO O MUNDO AO ADOTAR A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA – UM ACORDO INTERNACIONAL SOBRE A INFÂNCIA.

O ECA É FRUTO DA LEI FEDERAL Nº 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990, E REGULAMENTA OS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. SUA CRIAÇÃO PROMOVEU A AMPLIAÇÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ESTE PÚBLICO E SUAS FAMÍLIAS. ESTIMULOU A DESCENTRALIZAÇÃO DESTAS POLÍTICAS E AUMENTOU A CONSCIENTIZAÇÃO DA SOCIEDADE.

NEM TODA CRIANÇA CONSEGUE DESFRUTAR DE UMA INFÂNCIA ÍNTEGRA. NEM TODO ADOLESCENTE CONSEGUE VIVER PLENAMENTE SUA ADOLESCÊNCIA. AINDA HOJE, MUITAS INFÂNCIAS E ADOLESCÊNCIAS SÃO INTERROMPIDAS.

EM UM TEMPO ONDE TANTO SE FALA DA DEFESA DAS MINORIAS, SER CONSELHEIRO TUTELAR É DEFENDER OS DIREITOS DE UMA PARCELA DA SOCIEDADE QUE AINDA NÃO APRENDEU A GRITAR POR JUSTIÇA, É DEFENDER QUEM AINDA NÃO SABE SE DEFENDER.

OS PROFISSIONAIS DESTA ÁREA DEFENDEM OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES, ATUANDO EM DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS, VIOLÊNCIA SEXUAL, TRABALHO INFANTIL, ENTRE OUTRAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS. ALÉM DISSO, ELES FISCALIZAM E COBRAM POLÍTICAS PÚBLICAS DIRECIONADAS À POPULAÇÃO INFANTO-JUVENIL.

PARA REALÇAR A IMPORTÂNCIA DESSE CONJUNTO DE LEIS QUE PREVÊ PROTEÇÃO INTEGRAL AOS JOVENS BRASILEIROS E ESTABELECE OS DIREITOS E DEVERES DO ESTADO E DOS CIDADÃOS RESPONSÁVEIS PELAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ATRAVÉS DESTA MOÇÃO DE APLAUSOS PARABENIZA E EXTERNA A MAIS PROFUNDA GRATIDÃO PELO TRABALHO SOCIAL EFICAZ E EFETIVO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.