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ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INSTITUIR PROGRAMAS DE INCLUSÃO DIGITAL NA ZONA RURAL DA CIDADE DE CABO FRIO COM A FINALIDADE DE PROMOVER A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL, ESPECIALMENTE AS QUE CONTRIBUAM PARA A ELEVAÇÃO DA PRODUÇÃO, DA PRODUTIVIDADE E DA QUALIDADE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS RURAIS, PARA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE RENDA, DA QUALIDADE DE VIDA E PARA A PROMOÇÃO SOCIAL E DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO MEIO RURAL DA CIDADE DE CABO FRIO.

ART. 2º - O PROGRAMA DEVERÁ DESENVOLVER O CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS SEM FINS LUCRATIVOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU EXECUÇÃO DE PROJETOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E TECNOLÓGICA QUE ATENDAM A COMUNIDADE NO INTUITO DE FACILITAR O ACESSO Á INTERNET A TODOS DE FORMA GRATUITA PELO PODER PÚBLICO.

ART 3 º - O PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL DA ZONA RURAL ESTIPULARÁ AS METAS E OBJETIVOS, OS PRAZOS E RESPONSABILIDADES PARA SUA EXECUÇÃO E ESPECIFICARÁ OS CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS TÉCNICOS E HUMANOS COM INTUITO DE AJUDAR PROMOVER A INCLUSÃO DIGITAL NA ZONA RURAL, FAVORECENDO PRINCIPALMENTE A AGRICULTURA FAMILIAR E CRIANÇAS DA ZONA RURAL.

ART 4 º- PARA DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA A SECRETARIA DE AGRICULTURA MUNICIPAL FICA CRIADA A COMISSÃO DE INCLUSÃO DIGITAL, FORMADA COM MÍNIMO DE CINCO MEMBROS PARA DESENVOLVER OS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DO PROGRAMA, METAS E ANÁLISE DOS OBJETIVOS, DEVENDO A COMISSÃO SER COMPOSTA POR FUNCIONÁRIOS DAS SEGUINTES ÁREAS :

I. SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO,
II. SECRETARIA DE FAZENDA
III. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
IV. SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA
V. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

PARAGRAFO ÚNICO: CABERÁ A ESTA COMISSÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUAS ATIVIDADES SEMESTRALMENTE ATRAVÉS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 5 º - A PREFEITURA DISPONIBILIZARÁ NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES DADOS ATUALIZADOS SOBRE A EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA DOS CONTRATOS E CONVÊNIOS REFERENTES ÀS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL.

ART. 6 º - CONSTITUEM RECEITAS DO PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL NA ZONA RURAL:

I - OS RECURSOS QUE LHE FOREM TRANSFERIDOS EM DECORRÊNCIA DE DOTAÇÕES ANUAIS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITOS ADICIONAIS, TRANSFERÊNCIAS OU REPASSES;
II - OS RECURSOS PROVENIENTES DE CONVÊNIOS, ACORDOS E CONTRATOS CELEBRADOS COM ENTIDADES, ORGANISMOS E EMPRESAS SEGUNDO LEGISLAÇÃO VIGENTE;
III - AS DOAÇÕES, LEGADOS, SUBVENÇÕES E OUTROS RECURSOS QUE LHE FOREM DESTINADOS;
IV - OS VALORES DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL;
V - OS RECURSOS PROVENIENTES DA VENDA DE TECNOLOGIAS, PRODUTOS E SERVIÇOS;
VI - OS RECURSOS PROVENIENTES DE OUTRAS FONTES QUE A LEI ASSIM PERMITIR

ART. 7º - CONSTITUI OBJETO DO PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL:

I – INSTALAÇÃO DE COMPUTADORES E IMPRESSORAS EM LOCAIS CADASTRADOS
II – DISPONIBILIDADE DE INTERNET GRATUITA EM ÁREAS COMUNS COMO PRAÇAS, ESCOLAS, IGREJAS, ASSOCIAÇÕES, SINDICATOS, E SIMILARES QUE ATENDAM A COMUNIDADE DE FORMA FACILITA E SEM FINS LUCRATIVOS.
III – FORNECIMENTO DE ORIENTAÇÃO TÉCNICA E TECNOLÓGICAS, BEM COMO A DIVULGAÇÃO DOS PONTOS DE USO COLETIVO
IV - CURSOS, PALESTRAS E SEMINÁRIOS VOLTADOS A INCLUSÃO DIGITAL NA ÁREA RURAL

ART. 8º - O PATRIMÔNIO DO PROGRAMA E OS LEGADOS, DOAÇÕES E HERANÇAS QUE LHE FOREM DESTINADOS, NA HIPÓTESE DE SUA EXTINÇÃO, SERÃO IMEDIATAMENTE TRANSFERIDOS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

ART. 9º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE FOR NECESSÁRIO À SUA APLICAÇÃO.

ART. 10º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.