Ementa

DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE VAGAS DE EMPREGO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

Apesar de termos avançado muito nas conquistas dos direitos das mulheres em nosso País, em especial, no que concerne ao combate à violência doméstica e familiar, necessitamos aprimorar essas políticas públicas para torná-las mais eficazes na proteção de milhares de mulheres brasileiras em situação de violência.

A dependência econômica que muitas mulheres têm em relação aos seus agressores é um dos principais fatores que impede a saída do ciclo dessa violência. Essa dependência do agressor contribui decisivamente para a manutenção de um relacionamento abusivo, sendo assim, temos a convicção de que a possibilidade de as mulheres terem acesso a renda própria contribuirá para que elas tomem a importante decisão de se afastar do ambiente de violência e romper com esse ciclo. Nesse sentido, o nosso objetivo com a apresentação do projeto de lei em tela é, justamente, estimular o ingresso da mulher vítima de violência doméstica no mercado de trabalho.

Tal medida constituirá mais uma importante proteção social às mulheres vítimas dessa violência, favorecendo o seu afastamento do relacionamento abusivo e, ao fim, contribuindo de forma efetiva para dar dignidade e até mesmo protegendo a vida dessas mulheres.