Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PESSOAS QUE COMETEREM MAUS-TRATOS OU ABANDONO A ANIMAIS DOMÉSTICOS OBTEREM NOVAMENTE SUA GUARDA E DE OUTROS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA CUMPRIR COM DEVER DO MUNICÍPIO DE ZELAR PELO BEM-ESTAR ANIMAL, IMPEDINDO QUE OS ANIMAIS DOMÉSTICOS, VÍTIMA DE MAUS-TRATOS TENHA SUA GUARDA DEVOLVIDA AO INFRATOR, BEM COMO IMPEDIR QUE A PESSOA QUE CAUSOU MAUS-TRATOS POSSA SER TUTOR DE NOVOS ANIMAIS.

OS RECORRENTES CASOS DE MAUS TRATOS E ABANDONO NOTICIADOS DEMONSTRAM A IMPORTÂNCIA DE SE LEGISLAR SOBRE ESSA MATÉRIA, TORNANDO O MUNICÍPIO APTO A FISCALIZAR E APLICAR AS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO A TODOS AQUELES QUE SEJAM FLAGRADOS OU DENUNCIADOS COMETENDO ABUSOS CONTRA OS ANIMAIS.

SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO PRESENTE PROJETO DE LEI, CUMPRE ESCLARECER QUE UM DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA O RECONHECIMENTO DA ESFERA CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO CONSUBSTANCIA-SE NO CONCEITO DE INTERESSE LOCAL. OBSERVE-SE O DISPOSTO NO ART.30 INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEJAMOS:

"ART. 30. COMPETE AOS MUNICÍPIOS:
I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL;"

E AINDA COMPLEMENTANDO O ASSUNTO DO PROJETO EM ANÁLISE O TEXTO CONSTITUCIONAL DISPÕE:

"ART. 225. TODOS TÊM DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, BEM DE USO COMUM DO POVO E ESSENCIAL À SADIA QUALIDADE DE VIDA, IMPONDO-SE AO PODER PÚBLICO E À COLETIVIDADE O DEVER DE DEFENDÊ-LO E PRESERVÁ-LO PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES.
[…]
VII - PROTEGER A FAUNA E A FLORA, VEDADAS, NA FORMA DA LEI, AS PRÁTICAS QUE COLOQUEM EM RISCO SUA FUNÇÃO ECOLÓGICA, PROVOQUEM A EXTINÇÃO DE ESPÉCIES OU SUBMETAM OS ANIMAIS A CRUELDADE."
ASSIM, ESTANDO ESSE PROJETO DE LEI COMPATÍVEL COM AS DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROPÕE-SE A MATÉRIA À DELIBERAÇÃO DESSA RESPEITÁVEL CASA LEGISLATIVA.